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norma nº 1364/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIA A SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE (SECOT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERN O D E
SÃOGONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhoi
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1364/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO
ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N°
101/2000, CRIA A SECRETARIA DE
CONTROLADORIA, OUVIDORIA E
TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE (SECOT) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município,
organizada sob a forma de Secretaria Municipal de Controladoria, Ouvidoria e
Transparência Municipal, especialmente nos termos do Artigo 31 da Constituição
Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000 e tomará por base a
escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e
acompanhamento de projetos e de atividades, os procedimentos e atos da
administração e outros instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle.
CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Artigo 2° - A fiscalização do Município será exercida pela Secretaria Municipal de
Controladoria, Ouvidoria e Transparência, com atuação prévia, concomitante e/ou
posterior aos atos administrativos, e objetivará: avaliação da ação governamental e da
gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentaria, operacional e patrimonial, quanto aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, legitimidade, economicidade e eficiência,
corno também apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
Artigo 3° - Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Executivo integram o
Sistema de Controle Interno Municipal.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua [vete Alcântara, n2 120 - CEP/62J^(5-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.65^3001-19 - CGF 06.920tó^7-0 E-mail:
- SIte: http://www.5aogoncalQdoamarante.ce.sov.br/:
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SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 4° - A Secretaria Municipal de Controladoria, Ouvidoria e Transparência do
Poder Executivo Municipal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município e de avaliação da gestão dos administradores públicos
municipais, utilizando como instrumentos a auditoria, a fiscalização, controle interno e
a ouvidoria.
Artigo 5° - Fica criada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Controladoria, Ouvidoria e Transparência, com os seguintes cargos e vagas:
I - Secretário Municipal de Controladoria, Ouvidoria e Transparência;
II - Secretário Executivo Municipal de Controladoria, Ouvidoria e Transparência;
III - Ouvidor do Município (l vaga);
IV - Auditor de Controle Interno (3 vagas);
V ~ Assessor Executivo (3 vagas).
Artigo 6° - O cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLADORIA,
OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA, terá a remuneração de Secretário Municipal, com
as seguintes atribuições e competências:
I - Acompanhar o Processamento da Despesa, desde o aparecimento da demanda até
sua liquidação e pagamento;
II - Conhecer e acompanhar os bens patrimoniais do município;
III - Conhecer e acompanhar o estoque de bens em almoxarifado;
IV - Acompanhar a escrituração contábil;
V - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - Acompanhar as demandas da Ouvidoria do Município, solicitando relatórios de
atividades externas, bem como os atendimentos e respostas emitidas aos cidadãos;
VII - Acompanhar o trabalho de fiscalização de auditoria em cada secretaria e setores
que assim precisarem, tomando ciência de todas as irregularidades para que sejam
tomadas as providências cabíveis;
VIII - Emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a
finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e
esclarecer as dúvidas existentes;
IX - Emitir ordens de serviços de início de atividade fiscalizadora;
X - Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
XI - Elaborar em conjunto com a Secretaria de Finanças/Setor Contábil a prestaçã^ de
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua [vete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-001
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ ne 07.533.656/D001-19 - CGF 06.920.237-0 E-,
- Site: http://www.saoRoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas e à
Câmara Municipal;
XII - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações
de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XIII - Estabelecer sistemática de acompanhamento e métodos de controle físico e
financeiro nos contratos e convénios efetuados pela administração, que resultem
receita ou despesa;
XIV - Realizar seminários, pesquisas e cursos versando sobre assuntos de interesse da
Administração Municipal, principalmente no que tange ao controle da coisa pública;
XV - O Secretário de Municipal de Controladoria, Ouvidoria e Transparência do
Município, para a consecução dos seus objetivos, atuará por iniciativa própria, por
solicitação do Chefe do Executivo e dos demais órgãos da Administração direta e
indireta, por solicitação do Poder Legislativo, em decorrência de denúncias,
reclamações e representações de qualquer cidadão e ou entidades representativas da
sociedade.
Artigo 7° - O cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA terá a remuneração DESP -
QUADRO D, nomeado em comissão, com as seguintes atribuições e competências:
I - Assessoramento ao Secretário Municipal de Controladoria, Ouvidoria e
Transparência, respondendo interinamente quando este não se fizer presente no
Município;
II - Opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos
às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
III - Sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Municipal corn outros sistemas da Administração Pública
Municipal;
IV - Propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
V - Gerir o portal da transparência da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, assegurando o direito de acesso à informação;
VI - Disponibilizar informações gerenciais de controle aos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal;
VII - Criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular a aplicação da Lei de
Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência.
Artigo 8° - O cargo de OUVIDOR DO MUNICÍPIO, de provimento em comissão,
terá a remuneração de simbologia DAS-1, com as seguintes atribuições e
competências:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua l vete Alcântara, n2 120 -CEP: 62.
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: {85} 3315-4100 - CNPJ n^ 07,533.65^3001-13 - CGF 06.920.23^0
- Site: http://www.saoeoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
I - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais,
arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, empregados da
administração indireta, agentes políticos, ou pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam
funções paraestatais, mantidas com recursos públicos municipais;
II - Encaminhar denúncias, reclamações e representações recebidas para os setores
pertinentes, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis em cada caso,
sempre acompanhando o desenrolar da solução, para posterior prestação de contas à
sociedade;
III - Receber e encaminhar a quem de direito opiniões, sugestões e críticas à
Administração Municipal, diligenciando sempre no sentido de tornar viáveis as boas
ideias recebidas;
IV - Receber, encaminhar a quem de direito e tornar públicos, sempre que
pertinentes, os elogios tecidos por qualquer do povo à Administração Municipal;
V - Manter sigilo sobre denúncias e reclamações, bem corno sobre sua fonte,
providenciando, junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes;
VI - Prezar pela disponibilidade de serviço telefónico gratuito, dentro das condições da
Administração Municipal, destinado a receber denúncias e reclamações;
VII ~ Promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais
órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina
administrativa;
VIII - Elaborar, compilar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades, e
ouvidorias setoriais, encaminhando-o(s) ao Secretário Municipal de Controladoria/
Ouvidoria e Transparência;
IX - Publicar mensalmente, estatística resumida das reclamações, denúncias e outros
pedidos feitos por munícipes ou usuários do serviço público;
X - Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a
instauração de sindicância, inquéritos, e outras medidas destinadas à apuração de
responsabilidade administrativa, civil e criminal, Ministério Público ou ainda Poder
Judiciário as devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime;
XI - Solicitar diretamente e sem qualquer ónus, de qualquer órgão municipal
informações, certidões, cópias de documentos, ou volumes de autos relacionados com
investigações em curso;
XII ~ Sugerir a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública do
município;
XIII - Sugerir aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do património público e outras irregularidades comprovadas;
XIV - Elaborar visitas aos órgãos da Administração, conhecendo as instalações e
ouvindo os usuários do serviço público, comunicando sempre aos setores ou
secretarias competentes todas as observações, no sentido de melhorar e corrigir, bem
como elogiar o serviço público prestado,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarsnte - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ne 120- CEP: 62.670-000 -,
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.656^001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail
- Slte: .http://www.saoEoncaIodoarnarante.ce.ROV.br/ :
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SÃOGONÇALO
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Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALQ DO AMARANTE
Artigo 9° - O cargo de AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, de carater efetivo, com
prévia habilitação em Concurso Público/ observadas as atribuições inerentes à criação
do cargo, terá prioritariamente as seguintes atribuições:
I - Visitar todos os órgãos da Administração Municipal/ observando irregularidades e
sugerir providências que deverão ser tomadas para sua solução;
II - Ter livre acesso a quaisquer documentos/ informações e bancos de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções;
III - Exercer quaisquer atividades de auditoria indicadas peia Chefia Imediata e/ou
peio Secretário Municipal de Controladoria/ Ouvidoria e Transparência;
IV - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados/ quanto à eficácia e à eficiência da
gestão orçamentaria/ financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
V - Realizar atividades de auditoria nos sistemas orçamentário/ financeiro e
patrimonial/ emitindo relatórios de auditoria;
VI - Emitir certificados de auditoria e pareceres para integrar os processos de
prestações de contas anuais de gestão;
VII - Realizar atividades de auditoria de processos com foco em riscos visando avaliar
a integridade/ adequação/ eficácia/ eficiência e economicidade dos processos, dos
controles internos e do gerenciamento de riscos;
VIII - Realizar atividades de auditorias especializadas/ na forma do regulamento;
IX - Realizar atividades de auditoria de apuração de denúncias apresentadas pelos
cidadãos ou pela sociedade civil organizada;
X - Propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
XI - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Piurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentarias;
XII - Avaliar a execução dos orçamentos e dos programas do Município;
XIII - Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares/ praticados por
agentes públicos ou privados/ na utilização de recursos públicos municipais/ dar
ciência ao Secretário responsável e/ quando for o caso/ promover as medidas
inerentes a comunicar às Secretarias da Administração e de Finanças/ para as
providências cabíveis;
XIV - Analisar os Processos Licitatórios/ verificando os procedimentos adotados/
emitindo competente parecer;
XV - Desenvolver as atividades de acordo com o regulamento procedimental.
Artigo 10 - Fica criado no âmbito da Secretaria de Controladoria/ Ouvidoria e
Transparência/ o cargo de ASSESSOR EXECUTIVO/ em número de 03 (três)/
nomeado em comissão/ com a remuneração DAS - 3.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n2 120- CEP: 62.670-0,00
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.65^)001-19 - CGF 06.920.237-0 E-
- Site: http.7/www.saoKoncalodoarnarante.ce.gov.br/:
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SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 11 - Os servidores da Secretaria de Controladoria, Ouvidoria e Transparência
deverão receber treinamentos específicos e reciclagens periódicas, e participarão,
obrigatoriamente de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados, bem como de qualquer projeto
relativo à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total a ser
implementada no município.
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a emitir normas
regulamentadoras da presente lei, bem como para fins de compilação de atribuição e
procedimentos afins.
Artigo 13 - Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal n° 1149/2013, bem como o art.
3° da Lei Municipal n° 1156/2013.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
r\O DA PREFEITURA \MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, ao 1° dia do mês de cjbril d\ano de 2Q16.
FRANCISÉOpráUDIO PINTO PINHO
H^refeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua [vete Alcântara, n2 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ ne 07.533.656^001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mall:
-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.Rov.br/:
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SÃO GONÇALO ^OKVSAJ^-A»'
DO AMARANTE StoGtWOO'***'*** tfnbuttt
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.01.04/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1364/2016, ao 1° dia do mês de abril
de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, ao 1° dia do mês d/Tàbril de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PRÍ&FEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.65Ç0001~19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
-Síte: http://www.saQRonc3lodoarnarante.ce.gov.br/:

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