br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1363/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaCRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id661

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GOVERN O D E
SÃOGONÇALO
DOAMARANTi
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1363/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Cria os cargos de provimento em comissão de
Coordenadores no âmbito da Secretaria de Saúde
do Município na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ete sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° - A Administração Direta do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
passa a se organizar nos termos da presente Lei,
Art. 2° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
DIRETOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO PECÉM - UPA/PECÉM, cuja
remuneração será de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de RS
3.000,00 (três mil) reais é representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais.
I - Coordenar equipe de saúde lotada na UPA de São Gonçalo do Amarante;
II - Monitorar, avaliar a produção da equipe médica, enfermagem, técnicos de enfermagem e
demais profissionais;
III - Planejar junto à equipe as ações de cuidados, assistência na urgência e emergência a fim
de garantir o acesso, equidade, integralidade e qualidade no atendimento prestado pela UPA;
IV - Garantir os insumos (material médico-hospitalar), material de expediente e manutenção
preventiva e corretiva para o bom funcionamento da UPA junto a secretaria de saúde de SGA;
V - Participar do planejamento, reuniões de coordenação junto à secretaria municipal de saúde;
VI - Acompanhar a assiduidade e compromisso dos profissionais no desempenho de suas
funções na UPA;
VII - Manter diálogo permanente com o Hospital Municipal Luiza Alcântara e Silva na garantia
dos leitos de retaguarda;
VIII - Reavaliar e monitorar os indicadores de saúde pertinentes à urgência e emergência no
Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
COORDENADOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS,/çuja remuneração
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Iveíe Alcântara, n° 120 - CEP: 62^70-000 - São Gonçalo do
Ainarante - CE Fone/Fax: (S5) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramui^cipaif?/í.pmsga.cni:i.br
- Site: httpi/A^wv.saoaoncalodoanianmte.cê. aov.br/:
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
será de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil)
reais e representação no valor de R$ 1,000,00 (um mil) reais.
I - Planejar, acompanhar as ações da equipe de saúde mental de São Gonçalo do Amarante
(SGA);
II - Desenvolver ações de promoção à prevenção em todo território do Município sobre o uso
abusivo de álcool, crack e outras drogas;
III - Acompanhar os indicadores de saúde mental no município;
IV - Participar das reuniões de planejamento, monitoramento da PPI junto à secretaria
municipal de saúde.
V - Desenvolver ações intersetoriais de saúde mental;
VI - Acompanhar as ações de matriciamento na rede de saúde do município de SGA;
VII - Desenvolver projetos de intervenção para garantia do cuidado, acesso e integralidade em
saúde mental no município;
VIII - Realizar reuniões periódicas com a equipe do CAPS para planejamento, monitoramento e
avaliações do desempenho da equipe;
IX - Acompanhar os leitos de referência hospitalar para internamento de pessoas com algum
sofrimento mental ou decorrentes do uso abusivo de álcool, crack e outras drogas;
X - Garantir ações de orientação juntamente com a equipe às famílias de usuários uso abusivo
de álcool, crack e outras drogas.
Art. 4° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, cuja
remuneração será de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$
3.000,00 (três mil) reais e representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais,
I - Coordenar as equipes do Núcleo de Atenção à Saúde da Família - NASF;
II - Planejar as ações no território em conjunto com a equipe do NASF;
III - Acompanhar os indicadores de saúde pertinentes às ações do NASF;
IV - Realizar reuniões periódicas com a equipe do NASF para planejamento, monitoramento e
avaliações do desempenho da equipe;
V - Acompanhar as ações de promoção e prevenção realizada pelos profissionais do NASF;
VI - Desenvolver ações intersetoriais nos territórios de ações do NASF;
VII - Participar das reuniões de planejamento, monitoramento da Programação Pactuada
Intergestores - PPI, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art, 5° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de
COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA, cuja remuneração será de simbologia
Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais e
representação no valor de R$ 1.000,00 (um rnil) reais,
I - Coordenar as equipes de atenção básica;
II - Monitorar, acompanhar os sistemas de informações da atenção básica;
III - Avaliar as informações e produção das equipes de atenção básica;
IV - Planejar com a equipe de saúde local as ações a serem desenvolvidas nos territórios;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do
Amarante - GE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunic^l(õ).pmsga.com.br
- Site: http://\\virw.saogoncalodQamarante.ce.aov.br/:
GOVERN O D E
SÃOGONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
V - Participar das reuniões de coordenadores para planejamento e avaliação dos indicadores de
saúde;
VI - Avaliar e reavaliar a territorialização e mapeamento das áreas de atuação das equipes de
atenção básica;
VII - Realizar reuniões periódicas com a equipe de atenção básica para monitoramento de
indicadores pertinentes a cada equipe de atenção básica;
VIII - Acompanhar assiduidades, compromisso, disponibilidade dos profissionais da atenção
básica no cumprimento de suas ações no território a fim de garantir acesso, integralidade,
equidade aos usuários do sistema de atenção básica municipal;
IX - Estimular as equipe de atenção básica nas ações de matriciamento em saúde mental nos
seus territórios, juntamente com as equipes de referência do NASF e ÇAPS.
Ait. 6° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, mais 03
(três) cargos de ASSESSOR EXECUTIVO,, passando a aludida secretaria a dispor no total de
08 (oito) assessores executivos.
Art. 7° - O cargo de COORDENADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO
E AUDITORIA, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, passará a ter
remuneração de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00
(três mil) reais e representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais.
&
Art. 8° - O cargo de COORDENADOR DA VIGILÂNCIA DA SAÚDE, no âmbito da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, passará a ter remuneração de simbologia
Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais e
representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais,
Art, 9° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o cargo de
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO I, em número total de 05 (cinco), com
simbologia DAS-3, já existente, e remuneração equivalente à referida simbologia, o qual terá as
seguintes atribuições:
I - Assessorar à sua chefia imediata em assuntos relativos à sua área de atuação;
II - Auxiliar as atividades administrativas da unidade de atuação;
III - Elaborar minutas de documentos inerentes ao funcionamento da rotina administrativa da
unidade de atuação;
IV - Elaborar comunicados, despachos, ofícios, bem como estatísticas de funcionamento do
setor administrativo;
V - Promover a melhoria do atendimento no respectivo setor administrativo.
Art. 10 - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o cargo de
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO II, em número total de 12 (doze), com
simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 880,00 (oitocentos e
oitenta) e representação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual terá as seguintes
atribuições:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 11° 120 - CEP: 62.6^)-QOO - São Goncalo do
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeiti/afnunicipal@prasga.com.br
- Site: http:/Avw\v. saogoncalodoamarante.ee. aov.br/:
GOVERN O D E
SAOGONCALO
DOAMARANTÍ
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
I - Auxiliar as atividades administrativas da Secretaria;
II - Colaborar com a organização das rotinas administrativas do setor;
III - Realizar as atividades inerentes ao funcionamento do fluxo administrativo que tramitam no
setor;
IV - Apoiar na organização, montagem e formatação dos processos administrativos do setor.
Art 11 - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o cargo de
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO III, em número total de 05 (cinco), com
simbologia DAS-12 já existente, e remuneração equivalente à referida simbologia, o qual terá
as seguintes atribuições:
I - Auxiliar as atividades administrativas da respectiva unidade;
II - Desempenhar as atividades inerentes à qualidade dos serviços estabelecidos no setor;
III - Executar outras atribuições afins.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNJECIPV- DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ao 1°
dia do mês de abril do ano de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Goncslo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail; prefeituramunicipal@pmsga.com.hr
- Site: http://mwv.saogoncalodoamarrnite.ce.aov.br/:
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.01.04/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI
N° 1363/2016, ao 1° dia do mês de abril de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
ao 1° dia do mês de abril de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PRERETÍO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaraníe - Estado do Ceará Rua íveíe Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Goncalo do
Amarante- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maii: prefeituramunicipal@pmsga.coin.hr
- Siíe: httpVAvww.saoGoncalodoamarante.ce.gov.br/:

open original →