← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 317.441,75 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• M^T A GOVERN O D E SÃOGONÇALO L/wMlYlMÍ\MlN I I - _i 11 • 11 ii. do seio eaiçío 2011- Fazendo Mais e Melhor E ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N° 1371/2016 DE 10 DE JUNHO DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 317.441,75 para os fins que indica e dá outras providências. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 317.441,75 (Trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta um real e setenta cinco centavos), consignando ao Orçamento de 2016, como a seguir discrimina: 0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FME 0601.12.365.0046.1.009- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO INFAfSTTIL 4.4.90.92.00- FOISTTE 002- DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 100.105,00 0601.12.122.0002.2048-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO- SEDUC 3.3.90.91.00- FONTE 002- SENTENÇA JUDICIAL R$ 7.836,75 1001 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 1001.26.782.0007.1019- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS 4.4.90.52.00- FONTE 001- MATERIAIS PERMANENTES R$ 96.000,00 1601 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM 1601.15.452.0007.1.054- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS 4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00 4.4.90.52.00- FOISTTE 001- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 90.000,00 GOVERN O D E SAOGONCALO OOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor marame em Ouica do É«io eaiçio joL' • wi* ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 2001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- IPSGA 2001- 091220059.2180- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 3.1.90.94.00- FONTE 005- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 13.500,00 Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadação, conforme artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FME 0601.12.365.0046.1.009- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 4.4.90.51.00- FONTE 002- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.105,00 0601.12.122.0002.2048-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO- SEDUC 3.3.90.92.00- FONTE 002- DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 7.836,75 1001 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 1001.26.782.0007.1019- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS 4.4.90.51.00- FOhíTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 96.000,00 i 1601 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM 1601.27.813.0022.1.048 - CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DO PECÉM 4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00 2001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- IPSGA 2001- 091220059.2180- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 3.3.90.39.00- FONTE 005- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA R$ 13.500,00 Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias par presente exercício. GOVERN O D E SÀOGONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor Cio G°cç*o oo Ajraume em busca ao £e>o wiçio jou • 201* ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de São G Amarante (CE), em 10 de junho de 2016. FRANGIS :O CLÁUDIO PINTO PINHO refeito Municipal GOVERN O D E SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor Cio Qonçaw ao Amitimc em buics dO £«!0 «dICio 3013 - JOlt ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.10.06/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1371/2016, aos 10 dias do mês de junho de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de junho de 2016. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITCkMUNICIPAL