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norma nº 1371/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 317.441,75 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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M^T A GOVERN O D E
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Fazendo Mais e Melhor
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1371/2016 DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao
vigente Orçamento Fiscal e Seguridade
Social do Município de São Gonçalo do
Amarante, no valor de R$ 317.441,75 para
os fins que indica e dá outras providências.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao
vigente Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no
valor de R$ 317.441,75 (Trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta um real e
setenta cinco centavos), consignando ao Orçamento de 2016, como a seguir discrimina:
0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FME
0601.12.365.0046.1.009- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO
INFAfSTTIL
4.4.90.92.00- FOISTTE 002- DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 100.105,00
0601.12.122.0002.2048-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO- SEDUC
3.3.90.91.00- FONTE 002- SENTENÇA JUDICIAL R$ 7.836,75
1001 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
1001.26.782.0007.1019- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE
PASSAGEIROS
4.4.90.52.00- FONTE 001- MATERIAIS PERMANENTES R$ 96.000,00
1601 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
1601.15.452.0007.1.054- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE ABRIGOS DE
PASSAGEIROS
4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
4.4.90.52.00- FOISTTE 001- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 90.000,00
GOVERN O D E
SAOGONCALO
OOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
2001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE- IPSGA
2001- 091220059.2180- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
3.1.90.94.00- FONTE 005- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 13.500,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadação, conforme
artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FME
0601.12.365.0046.1.009- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO
INFANTIL
4.4.90.51.00- FONTE 002- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.105,00
0601.12.122.0002.2048-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO- SEDUC
3.3.90.92.00- FONTE 002- DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 7.836,75
1001 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
1001.26.782.0007.1019- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE
PASSAGEIROS
4.4.90.51.00- FOhíTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 96.000,00
i
1601 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
1601.27.813.0022.1.048 - CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DO PECÉM
4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
2001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE- IPSGA
2001- 091220059.2180- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA
3.3.90.39.00- FONTE 005- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA R$
13.500,00
Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano
Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias par
presente exercício.
GOVERN O D E
SÀOGONCALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São G Amarante (CE), em 10 de junho de 2016.
FRANGIS :O CLÁUDIO PINTO PINHO
refeito Municipal
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.10.06/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1371/2016, aos 10 dias do
mês de junho de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 10 dias do mês de junho de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITCkMUNICIPAL

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