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norma nº 1370/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1370 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaCRIA E EXTINGUE NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI NO 1370/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Cria e extingue no Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo Municipal cargos de provimento
efetivo, define normas gerais para concurso
público e ingresso no serviço público e adota
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o art.
36 da Lei Orgânica e o art. 156, VII do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e eu sanciono o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.l°. Esta Lei cria, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de São
Gonçalo do Amarante, Cargos de Provimento Efetivo e regulamenta a realização de
Concurso Público Municipal e o ingresso no serviço público.
Art. 2°. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de São
Gonçalo do Amarante, cargos públicos de provimento efetivo, conforme disposto no Anexo
I, parte integrante desta Lei, com a nomenclatura do cargo, quantidade de vagas,
vencimento base, carga horária e qualificação mínima exigida para ocupação do cargo.
§1° - A descrição das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos de
provimento efetivo, criados nos termos deste artigo, é a definida no Anexo II, parte
integrante desta Lei.
§2° - Os valores constantes no Anexo I, desta Lei, são referentes aos vencimentos
básicos, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente
atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 3°. As vagas criadas por esta Lei para os cargos de provimento efetivo serão
providas mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com o grau de atribuições, complexidade e responsabilidades de cada carç
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do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPj n^ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: f
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GOVERN O D E
SÁOGONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CAPITULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4°. Este Capítulo estabelece parâmetros, de observação obrigatória, para a
organização e realização de Concurso Público e para admissão de servidores nos cargos
de provimento em caráter efetivo constantes dos Quadros de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 5°. O Edital de Concurso é o ordenamento máximo do certame e as normas,
nele contidas, devem ser regularmente obedecidas.
Art. 6°. O Edital de Concurso Público definirá, caso seja incluída em edital, a forma
a ser utilizada para a pontuação da prova de títulos, que não poderá ser superior a 50%
(cinquenta por cento) do valor máximo de pontos a ser auferido nas provas escritas, orais
ou práticas.
Art. 7°. No Edital de Concurso constará o período de validade do concurso, a
denominação dos cargos e suas respectivas leis de criação, o número de vagas, a
qualificação exigida para o cargo, o valor dos vencimentos, a carga horária, o período das
inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições de realização das provas, a
divulgação dos resultados, o prazo para interposição de recursos, os motivos de exclusão
de candidatos e regulará a forma de aplicação das provas, que poderão ser escritas, orais
e/ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, sendo que as provas
de títulos, quando houver, terão caráter somente classificatório.
Art. 8°. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos
critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 9°. A classificação será feita em função dos pontos obtidos pelo candidato nas
provas realizadas e dos critérios de desempate, nos termos estabelecidos pelo Edital de
Concurso.
Art. 10. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão
Organizadora do Concurso, constituída, exclusivamente, para este fim, em listagens
nominativas referentes a cada cargo ofertado, por região ou unidade de exercício, quando
o concurso for regionalizado.
Parágrafo único. O concurso poderá ofertar vagas de um determinado cargo por
área de atuação, caso em que a concorrência dar-se-á entre os candidatos optante^ pela
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Fazendo Mais e Melhor
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área de atuação ofertada e as listagens do resultado do concurso público refletirão esta
realidade.
Art.ll. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas estipulado
no Edital de Concurso Público garante ao aprovado o direito à nomeação ao cargo de
provimento efetivo para o qual concorreu, sendo assegurado o direito de preferência no
preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, e o
chamamento será realizado de acordo com o interesse da administração, cabendo à
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante decidir o momento oportuno e
conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas e das
disponibilidades orçamentarias.
Art. 12. Os valores constantes no Anexo I, desta Lei são referentes ao vencimento
base, sobre os quais poderão incidir gratificações, adicionais e demais vantagens
legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 13. As publicações dos atos do Poder Legislativo Municipal serão feitas na
forma do inciso X, art. 28, da Constituição do Estado do Ceará, bem como no disposto na
Lei Orgânica do Município de São Gonçaio do Amarante e/ou lei específica.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
Art. 14. As atividades concernentes ao concurso público serão gerenciadas por
Comissão Coordenadora, constituída por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal e
incumbida de acompanhar, fiscalizar os trabalhos de realização do certame, bem como,
coordenar, em conjunto com a instituição vencedora do processo licitatório, a realização
do concurso público.
SEÇÃO III
DA FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 15. Os cargos de provimento em caráter efetivo, pertencentes aos Quadros de
Pessoal do Poder Legislativo Municipal, serão providos mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e
responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto nos incisos I e
II, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Edital de Concurso Público estabelecerá os critérios de isenção,
para os candidatos que estejam enquadrados na caracterização de pobreza e extrema
pobreza, na forma do caput do art. 18 do Decreto Federal n° 5.209, de 17 de setembro de
2004, com a redação atualizada pelo Decreto Federal n° 8.232, de 30 de abril de 2014 —
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caracterização de pobreza e extrema pobreza para fins de inclusão no programa Bolsa
Família.
SEÇÃO IV
DA INVESTIDURA NOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 16. A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos
candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no
Edital de Concurso:
I - Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida
igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1° da Constituição Federal;
II - Ter, no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade para se candidatar ao Concurso
Público e, na data marcada para admissão, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
III - Estar em dia com as obrigações militares, exceto para os candidatos do sexo
feminino;
IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - Apresentar, na data da convocação para a admissão, comprovante da
habilitação (qualificação) exigida para o desempenho das atribuições do cargo;
VI - Aptidão física e mental para o exercício do cargo a que pretende concorrer.
§ 1° - Para os casos de investidura em cargos públicos cujas funções exijam de seu
ocupante o exercício de atividades noturnas, insalubres ou perigosas, a idade mínima,
prevista no inciso II, deste artigo, será de dezoito anos completos, em estrita observância
ao disposto no inciso XXXIII, art. 7°, da Constituição Federal.
§ 2° - Os candidatos que não comprovarem satisfazer as condições dispostas neste
artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do
concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o
seu ato de nomeação.
Art. 17. A admissão para os cargos de natureza permanente é permitida aos
candidatos que comprovem preencher, dentre outros exigidos no Edital de Concurso, os
requisitos estabelecidos em Lei.
SEÇÃO V
DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
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Fazendo Mais e Melhor
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<Jo Ceio edição 1013 • 2016
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Art. 18. Aos candidatos com deficiência são assegurados os direitos de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições
sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, sendo reservado para tais
pessoas, o percentual de até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no
concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste
cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
§ 1° - Os candidatos com deficiência, para que sejam considerados aprovados,
deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima estabelecido para todos os candidatos,
sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às
condições para suas aprovações.
§ 2° - As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem
preenchidas, por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério do Poder Legislativo
Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de
classificação.
§ 3° - Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será
levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso,
mas o número de vagas previstas em cada espécie de cargo público ofertado.
§ 4° - Quando, no mesmo cargo, comportar o exercício profissional em mais de
uma área de atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a
contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada área
de atuação ofertada.
§ 5° - Não serão reservadas vagas para candidatos com deficiência quando o
número de vagas para o cargo ofertado pelo Edital de Concurso for inferior a dez, bem
como para aqueles que a lei exige aptidão plena.
SEÇÃO VI
DAS PROVAS
Art. 19. O Edital de Concurso regulará a forma de aplicação das provas, que, de
acordo com o interesse e conveniência do Poder Legislativo Municipal, poderão ser
escritas, de títulos e/ou práticas.
§ 1° - As provas escritas e práticas terão caráter eliminatório, ao passo que a prova
de títulos terá caráter classificatório.
§ 2° - Para efeito de aferição de notas das provas escritas serão atribuídos de "0,00
alO,00" pontos.
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§ 3° - Para efeito de aferição de notas, as provas de títulos atribuirão de "0,00
até5,00" pontos.
§ 4° - Os cálculos realizados com base nos §§ 1° e 2°, deste artigo, serão
efetuados até a segunda casa decimal, arredondando-se para cima o algarismo da terceira
casa decimal quando este for igual ou superior a cinco.
Art. 20. Será contado como título, o tempo de serviço público dos servidores
municipais estáveis na forma do art. 19, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição da República.
Art. 21. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos
critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 22. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data
da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da
autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 23. A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo
candidato nas provas escritas, práticas (quando houver) e de títulos realizadas, conforme
o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 24. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão
Organizadora do Concurso em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
SEÇÃO VII
DOS RECURSOS
Art. 25. Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora do
Concurso, contra qualquer etapa do Concurso Público, desde que devidamente motivado,
no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação de cada etapa, sob pena
de preclusão.
§ 1° - O Edital de Concurso poderá estabelecer outros casos de recursos e prazos
de recursos e/ou dilatar o prazo fixado no caput deste artigo, entretanto não poderá
reduzi-lo, sob qualquer pretexto.
§ 2° - Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento
de recursos apresentados à comissão de concurso, as alterações que se fizerem
necessárias deverão ser republicadas.
§ 3° - A republicação do resultado, a que se refere o parágrafo anterior, não
reabrirá o prazo para interposição de novos recursos.
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Fazenao Mais e Melhor
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CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 26. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Vigia, criado pela Lei n°
1.153, de 15 de fevereiro de 2013 e alterado pela Lei n° 1.350, de 15 de dezembro de
2015
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados por esta Lei
é o disposto no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Anexo II e IV,
da Lei Municipal n° 1.153, de 15 de fevereiro de 2013, bem como o item 2, Anexo Único,
da Lei n° 1.350, de 15 de dezembro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaío do Amarante - tstado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçaio
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ r.s 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicípal^prnsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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SÃO GONÇALO
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Fazendo Mais e Melhor
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2° DO PROJETO DE LEI N° 002, DE 19 DE
ABRIL DE 2016.
Nomenclatura do
Cargo
Agente Administrativo
Almoxarife
Copeira
Digitador
Monitor de
Informática
Motorista, Categoria
"B"
Recepcionista
N°de
Vagas
06
01
05
01
01
01
01
Vencimento
Base
1.335,36
1.797,38
880,00
1.925,76
1.669,20
1.733,19
1.797,38r
Carga
Horária
Semanal
40h/s
40h/s
40h/s
40h/s
40h/s
40h/s
\s
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
PARA O INGRESSO
Ensino Médio Completo,
acrescido de curso de editor
de texto e planilha eletrônica
Ensino Médio Completo,
acrescido de curso de editor
de texto e planilha eletrônica
Ensino Fundamental I
Completo (1° ao 5° ano)
Ensino Médio Completo,
acrescido de curso de editor
de texto e planilha eletrônica
Ensino Médio Completo,
acrescido de curso de editor
de texto e planilha eletrônica
Ensino Fundamental
Completo, acrescido de
Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), Categoria
"B" ou Superior
Ensino Médio Completo,
acrescido de curso de editor
de texto e planilha eletrônica
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL/DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 29
dias do mês de abril do ano de 2016.
FRANCISCCyCLAUWO-PINTO PINHO
Prefeito-tíunicipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogonc3lodoamarante.ce.eov.br/
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DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor Gor>Ç«io do Atr.àrdms em Ouses
dO pMO edição 2013 - 2016
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2°, § 1°, DO PROJETO DE LEI N° 002 DE 19
DE ABRIL DE 2016.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e
outras de interesse do Poder Legislativo Municipal; elaborar, digitar, classificar e arquivar
relatórios, formulários, planilhas, processos, publicações e outros documentos; redigir e
digitar memorandos, ofícios e outras correspondências; realizar entrada e transmissão de
dados; atualizar cadastros e sistemas; organizar e manter arquivos de documentos;
receber, despachar e fazer triagem de correspondências; realizar levantamentos
patrimoniais; receber contas e tributos; armazenar produtos e materiais; receber
requisições de compras de materiais ou serviços; acompanhar processos de licitação de
compras e serviços; efetuar serviços bancários e de correio, transportando
correspondências, documentos e objetos; agir no tratamento, recuperação e disseminação
de informações; operar máquinas copiadoras, microcomputadores, equipamentos
eletrônicos e máquinas eletroetetrônicas; efetuar cálculos e conferência de dados;
organizar a rotina de serviços e procedimentos; recepcionar e atender ao público em
geral, prestando informações e dando orientações; atender e executar chamadas
telefónicas anotando recados e fornecendo informações; atuar nas rotinas das unidades
ou centros de documentação ou informação; participar de estudos e projetos a serem
elaborados e desenvolvidos por técnicos; zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa
utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade; manter,
organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros
documentos, para possibilitar controle e novas consultas; participar de programa de
treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CARGO: ALMOXARIFE
Orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os
diversos materiais; Conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de
mercadorias e calculando necessidades futuras; Controlar o recebimento de material,
confrontando as requisições e especificações com as notas e material entregue; Organizar
o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas,
visando uma estocagem racional; Zelar pela conservação do material estocado em
condições adequadas evitando deterioramento e perda; Fazer os registros dos materiais
sob guarda nos depósitos, registrando os dados em terminais de computador ou em livros,
fichas e mapas apropriados, facilitando consultas imediatas; Dispor diariamente dos
registros atualizados para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;
Realizar inventários e balanços do almoxarifado Coordenar e controlar o trabalhando
Prefeitura Municipal de SãoGonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-000-São i
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n$ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: http://www.saosoncalodoamarante.ce.gov.br/
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SAOGONCALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
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ESTADO DO CEARÁ
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pessoal do almoxarifado; Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior
imediato.
CARGO: COPEIRA
Manter provisões necessárias para a copeiragem; Preparar e distribuir café, sucos, chá,
etc., para a presidência, vereadores, autoridades e servidores com orientação prévia;
retirar, lavar e esterilizar as garrafas térmicas; recolher, limpar e guardar os utensílios e
equipamentos após o uso, mantendo a ordem e a higiene das instalações; zelar pela
organização da copa e pela conservação dos utensílios e equipamentos colocados à sua
disposição, sempre comunicando, de imediato, qualquer dificuldade, defeitos nos
equipamentos ou outros fatos que venham impedir a boa e perfeita execução dos
serviços; limpar cafeteiras, geladeiras e microondas, inclusive das seções, quando
solicitado; limpar todos os móveis e utensílios da copa, inclusive armários, prateleiras e
estantes utilizando produtos apropriados; limpar e conservar os pisos, azulejos e paredes
da copa; limpar todos os cestos coletores de lixo das áreas da copa e recolher todos o lixo
em saco plástico, pelo menos três vezes ao dia e sempre que houver necessidade.
DIGITADOR
Operar equipamentos (máquinas digitadoras ou similares), para transcrição de dados,
através de digitação, de acordo com documentos de entrada, instruções de "lay-outs" dos
relatórios de saída e utilizando programas desenvolvidos; Selecionar programas de
digitação para execução dos trabalhos de transcrição de dados, buscando maior agilidade
e eficiência; Controlar a gravação de arquivos de dados transcritos, por medida de
segurança; Preparar relatórios sobre as atividades de digitação desenvolvidas; Zelar pela
conservação dos equipamentos operados, efetuando limpeza dos mesmos, conforme
especificações técnicas, bem como solicitando manutenção quando de problemas
detectados; Prestar orientação e efetuar treinamento de novos digitadores, sempre que
necessário; Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
MONITOR DE INFORMÁTICA
Realiza a operação e manutenção de micros, suporte à informática em todos os órgãos e
gabinetes do Poder Legislativo Municipal; administração de redes e desenvolvimento de
websites; elaborar material pedagógico visando a orientação dos Edis e servidores
públicos; sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área da informática;
exercer outras atividades correlatas; noções gerais de informática, abrangendo
conhecimento de hardware, sistema operacional, editor de textos, planilhas eletrônicas.
Propor atividades práticas e avaliativas. Executar atividades correlatas.
MOTORISTA
Dirigir automóveis destinados a passageiros; recolher os veículos à garagem quand
concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento
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Fazendo Mais e Melhor
oo Af-arènt» wn
do feio edição Joii -
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
higiene; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência que lhe for confiada,
registrar as viagens; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar,
ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente; verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
providenciar a lubrificação, quando indicado; verificar o grau de densidade e nível de água
da bateria, bem como calibragem dos pneus; prestar serviços à noite domingos e feriados
e viagens; executar tarefas afins por determinação superior.
RECEPCIONISTA
Atuar na recepção da Câmara, recebendo pessoas e representantes de outros órgãos ou
Poderes encaminhando-os à unidade destinatária; atender as ligações telefónicas
realizando as devidas transferências para os ramais solicitados; anuncias e requisitar a
presença de Vereadores e funcionários para que compareçam às respectivas unidades ou
Gabinete da Presidência quando requisitados; encaminhar pessoas ao protocolo para
recebimento de documentos; realizar tarefas afins.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 29 dias do mês de abril dcfàno de 2016.
FRANCISCCyCLAUDJQ^INTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-000-São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
do £eio edição 2013 - 2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 26 DO PROJETO DE LEI N° 002, DE 19 DE
ABRIL DE 2016.
IMPACTO FINANCEIRO
ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Denominaç
ao do Cargo
Específico
Agente
Administrativ
0
Almoxarife
Digitador
Monitor de
Informática
Recepcionista
VALOR
TOTAL
MENSAL
VALOR
TOTAL
ANUAL
QTD
E
06
01
01
01
01
10
10
Salário
Base
(R$)
1.335,3
6
1.797,3
8
1.797,3
8
1.669,2
0
1.797,3
8
—
~
TOTAL
(R$)
8.012,16
1.797,38
1.797,38
1.669,20
1.797,38
15.073,5
0
180.882
,00
Valor
Patron
a)
(17,93
%)
1.436,5
8
322,27
322,27
299,29
322,27
2.702,6
8
32.432,
14
Valor
13°
Patron
a!
119,72
26,86
26,86
24,94
26,86
225,22
2.702,6
8
Provisã
013°
Salário
(R$)
667,68
149,78
149,78
139,10
149,78
1.256,1
2
15.073,
44
Provisã
o
1/3
das
Férias
(R$)
222,56
49,93
49,93
46,37
49,93
418,72
5.024,6
4
TOTAL
GERAL
(R$)
10.458,7
0
2.346,22
2.346,22
2.178,90
2.346,22
19.676,2
4
236.114
,90
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominaç
ao do Cargo
Específico
Copeira
QTD
E
05
Salário
Base
(R$)
880,00
TOTAL
(R$)
4.400,00
Valor
Patron
ai
(17,93
%)
788,92
Valor
13°
Patron
ai
65,74
Provisã
013°
Salário
(R$)
366,67
Provisã
o
1/3
das
Férias
(R$)
122,22
TOTAL
GERAL
(R$)
5.743,55
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120-CEP: 62.670-000-São Go/içalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante,cê.gov.br/
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Motorista
VALOR
TOTAL
MENSAL
VALOR
TOTAL
ANUAL
01
06
06
1.733,1
9
—
—
1.733,19
6.133,19
73.598,
28
310,76
1.099,6
8
13.196,
17
25,90
91,64
1.099,6
8
144,43
511,10
6.133,2
0
48,14
170,36
2.044,3
2
2.262,42
8.005,97
96.071,
65
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 29 dias do mês cte^bril do ano de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
^Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ne 120-CEP: 62.670-000-São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n* 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maii:
prefeíturamunicipalfõ)pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 019.29.04/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1370/2016, aos 29 dias do
mês de abril de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA /^NICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
29 dias do mês de abril de 2016.
IO PINTO PINHO
EITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rus ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saoeoncalodoamarante.ce.gov.br/

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