← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | PERMUTA AS ÁREAS DESCRITAS ENTRE A EMPRESA SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO LTDA., E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA SG-170. |
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GOVERN O D Ê SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI NO 1373/2016 DE 24 DE JUNHO DE 2016. EMPRESA SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA SG-170. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Autoriza a permuta da área de 15.431,1032 m2 da servidão da Estrada SGA - 170, situada no Distrito de Croata, correspondente ao trecho representado do ponto de coordenadas georeferenciadas E487.124,1800 e N9.593.303,4300, seguindo pelo ponto V2 e finalizando no ponto V4, de coordenadas E 486.880,2900 e N 9.592.050,0300, a ser permutado com trecho do imóvel pertencente à SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO LTDA, Matrícula n° 5464 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 2° OFÍCIO da Comarca de São Gonçalo do Amarante, cujo trecho parte do ponto georeferenciado PA, de coordenadas E 487.510,3807 e N 9.593.341,1992, passa pelo ponto PA e finaliza no ponto PB, de coordenadas E 487.445,8723 e N 9.593.010,3890, perfazendo a área de 26.724,4099 m2. Art. 2° - Os imóveis, objeto da presente permuta possuem a sua descrição conforme planta e memorial descritivo em anexo, com as seguintes medidas e confrontações: A Servidão Pública SG-170, é definida no trecho que confronta a matrícula 5464 em um total de l,5431ha com perímetro de 2.992,5284m assim descrita: Partindo do ponto V2 com coordenadas E487.124,1800 e N9.593.303,4300, deste segue com azimute de 54°49'01" e distância ll,1646.Ti, confrontando-se neste ponto com as Terras de Fforence Empreendimentos Imobiliários Ltda., até o ponto ?18~M-Q191 de coordenadas E 487.132,3400 e N 9-593.311,0500, deste segue com azimute de 85°2625" e distância 2,1258m, confrontando neste ponto com as Terras pertencentes a Matrícula 5464 do CRI de São Gonçalo do Amarante até o vértice f 18- P-O48O de coordenadas E 487.132,0100 e N 9.593.308,9500, deste segue com azimute de 8055*50"e distância 1.237,0204m, confrontando neste ponto com as Terras pertencentes a Matrícula 5464 do CRI de São Gonçalo do Amarante até o vértice F18-M-O161 de coordenadas E 486.902,2200 e N 9.592.093,4600, deste segue com azimute de 10°42'20" e distância 46,9614m, confrontando neste ponto com as Terras pertencentes a Matrícula 5464 do CRI de São Gonçalo do Amarante até o vértice F18-M-Q1&O de coordenadas E 486.932,2200 e N 9.592.057,3300, deste segue com azimute de 320°17'45"e distância 170,7283m, confrontando neste ponto com as Terras pertencentes a Matrícula 5464 do CRI de São Gonçalo do Amarante até o vértice F18-M-O159 de coordenadas E 487.102,2100 e N 9.592.041,4700, deste segue com azimute de 208°16'13" e distância 26,9207m, confrontando neste ponto com o prolongamento da SG-170 até o vértice V6 de coordenadas E 487.089,4600 e N 9.592.017,7600, deste segue com azimute de 190°34'01"e distância 23,8277m, confrontando neste ponto com as Terras de Florence Empreendimentos Imobiliários Ltda., até o vértice V5 de coordenadas E 487.076,7900 e N 9.592.037,9400, deste segue com azimute de 147°52'39"e distância 196,8716m, confrontando neste ponto com as Terras de Florence Empreendimentos Imobiliários Ltda., até o vértice V4 de coordenadas E 486.880,2900 e N 9.592.050,0300, deste segue com azimute de 11°00'40" e distância 1.276,9079m, confrontando neste ponto com as Terras de Florence Empreendimentos Imobiliários Ltda.,até o vértice V2, ponto inicial deste levantamento e será incorporada ao terreno totalizando 51,3944ha. Imóvel objeto da presente permuta perfaz uma área de 2,98ha. É delimitada pelos pontos que seguem: partindo do ponto PA com coordenadas E 487.510,3807 e N 9.593.341,1992, deste segue com azimute de 85°26'25" e distância 2Q/765m, confrontando neste ponto com a Rua Sem Denominação Oficial (antigas terras de Marcflio Ferreira Chastinet) até o vértice F18-M-O165 de coordenadas E 487.531,0800 e N 9.593.342,8500, deste seguindo com azimute 191°0229" e distância 342,5733m, neste ponto confrontando-se com as Ta Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail; prefeitiiramurncipal@pmsga.co: - Site: http://\vww. saogoucalodoamarante.ee. gov. br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor cãõ^n^.^^, do ;;•(>l'> .•'fi<; ™ ,> • i ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Remanescentes da Fazenda Furíba U até o ponto PC de coordenadas E 487.465,4614 e N 9.593.006,5692, deste seguindo com azimute 11°02'29" e distância 342,6232m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furíba H até o ponto PE de coordenadas E 487.399,8427 e N 9.592,670,2881, deste seguindo com azimute 11°0229" e distância 342,6232m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furíba H até o ponto PG de coordenadas E 487.334,2240 e N 9.592.334,0072, deste seguindo com azimute 11°02'29" e distância 315,8132m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furíba H até o vértice F18-M-O166 de coordenadas E 487.273,7400 e N 9.592.024,0400, deste seguindo com azimute 275°48'07" e distância 172,4133m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furíba II até o vértice F18-M-0159 de coordenadas E 487.102,2100 e N 9.592.041,4700, deste seguindo com azimute 05°48'08"e distancia 20,0000m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matricula 5464 até o ponto PI de coordenadas E 487.104,2319 e N 9.592.061,3675, deste seguindo com azimute 95°48'08"e distância 154,3283m, neste ponto confrontando-se com a Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PH de coordenadas E 487.257,7696 e N 9.592.045,7658, deste seguindo com azimute 11°02'03" e distância 297,5457m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PF de coordenadas E 487.314,7187 e N 9.592.337,8107, deste seguindo com azimute 11°02'03" e distância 342,6232m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PD de coordenadas E 487.380,2955 e N 9.592.674,0998, deste seguindo com azimute 11°02'03" e distância 342,6232m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PB de coordenadas E 487.445,8723 e N 9.593.010,3890, deste seguindo com azimute 11°02'03" e distância 337,0412m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PA, que é o ponto inicial deste levantamento, perfazendo uma área de 29.792,6565m2 (2,98ha) e perímetro de 3.031,0503m. Art. 3° - A Empresa a quem se permuta deverá promover a infraestrutura básica de pavimentação e drenagem do novo trecho da Estrada SGA - 170, com largura mínima de 20 (vinte) metros. Art. 4° - O não cumprimento do disposto no art. 3° desta Lei no prazo de 02 (dois) anos, importará em imediata reversão do imóvel ao Património Público Municipal. Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Património Público Municipal. Art. 5° - As despesas decorrentes da permuta do imóvel correrão por conta da Empresa a quem se permuta. Art. 6° - A Empresa a quem se permuta, proprietária da Matrícula n° 5464, compromete-se a doar ao Município, material referente a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados) de bloquete prémoldado de piso intertravado, a ser utilizado prioritariamente na urbanização da lagoa do Distrito de Croata. r Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de/soa publicação. / \o da Prefeitura Municipal de São Gongalo do *Vmapántè-Ce, aos 24 dias do mês de junho de 2016. , (l FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: f»refeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoama_ra_nteAc_e^gQv,br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.24.06/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1373/2016, aos 24 dias do mês de junho de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de junho de 2016. FRANCISCO CLAUDjerPINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: G O V t R N O D t SÃO GONÇALO DO AM AR ANTE Fazendo ivíais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO I MATRÍCULA E PLANTA Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - bstado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - ChP: 62,670-000 São (ionçalo do Amarante - CF Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 CGF 06.920.237-0 L:-mail: prefeituramunicipal^pmsga.com.hr -Site: : REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DAMASCENO - 2° OFÍCIO Rua Vereador Chico Albenir, n° 42, Centro. Fone: (085) 3315-7225 - CNPJ n° 06.621.593/0001-90 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ ALIATAR NOGUEIRA 2* TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INTERINO AVELAR NOGUEIRA BEZERRIL- SUBSTITUTO ALEX NOGUEIRA E RILDO NOGUEIRA ESCREVENTES COMPROMISSADOS CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada que dando busca em meu Cartório e revendo o Livro Geral 2 - Aà (REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL), nele às fls. 080, consta a MATRÍCULA N° 5.464. Feita em 20 de Agosto de 2.014. DATA; 20/08/2014. IMÓVEL: Um terreno situado no lugar "CORDEIRO DE DEUS", atualmente com a denominação "ÁREA DESMEMBRADA "D" DA FAZENDA FURIBA M", no Distrito de CROATA, deste Município e Comarca, perfazendo uma área total de 49,8513ha, e perímetro de 3.372,93m. O acesso ao perímetro do terreno encontra-se no cruzamento da Rua Manoel Bitu com a Servidão Pública no sentido de Norte a Sul, chegando ao ponto F18-M-0191 de coordenadas N 9.593.311,05m e E 487.132.34m, no alinhamento da Servidão Pública, que passa a ter as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (frente), Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F18- M-0191, de coordenadas N 9.593.311,05m e E 487.132.34m, deste, segue com azimute de 85°26'25" e distância de 400,00m, confrontando neste trecho com a Servidão Pública, até o vértice F18-M-0165, de coordenadas N 9.593.342,85m e E 487.531,08m; AO LESTE (lado direito), Inicia-se no vértice F18-M-0165, deste, segue com azimute de 19r02'28" e distância de 1.343,68m, confrontando neste trecho com o Remanescente da Fazenda Furiba II, até o vértice F18-M-0166, de coordenadas N 9.592.024,04m e E 487,273,74m; AO SUL (fundos), Inicia-se no vértice F18-M-0166, deste, segue com azimute de 275°48'07" e distância de 172,4101, confrontando neste trecho com o Remanescente da Fazenda Furiba 11, até o vértice F18-M-0159, de coordenadas N 9.592.041,47m e E 487.102.21m, deste, segue com azimute de 275°19'49" e distância de 170,73m, até o vértice F18-M-0160, de coordenadas N 9.592.057,33m e E 486.932,22m, deste, segue com azimute de 320°17'36n e distância de 46,9601, confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estrada Municipal - SG-170, até o vértice F18-M-Q161, de coordenadas N 9.592.093,46m e E 486.902,22m; AO OESTE (lado esquerdo), inicia-se no vértice F18-M0161, deste, segue com azimute de 10042'20" e distância de 1.237,02m, até o vértice F18-P-048Q, de coordenadas N 9.593.308,95m e E 487.132,01 m, deste, segue com azimute de 8°54I04" e distância de 2,13m, confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estrada Municipal - SG-170, até o vértice F18-M-0191. de coordenadas N 9.593.311,05m e E 487.132,34m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema LJTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° EGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. INCRA n° 143.073.014.052-3, área total 327,3920ha, modulo rural 27,2336ha, n° cie módulos rurais 10,92, módulo fiscal 50,QQha, n° módulos fiscais 6,5478, fração mínima de parcelamento 4,00ha. Emissão 2006/2007/2008/2009, CCIR n° 12666308091. NIRF n° 0.060.831-9, conforme plantas e memoriais descritivos, ART n° 060755553000272, paga, assinados peio Engenheiro Agrónomo DANIEL DE GÓES NEPOMUCENO, inscrito no RNP sob o n° 0607555530, credenciado junto ao INCRA n° F18. REGISTRO ANTERIOR: R - 8 - 631 do livro geral 2 - C, desta Serventia. PROPRIETÁRIA: CONSTRUTIL LTDA - ME, CNPJ/MF sob n° 03.543.350/0001-92, com sede em Fortaleza-CE, na Rua Capitão Gustavo, n° 3640, Sala 20, Joaquim Távora, CEP: 60.120-140, representada pelo não sócio administrador Luiz Ferreira de Souza, CPF: 005.690.463-00, RG n° 144.176 - SSP/CE, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Rua Fausto Cabral, n° 882, Papicu. Eu, Aliatar Nogueira - Oficial interino, o escrevi. R - 1 - 5.464 - Nos termos da Escritura de Compra e Venda, lavrada nestas Notas, no livro 60 ás fls. 025/026, datada de 19/08/2014, pelo Tabelião Interino Aliatar Nogueira, o imóvel RUA SEM DENOMICAÇÃO OFICIAL (ANTIGAS TERRAS DE MARCÍLIO FERREIRA CHASTINET) O~ Qtu O or 5 S • FLORENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ROTEIRO DO PERÍMETRO DA PERMUTA DE ÁREAS PARA O K LU or LU a to l! o CO MATRICULA 5464 TERRAS REMANESCENTES DA FAZENDA FURIBA II Í CO LU TFRRAS RFMANFSCFNTFS DA FAZENDA FURIBA II G O V h H N O D t SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE ANEXO II PLANTA TOPOGRÁFICA COMPLETA COM A INCLUSÃO DO NOVO TRECHO DA SG-170 Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amarante - listado do Ceará Rua Ivcie Alcântara, n'1 120 - CE!1: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: pretcituramunicipal^/prnsga.com.hr - Site: : MEMORIAL DESCRITIVO - MATRÍCULA 5464 Memorial descritivo de um terreno situado no distrito de Croata, município de São Gonçalo do Amarante/CE, constiuído na fornia que segue: o acesso ao perímetro do terreno encontra-se no cruzamento da Rua Manoel Bitu e Servidão púplica no sentido Norte a Sul, com a segunte descrição de medidas e confrontações: AO NORTE (frente), inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F18-M-0191 de coordenadas N9.953.311,05m e E 487.132,34m, deste, segue com azimute de 85°26'25" e distância de 400,00m, confrontando-se neste trecho com a Servidão Pública até o vértice F-18M-0165 de coordenadas N9.953.342,85m e E487.531,08m; AO LESTE (lado direito), inicia-se no vértice F18-M-0165, deste segue com azimute de 191°02'28" e distância de 1.343,68m, confrontando neste trecho com o Remanescente da Fazendo Furiba II, até o vértice F18-M-0166, de coordenadas N9.592.024,04m e E487.273,74m; AO SUL (fundos), inicia-se no vértice F18-M-0166, deste, segue com azimute de 275°48'07" e distância de 172,41m, confrontando neste trecho com o Remanescente da Fazendo Furiba II, até o vértice F18-M-0159 de coordenadas N9.592.093,46m e N486.902,22m; AO OESTE (lado esquerdo), inicia-se no vértice F18-P-0161, deste segue com azimute de 10°42'20" e distância de 1.237,02m, até o vértice F18-P-0480, de coordenadas N9.593.308,95m e N487.132,01m, deste, segue com azimute de 8 °54'Q4" e distêancia de 2,13m, confrontando-se neste trecho com a Prefeitura Municipal de são Gonçalo do Amarante - Estrada Municipal SG170, até o vértice F18-M-0191 ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 49,8513ha e perímetro de 3.372,93m. A Servidão Pública SG-170, é definida no trecho que confronta a matrícula 5464 em um total de l,5431 ha com perímetro de 2.992,5284m assim descrita: Partindo do ponto V2 com coordenadas E487.124,1800 e N9.593.303,4300, deste segue com azimute de 54°49'01" e distância l l,1646m, confrontando-se neste ponto com as Terras de Florence Empreendimentos Imobiliários Ltda., até o ponto F18-M-0191 de coordenadas E 487.132,3400 e N 9.593.311,0500, deste segue com azimute de 85°26'25" e distância 2,1258m, confrontando neste ponto com as Terras pertencentes a Matrícula 5464 do CRI de São Gonçalo do Amarante até o vértice F18-P-0480 de coordenadas E 487.132,0100 e N 9,593.308,9500, deste segue com azimute de 8°55'50" e distância 1.237,0204m, confrontando neste ponto com as Terras pertencentes a Matrícula 5464 do CRI de São Gonçalo do Amarante até o vértice F18-M-0161 de coordenadas E 486.902,2200 e N 9.592.093,4600, deste segue com azimute de 10°42'20" e distância 46,9614m, confrontando neste ponto com as Terras pertencentes a Matrícula 5464 do CRI de São Gonçalo do Amarante até o vértice F18-M-0160 de coordenadas E 486.932,2200 e N 9.592.057,3300, deste segue com azimute de 320°17'45" e distância 170,7283m, confrontando neste ponto com as Terras pertencentes a Matrícula 5464 do CRI de São Gonçalo do Amarante até o vértice F18-M-0159 de coordenadas E 487.102,2100 e N 9.592.041,4700, deste segue com azimute de 208°16'13" e distância 26,9207m, confrontando neste ponto com o prolongamento da SG-170 até o vértice V6 de coordenadas E 487.089,4600 e N 9.592.017,7600, deste segue com azimute de 190°34'01" e distância 23,8277m, confrontando neste ponto com as Terras de Florence Empreendimentos Imobiliários Ltda., até o vértice V5 de coordenadas E 487.076,7900 e N 9.592.037,9400, deste segue com azimute de 147°52'39" e distância 196,8716m, confrontando neste ponto com as Terras de Florence Empreendimentos Imobiliários Ltda., até o vértice V4 de coordenadas E 486.880,2900 e N 9.592.050,0300, deste segue com azimute de 11°00'40" e distância 1.276,9079m, confrontando neste ponto com as Terras de Florence Empreendimentos Imobiliários Ltda.,até o vértice V2, ponto inicial deste levantamento e será incorporada ao terreno totalizando 51,3944ha. Por sua vez a SG Desenvolvimento, compromete-se a doar uma área de 2,98ha para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante a título de permuta. E delimitada pelos pontos que seguem: partindo do ponto PA com coordenadas E 487.510,3807 e N 9.593.341,1992, deste segue com azimute de 85°26'25" e distância 20,765m, confrontando neste ponto com a Rua Sem Denominação Oficial (antigas terras de Marcílio Ferreira Chastinet) até o vértice F18-M-0165 de coordenadas E 487.531,0800 e N 9.593.342,8500, deste seguindo com azimute 191°02'29" e distância 342,5733m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furiba II até o ponto PC de coordenadas E 487.465,4614 e N 9.593.006,5692, deste seguindo com azimute 11°02'29" e distância 342,6232m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furiba II até o ponto PE de coordenadas E 487.399,8427 e N 9.592.670,2881, deste seguindo com azimute 11°02'29" e distância 342,6232m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furiba II até o ponto PG de coordenadas E 487.334,2240 e N 9.592.334,0072, deste seguindo com azimute 11°02'29" e distância 315,8132m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furiba II até o vértice F18-M-0166 de coordenadas E 487.273,7400 e N 9.592.024,0400, deste seguindo com azimute 275°48'07" e distância 172,4133m, neste ponto confrontando-se com as Terras Remanescentes da Fazenda Furiba II até o vértice F18-M-0159 de coordenadas E 487.102,2100 e N 9.592.041,4700, deste seguindo com azimute 05°48'08" e distância 20,0000m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PI de coordenadas E 487.104,2319 e N 9.592.061,3675, deste seguindo com azimute 95°48'08" e distância 154,3283m, neste ponto confrontando-se com a Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PH de coordenadas E 487.257,7696 e N 9.592.045,7658, deste seguindo com azimute 11°02'03" e distância 297,5457m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PF de coordenadas E 487.314,7187 e N 9.592.337,8107, deste seguindo com azimute 11°02'03" e distância 342,6232m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PD de coordenadas E 487.380,2955 e N 9.592.674,0998, deste seguindo com azimute 11°02'03" e distância 342,6232m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PB de coordenadas E 487.445,8723 e N 9.593.010,3890, deste seguindo com azimute 11°02'03" e distância 337,0412m, neste ponto confrontando-se com as Terras Pertencentes a Matrícula 5464 até o ponto PA, que é o ponto inicial deste levantamento, perfazendo uma área de 29.792,6565m2 (2,98ha) e perímetro de 3.031,0503m. Francisco Ednardo Alexandre da Silva Engo. Civil - RNP.: 060044720-0 REPÚBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL CARTÓRIO DAMASCENO - 2° OFÍCIO Rua Vereador ChicoAlbenir, n°42, Centra. Fone: (085) 3315-7225 - CNPJ nfl 06.621.593/0001-90 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ ALIATAR NOGUEIRA 2a TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INTERINO AVELAR NOGUEIRA BEZERRIL- SUBSTITUTO ALEX NOGUEIRA E RILDO NOGUEIRA ESCREVENTES COMPROMISSADOS constante da presente matrícula foi adquirido pela firma SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ/MF n° 18.519.733/0001-00, NIRÊ 23201554461, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Fortaleza/CE, na Rua Professor Carlos Lobo, n° 260, Sala 210, Parque Manibura, CEP 60.821-740, neste ato representada por sua administradora não sócia SUSANNA MARCHIONNI, CPF: 604.996.673-79, RNE n° V797846-2, CGPI/DIREX/DPF.. expedida em 14/01/2013, nascida em 28/10/1971, italiana, solteira, maior, empresária, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, na Av. Historiador Raimundo Girão, n° 580, apto. 1602, Praia de Iracema, por compra feita a CONSTRUTÍL LTDA - ME (qualificada na presente matrícula). Pelo valor de R$: 1.310,000,00 (hum milhão e trezentos e dez mil reais). Avaliado pelo mesmo valor. Condições: Não há. São Gonçalo do Amarante, 20 de Agosto de 2.014. (As.) Aíiaíar Nogueira - Oficial Interior. AV - 2 - 5,464 - Procede-se a esta averbação nos termos do OFÍCIO/INCRA/SR(02)G N° 687/2015, datado de 21/05/2015, assinado pelo Superintendente Regional Substituto Guilherme de Sousa Brasil, e documento anexo para constar que o imóvel constante da presente matrícula encontra-se na Zona Urbana, foi CANCELADO o INCRA conforme o OFÍCIO/INCRA/SR(02)G N° 687/2015, acima, de acordo processo INCRA SR-02/CE sob n° 54130.000397/2015-78, foi deferido o pedido de cancelamento do cadastro no SNCR do imóvel constante da presente matrícula em razão do mesmo não mais se caracterizar como imóvel rural, em conformidade com Laudo Técnico elaborado pelo engenheiro agrónomo António Furtado Macedo, CREA n° 2437-D e o cancelamento da NIRF n° 0.060.831-9, cancelado por transformação em imóvel urbano, conforme certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural emitida em 22/05/2015, às 08:49:25, via internet válida até 18/11/2015, código 2FF5.64DE.DE52.F780, com inscrição Municipal n° 30.754 e localização cartográfica 10.011.0001.0001.001, conforme Certidão Negativa emitida pela Prefeitura Municipal desta Cidade, n° 1004/2015, datada de 22/05/2015, validade 90 dias, que ficam arquivadas nesta Serventia. São Gonçalo do Amarante, 22 de Maio de 2.015. As) Aliatar Nogueira - Oficial Interino. CERTIFICO mais que o referido imóvel se encontra livre de ónus reais, legais ou convencionais que possam afetar a posse e domínio. O referido é verdade. Dou fé. FFI to do Arnáfàníe, 09 de Junho de 2.0-16. Mr^ícííÈÍKiiESaíí ssáíiJíSíHi^Si fovimento Emolumentos Fermoju Fere ISS Faadep Selo MQSiUARlA cuja validade ê cie 90 dias. Provimento N° 01/2003 -CGJ/CE Página 1/1 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará _f*C ART OBRA / SERVIÇO - REGISTRO ANTES DO TÉRMINO DA OBRA/SERVIÇO N° CE20160070268 INICIAL INDIVIDUAL 1. Responsável Técnico FRANCISCO EDINARDO ALEXANDRE DA SILVA Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL Empresa contratada: VETOR ENGENHARIA LTOA 2. Contratante Contratante: SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO AV DESEMBARGADOR MOREIRA 760 MEIRELES Complemento; Bairro; Cidade: FORTALEZA UF CE País: Telefone: (85)32714781 Email: susannamarchionni@gmail.com Contrato: 060044720000110 Celebrado em: Valor: R$8.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURÍDICA Ação Institucional NENHUMA - NÃO OPTANTE 3. Dados da Obra/Serviço Proprietário: SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO RODOVIA LADO DIREITO RODOVIA CE 341 Complemento: Bairro: CROATA Cidade: São Gonçalo do Amarante UF: CE Telefone: Email: susannamarchionntQgmail.com Coordenadas Geográficas; Latitude: O Longitude: O Data de Início: 01/03/2016 Previsão de término: 31/07/2016 Finalidade: SEM DEFINIÇÃO 4. Attvidade Técnica RNP: 060044720-0 Registro: 000041095-0 CPF/CNPJ: 18.519.733/0001-00 N CEP 60170000 CPF/CNPJ: 18.519.733/0001-00 N°: SN CEP: 62670000 A4 - ASSESSORIA. CONSULTORIA OU ASSISTÊNCIA Quantidade 5 - PROJETO > RESOLUÇÃO 1025 -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> SISTEMAS 51,39 CONSTRUTIVOS -> SISTEMA CONSTRUTIVO -> «1251 - OUTROS MATERIAIS Unidade Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART 5. Observações MEMORIAL DE UM TERRENO COM ÁREA DE 51,39ha. 6. Declarações Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT. na legislação específica e no decreto n. 5296/2004, 7. Entidade de Classe SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO CEARÁ (SENGE-CE) 8, Assinaturas Declaro serem verdadeiras as informações acima de FRANCISCO EDINARDO ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 4€1 419 283-1 5 de A0- £ OOLXXX SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO • CNPJ 18.919,733/0001-00 9. Informações * A ART é válida somente quando quitada mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea * Somente é considerada válida a ART quando estiver cadastrada no CREA, quitada, possuir as assinaturas originais do profissional e contratante. 10. Valor VakxdaART: R$74,37 Pago em: 08/06/2016 Nosso Número: 8211373062 A autenticidade desta ART pode ser verificada em http /taea-ce sjlac com bf/puWtco/ com a chave 2yzzDD Impresso em 09/06/20164* 1928 17 por . *> 1791801169