← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. |
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GOVERN O D E SAOGONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N° 1362/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - Demutran/São Gonçalo do Amarante, de acordo com o Anexo, partes integrante desta Lei. Art. 2°. - Ficam reajustados em 12,00% (doze por cento), as remunerações dos cargos do Anexo I, Quadros, "A" e "B", que contém os cargos efetivos e os cargos de provimento em comissão. Art. 3°. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos servidores da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - Demutran/São Gonçalo do Amarante, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias do Demutran, que serão suplementadas se insuficientes. Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2016. Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário. r PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ao 1° dia do mês de abril do ano de 2016. k FRANCISCO CLÁUDIOPINTO PINHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - 2 São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP.T n° 07.533.656/000 l-l 9 - CGF 06.920.237-0 K-rnuil: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: hllp://\v\vu.saogoncalodoamarante.L-e.gov .br/ GOVERN O D E SAOGONCALO DOAMARANTí Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.01.04/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1362/2016, ao 1° dia do mês de abril de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ao 1° dia do mês de abril de 2016. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP.Tn°()7.533.656/000)-I9 -CGF 06.920.237-0 l',-mail: prefdtoamunicipal@pmsga.ccffn.br - Site: http:/Av\vw.saogonca]odoamarautexc. gov.br/ GOVERN O D E SÀO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO I QUADRO A QUADRO DE PESSOAL- CARGO EFETIVO CARGO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO REFERÊNCIA Al VENCIMENTO R$1.430,69 (um mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) QUADRO B QUADRO DE PESSOAL - CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO DA CONFIANÇA PRESIDENTE DIRETORIA GERÊNCIA PRESIDENTE DA JARI MEMBRO DA JARI REFERENCIA NAS-1 NAS-2 NAS-3 NAS- 4 NAS- 5 VALOR R$ 6.251,90 (seis mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) R$3.808,00 (três mil oitocentos e oito reais) R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais) R$ 1.456,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) R$ 1.232,00 (um mil e duzentos e trinta e dois reais) Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarantc - CK Fone/Fax: f 85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0(101-19- CGF 06,920.237-0 F-mail: prefeituramimicipal@pmsga.com.br - Site: hUp:/A\Anv.saoaoncalodoamarante.i-c.gov.hr/