← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 619.200,00 OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melho; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N» 1369/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 619.2OO,OQ os fins que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 619.200,00 (SEISCENTOS E DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS), consignando ao Orçamento de 2016, como a ceguir discrimina: 0902 - FUNDO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0902.08.122.0002.2100 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 4.4.90.52.00- FONTE 001 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 19.200,00 2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA 2101.04.122.0002.2183-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA- SECOT 3.1.90.04.00- FONTE 001- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00 3.1.90.11.00- FONTE 001- VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 370.000,00 3.1.90.13.00- FONTE 001- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00 3.1.90.93.00- FONTE 001- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 90.000,00 3.1.90.94.00- FONTE 001- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 2.000,00 3.1.90.96.00- RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO R$ 2.000.00 3.1.91.13.00- FONTE 001- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00 3.3.50.41.00- FONTE 001- CONTRIBUIÇÕES R$ 2.000,00 3.3.90.14.00- FONTE 001- DIÁRIAS CIVIL R$ 6.000,00 3.3.90.30.00- FONTE 001- MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 3.3.90.33.00- FONTE 001- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00 3.3.90.35.00- FONTE 001- SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 5.000,00 3.3.90.36.00- FONTE 001- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA....R$ 18.000,00 3.3.90.39.00- FONTE 001- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,0p Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: preieituramunicipal@pmsga.coin.br-Site: hup://w\vvv.saogoncaiodoamanmle.c'c.go\.br/ GOVERN O D E SAOGONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARA GonÇdlo da Amaram* am Busca tío Seio t-diçÃo aoi.i • 2016 GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 3.3.90.47.00- FONTE 001- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.000,00 4.4.90.52.00- FONTE 001- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadação, conforme artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 0201 - SECRETARIA DE GOVERNO 0201.04.122.0002.2002- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA 3.1.90.04.00- FONTE 001- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00 3.1.90.11.00- FONTE 001- VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 300.000,00 3.3.90.14.00- FONTE 001- DIÁRIAS CIVIL R$ 5.000,00 3.3.90.30.00- FONTE 001- MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.348,00 3.3.90.33.00- FONTE 001- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00 3.3.90.35.00- FONTE 001- SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 7.000,00 3.3.90.36.00- FONTE 001- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA...R$ 2.600,00 3.3.90.39.00- FONTE 001- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAR$ 14.500,00 3.3.90.92.00- FONTE 001- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00 4.4.90.52.00- FONTE 001- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 3.400,00 0201.04.122.0002.2004- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO- SEGOV 3.1.90.11.00- FONTE 001- VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 268.352,00 Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o presente exercício. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na contrário. de sua publicação, revogadas as disposições em Paço da Prefeitura Municipal de São fionçàio do Amarante (CE), em 29 de abril de 2016. FRANCISCO OjMJDIO PINTO PINHO refeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: preieituramunicipal@pmsga.corn.br - Site: http://www.saogoncalodoamaranle.ce.gov.hr/ GOVERN O D E SAOGONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 018.29.04/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1369/2016, aos 29 dias do mês de abril de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 29 dias do mês de abril de 2016. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Ger.calo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante -CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -CNPJn0 07.533.656/0001-19 -CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: htlp://wwvv.saogpncalodoamaranle.ce.gov.br/