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norma nº 1365/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1365 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FMPS EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - IPSGA, SUA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DOAMARÀNTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DQ AMARANTE
LEI N° 1365/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a transformação do Fundo
Municipal de Previdência Social - FMPS
em Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de São
Gonçalo do Amarante - IPSGA, sua
natureza jurídica, finalidade,
competência, estrutura organizacional
;e dá outras providências.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aprovou e o PREFEITO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA.
E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPITULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
Art, 1° Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São Gonçalo do Amarante - IPSGA, autarquia de personalidade
jurídica de direito público interno, integrante da Administração Indireta do
Município, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regida por
normas de direito público administrativo e financeiro, em substituição ao Fundo
Municipal de Previdência Social - FMPS.
Art. 2° Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento
efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São
/]
Gonçalo do Amarante - IPSGA fica o seu Presidente autorizado a requisitar,/ic
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-
-São Gonçalo do Amarante-CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -CNPJn0 07.533.656/0001-19- CGF 06.920.2f7;
mail: prefcituramunicipal@pinsga.com.br- Sile: http://\nvw.saogoiicalodoamaranle.ce.gov.br/
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SÃO GONÇALO
DOAMARÀNTE
Fazendo Mais e Melhor Eíía Gançata do Amaraní* em biuca
ao ECID edição 2013 - aoic
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE
âmbito de seu Instituto, servidores para exercício naquela Autarquia,
independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - Ficam transferidos para a Autarquia os acervos patrimoniais
do ora extinto Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS, bem assim o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do
Amarante - IPSGA passa a sub-rogasse nos direitos e obrigações decorrentes
de contratos e convénios, então firmados pelo FMPS.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 3° O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São
Gonçalo do Amarante tem como finalidade administrar o Regime Próprio de
Previdência Social do Município, instituído pela Lei Municipal n.° 801, de 09 de
novembro de 2004.
Art. 4° Compete ao Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo do
Amarante:
I - Organizar, controlar e gerenciar o Regime Próprio de Previdência Social do
Município - RPPS;
II - Firmar convénios com órgãos e entidades públicas ou privadas nas esferas
municipal, estadual e federal, visando o atendimento dos objetivos do Regime
Próprio de Previdência do Município;
III - Arrecadar os recursos de contribuições patronais e dos segurados;
IV - Administrar a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência do
Município;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Ainaranle - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara n° 120 - CEP" 6^ 670-1/0
- São Gonçalo do Amaranle - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-/E
mail: prereitnramunicipal@pmsga.com.br-Site: httpr/Anvw.saoeoncalodoamarante.cê.eov.br/
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Fozendo Mais e Melhor £Tío Gonçaio do Amarante em busca
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GOVERNO MUNICIPAL PE SÃO GONÇALQ PO AMARANTE
V - Estabelecer e normatizar as diretrizes do RPPS;
VI - Apreciar e aprovar a proposta orçamentaria do RPPS;
VII - Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional/ económica e
financeira dos recursos do RPPS;
VIII - Examinar e emitir parecer conclusivo sobre proposta de alteração da
política previdenciária do Município;
XIX - Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do património do
IPSGA, observada a legislação pertinente à matéria;
X - Aprovar a contratação de agentes financeiros/ bem como a celebração de
contratos, convénios e ajustes pelo IPSGA;
XI - Deliberar sobre a aceitação de doações/ cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
XII - Adotar as providências cabíveis para a aprovação de atos e fatos/
decorrentes da gestão/ que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do IPSGA;
XIII - Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará- TCM;
XIV - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos/ financeiros e organizacionais relativos a assuntos
de sua competência;
XV - Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão
do RPPS, bem como de qualquer interessado;
XVI - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
RPPS.
CAPITULO III
DOS RECURSOS
Art. 5° Constituem-se receitas da Autarquia:
I -Transferências consignadas na Lei Orçamentaria Anual do Município;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Aniaranic - Estado do Ceará Rua Tvele Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ 11° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeitwraniunicipal@pnisga.com.br-Site: htlp://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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Fazendo Mais e Melhor
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II - Doações/ subvenções, legados, contribuições, acordos e outros ajustes;
III - Rendas provenientes de convénios, contratos, acordos e outros ajustes;
IV - Rendas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V - Rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações
financeiras.
VI - Receitas decorrentes das contribuições para o plano de seguridade social
do servidor;
VII - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9°
do art. Z01 da Constituição Federal; e
VIII- Outras receitas legalmente constituídas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6° A estrutura organizacional e o regimento interno do Instituto de
Previdência do Município serão sugeridos pelo Presidente do Instituto de
Previdência Própria do Município de São Gonçalo do Amarante - IPSGA e
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 7° Ficam instituídos e incorporados à estrutura organizacional do Instituto
de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante, os cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, bem como cargos de provimento efetivo, conforme as disposições a
seguir:
I - Presidente;
II - Assessor Jurídico;
III - Coordenador da Junta Médica;
IV - 02 (dois) Membros da Junta Médica;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 11° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP.T n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramuiiicipal@pnisga.com.br-Sile: http://\vww.saoaoncalodoamarante.ce.aov.br/
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor áo Gançai» do Amarante em busca
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ PO AMARANTE
V ~ Diretor Financeiro;
VI - Diretor Previdenciário;
VII - 02 (dois) Agentes Administrativos;
VIII - Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1° Fica instituída a Junta Médica do Instituto de Previdência do Município de
São Gonçalo do Amarante - IPSGA, composta por 01 (um) Coordenador e 02
(dois) membros, todos médicos, regularmente inscritos no Conselho Regional
de Medicina - CRM, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
regulamentar o processo de escolha de tais profissionais.
§ 2° Os valores remuneratórios dos cargos referenciados neste artigo serão
fixados no Anexo Único desta Lei.
§ 3° Figuram-se como cargos de provimento efetivo, objeto do presente artigo,
os de Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8° O quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de São
Gonçalo do Amarante será constituído por servidores de cargos comissionados,
efetivos e contratados temporariamente, no que couber, ou ainda oriundos de
outros órgãos e entidades municipais, mediante o devido termo de cessão.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E~
mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: htlp://w\vw.saogoncalodoamarante.cê.gov.br/
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SÃO GONCALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9° São atribuições do Presidente:
I - Superintender a administração, gerir o IPSGA e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho de Previdência
Municipal -CPM;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Previdência;
III - Submeter ao Conselho de Previdência Municipal o plano de aplicação a
cargo do IPSGA, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos e a
Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV - Submeter ao Prefeito Municipal as demonstrações mensais de receita e
despesa do IPSGA;
V - Subdelegar competência a servidores municipais para agilizar os serviços do
IPSGA, nos casos e condições estabelecidas em regulamento;
VI - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do IPSGA;
VIII - Firmar convénio e contratos no interesse da administração do IPSGA;
IX - Manter o controle necessário sobre os bens patrimoniais do IPSGA;
X - Acompanhar a contabilidade do IPSGA;
a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesa; e
b) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
IPSGA;
XI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações do
IPSGA para serem submetidos ao Prefeito Municipal e ao CPM;
XII - Encaminhar mensalmente ao Prefeito Municipal e ao CPM, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção dos serviços de previdência
prestados pelo IPSGA.
Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-1
- São Goncalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0~E￾mail: prefeitiiramunicipal@pmsga.com.br- Siíe: htlp://\vw\v.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/
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Fazendo Mais e Melhor
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XIII - Representar o IPSGA em todos os atos e perante quaisquer autoridades,
inclusive em juízo;
XIV - Encaminhar ao Prefeito Municipal para aprovação:
a) Proposta orçamentaria para o exercício seguinte; e
b) Proposta de alterações orçamentarias/ observada a legislação pertinente à
matéria.
XV - Prestar contas da administração do IPSGA ao CPM e aos demais órgãos
competentes, na forma da Lei;
XVI - Decidir sobre todas as aplicações de reservas/ bem assim sobre
investimentos previdenciários e assistenciais/ que não estejam previstos e
delimitados na regulamentação ou em instruções gerais.
XVII - Expedir instruções/ ordens de serviço/ delegar competência/ executar e
fazer executar os demais atos da administração,
XVIII - Organizar o plano anual de trabalho/ dando conhecimento ao CPM e ao
Prefeito Municipal.
Art. 10 - São atribuições do Assessor Jurídico:
I - Elaborar Pareceres e manifestações em Procedimentos inerentes à
competência e atribuições da Autarquia;
II - Minutar atos normativos de interesse do IPSGA;
III - Auxiliar o Presidente do IPSGA nos procedimentos judiciais em que a
Autarquia figure no polo ativo/ passivo/ ou ainda como terceiro interessado;
IV - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Assessor Jurídico
do IPSGA, em sede de regulamento próprio.
Parágrafo único - Para fins de nomeação/ o Assessor Jurídico deverá ser
Bacharel em Direito e regularmente inscrito na Ordem de Advogados do Brasil -
OAB.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-00
- São Goncalo do Amarante- CÊ Fonetfax: (85) 3315-4100 -CNPJn0 07.533.656/0001-19 -CGF 06.920.237-0 E
mail: prefeituraniunicipal@pmsga.com.br-Site: httpi/Avww.saogoncalodoamarante.cê.gov.br/
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Fazendo Mais e Melhor Sio Gançom do Amara n ta «n ta mca
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO PO AMARANTE
Art. 11 - São atribuições do Coordenador da Junta Médica:
I - Coordenar a atuação da Junta Médica, notadamente, na elaboração de
Laudos Médicos Periciais inerentes aos procedimentos de concessão de
benefício;
II - Presar pela observância da regulamentação dos procedimentos de perícia
no âmbito do IPSGA;
III - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Coordenador da
Junta Médica do IPSGA, em sede de regulamento próprio.
Art. 12 - São atribuições do Membro da Junta Médica:
I - Elaborar Laudos Médicos Periciais inerentes aos procedimentos de
concessão de benefício;
II - Presar pela observância da regulamentação dos procedimentos de perícia
no âmbito do IPSGA;
III - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Membro da
Junta Médica do IPSGA, em sede de regulamento próprio.
Art. 13 - São atribuições do Diretor Financeiro:
I - Assinar junto com o Presidente do Instituto toda documentação necessária à
movimentação financeira nas instituições bancárias;
II - Realizar pagamentos;
III - Efetuar transferências bancárias;
IV - Assinar folha de pagamento dos pensionistas, aposentados e pensões;
Acompanhar processo de aposentadoria e pensão junto ao Tribunal de Contas
do Município;
V - Preencher guias de recolhimento;
VI - Fazer levantamento mensal de licença saúde;
VII - Elaborar preenchimento de planilha para realização do cálculo atuarial;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: bl.
- São Gonçalo do Amarmitc - CÊ Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E
mail: prefeitiiramumcipal@pmsga.com.br - Site: hltp://\vw\v.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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VIII - Elaborar e preencher comprovantes de repasses, preencher guias de
recolhimento e arrecadações das contribuições das unidades gestoras e
respectivos servidores;
IX - Elaborar cadastro dos servidores;
X - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Diretor Financeiro
do IPSGA, em sede de regulamento próprio.
Art. 14 - São atribuições do Diretor Previdenciário;
I - Garantir a tramitação regular do Processo de Aposentadoria e Pensão;
II - Propor os índices de atualização salarial do servidor aposentado e
pensionista;
III - Minutar Portaria, Ofício de afastamento para Processo de Aposentadoria
e/ou Pensão;
IV - Promover a atualização cadastral dos segurados do IPSGA;
V - Preencher planilha para elaboração do cálculo atuariai;
VI - Elaborar cálculo de simulação de aposentadoria;
VII - Realizar o preenchimento de guia de recolhimento;
VIII - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Diretor
Previdenciário do IPSGA, em sede de regulamento próprio.
Art. 15 - São atribuições do Agente Administrativo:
I - Anotar e registrar em fichas funcionais, rescisões, exoneração,
aposentadoria, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos
servidores;
II - Auxiliar na elaboração e conferencia de folhas de pagamento;
III - Lançar em folhas próprias os empenhos, por ordem de verba;
IV - Classificar, preparar e organizar expedientes, protocolando, distribuindo e
fazendo anotações em fichas de controle;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62(fej0<)00
- São Goncalo do Ainarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ 11° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: htlp://w\vw.saogoncalodoamarante.cê.gov.br/
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SÃOGONÇALO
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Fazendo Mais e Melhor
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ESTADO CO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO PO AMARANTE
V - Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas
próprias, com base em codificação preestabelecida;
VI - Protocolar documentos mediante registros em livros próprios e encaminhá￾los aos setores competentes;
VII - Operar máquina de xerox, abastecendo-as com material necessário/
reproduzindo trabalho de maior complexidade e orientando servidores menos
experientes na execução desse serviços;
VIII - Recepcionar pessoas em antessalas de gabinetes, fornecendo
informações, orientando-as e encaminhando-as a outros setores competentes
e/ou de pessoas indicadas;
IX - Efetuar e receber ligações telefónicas, registrando os telefonemas
atendidos e anotar recados, quando for o caso;
X - Registrar as visitas anotando os dados pessoais do visitante, para
possibilitar o controle dos atendimentos diários;
XI - Digitar expedientes simples, como memorando, formulários, cartas,
minutas e outros textos;
XII - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Agente
Administrativo do IPSGA, em sede de regulamento próprio.
Art. 16 - São atribuições do Auxiliar de Serviços Gerais:
I - Efetuar, sob orientação da chefia imediata, serviços auxiliares de copa,
jardinagem, lavanderia, limpeza e conservação;
II - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas como Auxiliar de
Serviços Gerais do IPSGA, em sede de regulamento próprio.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 -CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramimicipal@pmsga.cora.br- Site: http://w\\'\v.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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SÃO GONCALO
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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17-0 regime contábii do Instituto de Previdência do Município de São
Goncalo do Amarante obedecerá às normas da Lei Federal n.° 4.320/64 e suas
alterações posteriores, bem como as demais legislações pertinentes, de forma
independente, mas que será consolidada à contabilidade geral do Município.
Art. 18 - Todo o acervo patrimonial e financeiro (ativo e passivo) registrado
em nome do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS passa a pertencer
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipal de São Goncalo
do Amarante/CE,
Art. 19-0 Instituto manterá todo o seu sistema de controle interno, devendo
disponibilizar informações e se sujeitar às diligências e orientações da
Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e Transparência.
Art. 20 - É de competência do Presidente do IPSGA, além do que vier a
constar em regulamento próprio, representar a Autarquia perante os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, Empresas Públicas e de Economia Mista, bem
como Empresas Privadas em geral.
Art. 21 - Fica assegurado ao Instituto de Previdência do Município de São
Goncalo do Amarante- IPSGA, no que se referem a seus serviços, rendas e
ações, todas as prerrogativas, isenções e imunidades de que goza o Município.
Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor R$ 8,118.108,05 (oito milhões, cento e dezoito mil, cento e
oito reais e cinco centavos), tendo como fonte a anulação de dotação
Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, u° 120 - CEP: 62.670
- São Gouçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-'
mail: prefeituramiuiicipal@pmsga.com.br- Site: hup://\v\w.saogoncalodoattmrante. ce.gov.br/
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SÃO GONCALO
DOAMARÀNTE
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO DO AMARANTE
orçamentaria nos termos estabelecidos no Art 43, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá fazer cessão de servidores ao Instituto de
Previdência Própria de São Goncalo do Amarante - IPSGA, com ou sem ónus,
visando garantir melhor o seu funcionamento.
Art. 24 - Os Processos Licitatórios do Instituto de Previdência Própria de São
Goncalo do Amarante - IPSGA serão realizados através do corpo técnico do
Setor de Licitação do Município de São Goncalo do Amarante.
Art. 25 - As Diárias e/ou Ajudas de Custo serão concedidas de acordo com os
valores estabelecidos na respectiva legislação do Município de São Goncalo do
Amarante.
Art. 26 - Em caso de extinção da Autarquia, seus bens móveis e imóveis,
direitos, obrigações, património, dotações orçamentarias e demais recursos
financeiros reverterão à Fazenda do Município.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA ^MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
AMARANTE, ao 1° dia do mê^de abrilydo ano/ete 2016.
•X/"/il
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amaranle - Estado do Ceará Rua ívete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Goncalo do Amarante - CÊ Fone/Fax: (85) 33154100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saoaoncalodoamanmte.ce.aov.br/
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SÃO GONÇALO
DOAMARÀNTE
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ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
PRESIDENTE
ASSESSOR
JURÍDICO
COORDENADOR
DA JUNTA MÉDICA
MEMBRO DA
JUNTA MÉDICA
DIRETOR
FINANCEIRO
DIRETOR
PREVIDÊNCIARIO
VAGAS
01
01
01
02
01
01
VENCIMENTO
R$ 200,00
R$ 950,00
R$ 950,00
R$ 200,00
R$ 200,00
REPRESENTAÇÃO
R$ 8.521,43
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.300,00
R$ 1.300,00
TOTAL
R$ 8.521,43
R$ 3.200,00
R$ 3.950,00
R$ 2.450,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
VAGAS
02
01
VENCIMENTO
R$ 880,00
R$ 880,00
REPRESENTAÇÃO TOTAL
R$ 880,00
R$ 880,00
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaranle - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, u° 120 - CEP: 62.670-000
- Síío Gonçalo do Amaranle - CÊ Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeitnrainunicipal@pmsga.com.br-Site: hUB://\v\vw. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DOAMARÃNTE
Fozendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.01.04/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n°
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São
Gonçaio do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N°
1365/2016, ao 1° dia do mês de abril de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEI7fUrV\L DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, ao 1° dia do r/ês de abril de 2016.
FRANCISCO CLAUDIO^PINTO PINHO
PR/EFEIWMUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçaio do Amarante - CÊ Fone/Fax: (35) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prereituramunicipal@pmsga.com.br- Site: htlp://\v\v\v.saoaoncalodonmarante.ce.gov.br/

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