← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
GOVERN O D E SÃOGONÇALO DOAMARANTi Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N° 1363/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016. Cria os cargos de provimento em comissão de Coordenadores no âmbito da Secretaria de Saúde do Município na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ete sanciona a seguinte Lei; Art. 1° - A Administração Direta do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE passa a se organizar nos termos da presente Lei, Art. 2° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de DIRETOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO PECÉM - UPA/PECÉM, cuja remuneração será de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de RS 3.000,00 (três mil) reais é representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. I - Coordenar equipe de saúde lotada na UPA de São Gonçalo do Amarante; II - Monitorar, avaliar a produção da equipe médica, enfermagem, técnicos de enfermagem e demais profissionais; III - Planejar junto à equipe as ações de cuidados, assistência na urgência e emergência a fim de garantir o acesso, equidade, integralidade e qualidade no atendimento prestado pela UPA; IV - Garantir os insumos (material médico-hospitalar), material de expediente e manutenção preventiva e corretiva para o bom funcionamento da UPA junto a secretaria de saúde de SGA; V - Participar do planejamento, reuniões de coordenação junto à secretaria municipal de saúde; VI - Acompanhar a assiduidade e compromisso dos profissionais no desempenho de suas funções na UPA; VII - Manter diálogo permanente com o Hospital Municipal Luiza Alcântara e Silva na garantia dos leitos de retaguarda; VIII - Reavaliar e monitorar os indicadores de saúde pertinentes à urgência e emergência no Município de São Gonçalo do Amarante. Art. 3° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS,/çuja remuneração Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Iveíe Alcântara, n° 120 - CEP: 62^70-000 - São Gonçalo do Ainarante - CE Fone/Fax: (S5) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramui^cipaif?/í.pmsga.cni:i.br - Site: httpi/A^wv.saoaoncalodoanianmte.cê. aov.br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE será de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais e representação no valor de R$ 1,000,00 (um mil) reais. I - Planejar, acompanhar as ações da equipe de saúde mental de São Gonçalo do Amarante (SGA); II - Desenvolver ações de promoção à prevenção em todo território do Município sobre o uso abusivo de álcool, crack e outras drogas; III - Acompanhar os indicadores de saúde mental no município; IV - Participar das reuniões de planejamento, monitoramento da PPI junto à secretaria municipal de saúde. V - Desenvolver ações intersetoriais de saúde mental; VI - Acompanhar as ações de matriciamento na rede de saúde do município de SGA; VII - Desenvolver projetos de intervenção para garantia do cuidado, acesso e integralidade em saúde mental no município; VIII - Realizar reuniões periódicas com a equipe do CAPS para planejamento, monitoramento e avaliações do desempenho da equipe; IX - Acompanhar os leitos de referência hospitalar para internamento de pessoas com algum sofrimento mental ou decorrentes do uso abusivo de álcool, crack e outras drogas; X - Garantir ações de orientação juntamente com a equipe às famílias de usuários uso abusivo de álcool, crack e outras drogas. Art. 4° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, cuja remuneração será de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais e representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais, I - Coordenar as equipes do Núcleo de Atenção à Saúde da Família - NASF; II - Planejar as ações no território em conjunto com a equipe do NASF; III - Acompanhar os indicadores de saúde pertinentes às ações do NASF; IV - Realizar reuniões periódicas com a equipe do NASF para planejamento, monitoramento e avaliações do desempenho da equipe; V - Acompanhar as ações de promoção e prevenção realizada pelos profissionais do NASF; VI - Desenvolver ações intersetoriais nos territórios de ações do NASF; VII - Participar das reuniões de planejamento, monitoramento da Programação Pactuada Intergestores - PPI, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art, 5° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA, cuja remuneração será de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais e representação no valor de R$ 1.000,00 (um rnil) reais, I - Coordenar as equipes de atenção básica; II - Monitorar, acompanhar os sistemas de informações da atenção básica; III - Avaliar as informações e produção das equipes de atenção básica; IV - Planejar com a equipe de saúde local as ações a serem desenvolvidas nos territórios; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - GE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunic^l(õ).pmsga.com.br - Site: http://\\virw.saogoncalodQamarante.ce.aov.br/: GOVERN O D E SÃOGONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE V - Participar das reuniões de coordenadores para planejamento e avaliação dos indicadores de saúde; VI - Avaliar e reavaliar a territorialização e mapeamento das áreas de atuação das equipes de atenção básica; VII - Realizar reuniões periódicas com a equipe de atenção básica para monitoramento de indicadores pertinentes a cada equipe de atenção básica; VIII - Acompanhar assiduidades, compromisso, disponibilidade dos profissionais da atenção básica no cumprimento de suas ações no território a fim de garantir acesso, integralidade, equidade aos usuários do sistema de atenção básica municipal; IX - Estimular as equipe de atenção básica nas ações de matriciamento em saúde mental nos seus territórios, juntamente com as equipes de referência do NASF e ÇAPS. Ait. 6° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, mais 03 (três) cargos de ASSESSOR EXECUTIVO,, passando a aludida secretaria a dispor no total de 08 (oito) assessores executivos. Art. 7° - O cargo de COORDENADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, passará a ter remuneração de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais e representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. & Art. 8° - O cargo de COORDENADOR DA VIGILÂNCIA DA SAÚDE, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, passará a ter remuneração de simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais e representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais, Art, 9° - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o cargo de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO I, em número total de 05 (cinco), com simbologia DAS-3, já existente, e remuneração equivalente à referida simbologia, o qual terá as seguintes atribuições: I - Assessorar à sua chefia imediata em assuntos relativos à sua área de atuação; II - Auxiliar as atividades administrativas da unidade de atuação; III - Elaborar minutas de documentos inerentes ao funcionamento da rotina administrativa da unidade de atuação; IV - Elaborar comunicados, despachos, ofícios, bem como estatísticas de funcionamento do setor administrativo; V - Promover a melhoria do atendimento no respectivo setor administrativo. Art. 10 - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o cargo de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO II, em número total de 12 (doze), com simbologia Despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta) e representação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual terá as seguintes atribuições: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 11° 120 - CEP: 62.6^)-QOO - São Goncalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeiti/afnunicipal@prasga.com.br - Site: http:/Avw\v. saogoncalodoamarante.ee. aov.br/: GOVERN O D E SAOGONCALO DOAMARANTÍ Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE I - Auxiliar as atividades administrativas da Secretaria; II - Colaborar com a organização das rotinas administrativas do setor; III - Realizar as atividades inerentes ao funcionamento do fluxo administrativo que tramitam no setor; IV - Apoiar na organização, montagem e formatação dos processos administrativos do setor. Art 11 - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o cargo de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO III, em número total de 05 (cinco), com simbologia DAS-12 já existente, e remuneração equivalente à referida simbologia, o qual terá as seguintes atribuições: I - Auxiliar as atividades administrativas da respectiva unidade; II - Desempenhar as atividades inerentes à qualidade dos serviços estabelecidos no setor; III - Executar outras atribuições afins. Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações de dotações consignadas no vigente Orçamento. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNJECIPV- DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ao 1° dia do mês de abril do ano de 2016. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO refeito Municipal Prefeitura Municipal de São Goncslo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail; prefeituramunicipal@pmsga.com.hr - Site: http://mwv.saogoncalodoamarrnite.ce.aov.br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.01.04/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1363/2016, ao 1° dia do mês de abril de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ao 1° dia do mês de abril de 2016. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PRERETÍO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaraníe - Estado do Ceará Rua íveíe Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Goncalo do Amarante- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maii: prefeituramunicipal@pmsga.coin.hr - Siíe: httpVAvww.saoGoncalodoamarante.ce.gov.br/: