norma nº 561/1997

Prefeitur a Municipa l
São Goncalo do Amarante
Gestão Participativa
LEI N9 561/97 de 24 de junho de 1997.
Dispõe sobre a doação de
Escola Profissionalizante pela Fun￾dação Carlos Jereissati ao Municipio
de SSo Sonçalo do Amarante-CE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SfcQ SONÇALO DO AMARANTE (CE),
torna público que a Câmara Municipal de Safo Goncalo do Amarante
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
receber sobre forma de doação por parte da FUNDAÇRO CARLOS JE￾REISSATI , uma Escola Profissionalizante, para o Município de São
8on calo do Amaran te—CE.
Art.29 - A Escola receberá o nome de ESCOLA PROFISSIQNA￾LIZANTE SQVERNADOR TASSO JEREISSATI.
Art.39 - A Escola Profissionalizante será mantida com
recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de São Sonçalo do
Amarante.
Art.49. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SPíO GONCALO DO
(CE), em 24 de junho de 1997.
AMARANTE
•
Raimundo N
Prefei
da Silva Neto
Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP; 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 156/97
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI No.
561/97, de 24 de junho de 1997, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de junho do ano de 3997.
RAIMUNDOINONAT w O DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.