br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1369/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1369 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 619.200,00 OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id667

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melho;
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N» 1369/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao
vigente Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
do Município de São Gonçalo do Amarante, no
valor de R$ 619.2OO,OQ os fins que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao
vigente Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no
valor de R$ 619.200,00 (SEISCENTOS E DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS), consignando ao
Orçamento de 2016, como a ceguir discrimina:
0902 - FUNDO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0902.08.122.0002.2100 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
4.4.90.52.00- FONTE 001 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 19.200,00
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E
TRANSPARÊNCIA
2101.04.122.0002.2183-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA- SECOT
3.1.90.04.00- FONTE 001- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00
3.1.90.11.00- FONTE 001- VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 370.000,00
3.1.90.13.00- FONTE 001- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
3.1.90.93.00- FONTE 001- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 90.000,00
3.1.90.94.00- FONTE 001- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 2.000,00
3.1.90.96.00- RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO R$ 2.000.00
3.1.91.13.00- FONTE 001- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
3.3.50.41.00- FONTE 001- CONTRIBUIÇÕES R$ 2.000,00
3.3.90.14.00- FONTE 001- DIÁRIAS CIVIL R$ 6.000,00
3.3.90.30.00- FONTE 001- MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
3.3.90.33.00- FONTE 001- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.35.00- FONTE 001- SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 5.000,00
3.3.90.36.00- FONTE 001- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA....R$ 18.000,00
3.3.90.39.00- FONTE 001- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,0p
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
preieituramunicipal@pmsga.coin.br-Site: hup://w\vvv.saogoncaiodoamanmle.c'c.go\.br/
GOVERN O D E
SAOGONCALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARA
GonÇdlo da Amaram* am Busca
tío Seio t-diçÃo aoi.i • 2016
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.3.90.47.00- FONTE 001- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.000,00
4.4.90.52.00- FONTE 001- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadação, conforme
artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
0201 - SECRETARIA DE GOVERNO
0201.04.122.0002.2002- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA
3.1.90.04.00- FONTE 001- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00
3.1.90.11.00- FONTE 001- VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 300.000,00
3.3.90.14.00- FONTE 001- DIÁRIAS CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.30.00- FONTE 001- MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.348,00
3.3.90.33.00- FONTE 001- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.35.00- FONTE 001- SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 7.000,00
3.3.90.36.00- FONTE 001- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA...R$ 2.600,00
3.3.90.39.00- FONTE 001- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAR$ 14.500,00
3.3.90.92.00- FONTE 001- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00
4.4.90.52.00- FONTE 001- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 3.400,00
0201.04.122.0002.2004- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO- SEGOV
3.1.90.11.00- FONTE 001- VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 268.352,00
Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano
Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o
presente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na
contrário.
de sua publicação, revogadas as disposições em
Paço da Prefeitura Municipal de São fionçàio do Amarante (CE), em 29 de abril de 2016.
FRANCISCO OjMJDIO PINTO PINHO
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
preieituramunicipal@pmsga.corn.br - Site: http://www.saogoncalodoamaranle.ce.gov.hr/
GOVERN O D E
SAOGONCALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 018.29.04/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1369/2016, aos 29 dias do
mês de abril de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 29 dias do mês de abril de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Ger.calo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante -CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -CNPJn0 07.533.656/0001-19 -CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: htlp://wwvv.saogpncalodoamaranle.ce.gov.br/

open original →