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norma nº 1362/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1362 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
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texto integral #

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GOVERN O D E
SAOGONCALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1362/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório da
Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - Demutran/São Gonçalo
do Amarante, de acordo com o Anexo, partes integrante desta Lei.
Art. 2°. - Ficam reajustados em 12,00% (doze por cento), as
remunerações dos cargos do Anexo I, Quadros, "A" e "B", que contém os cargos
efetivos e os cargos de provimento em comissão.
Art. 3°. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos servidores
da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - Demutran/São
Gonçalo do Amarante, constantes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias do Demutran, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
seus efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2016.
Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário.
r
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, ao 1° dia do mês de abril do ano de 2016.
k
FRANCISCO CLÁUDIOPINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - 2
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP.T n° 07.533.656/000 l-l 9 - CGF 06.920.237-0 K-rnuil:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: hllp://\v\vu.saogoncalodoamarante.L-e.gov .br/
GOVERN O D E
SAOGONCALO
DOAMARANTí
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.01.04/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28,
inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1362/2016, ao 1° dia do
mês de abril de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, ao 1° dia do mês de abril de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 -
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP.Tn°()7.533.656/000)-I9 -CGF 06.920.237-0 l',-mail:
prefdtoamunicipal@pmsga.ccffn.br - Site: http:/Av\vw.saogonca]odoamarautexc. gov.br/
GOVERN O D E
SÀO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO I
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL- CARGO EFETIVO
CARGO
AGENTE MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE E
RODOVIÁRIO
REFERÊNCIA
Al
VENCIMENTO
R$1.430,69 (um mil
quatrocentos e trinta reais e
sessenta e nove centavos)
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO DA CONFIANÇA
PRESIDENTE
DIRETORIA
GERÊNCIA
PRESIDENTE DA JARI
MEMBRO DA JARI
REFERENCIA
NAS-1
NAS-2
NAS-3
NAS- 4
NAS- 5
VALOR
R$ 6.251,90 (seis mil duzentos e
cinquenta e um reais e noventa
centavos)
R$3.808,00 (três mil oitocentos
e oito reais)
R$ 1.680,00 (um mil seiscentos
e oitenta reais)
R$ 1.456,00 (um mil
quatrocentos e cinquenta e seis
reais)
R$ 1.232,00 (um mil e duzentos
e trinta e dois reais)
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. n° 120 - CEP: 62.670-000 -
São Gonçalo do Amarantc - CK Fone/Fax: f 85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0(101-19- CGF 06,920.237-0 F-mail:
prefeituramimicipal@pmsga.com.br - Site: hUp:/A\Anv.saoaoncalodoamarante.i-c.gov.hr/

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