← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 776.100,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERN O D E SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N° 1374/2016 DE 24 DE JUNHO DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 776.100,00 para os fins que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 776.100,00 (setecentos e setenta e seis mil e cem reais), consignando ao Orçamento de 2016, como a seguir discrimina: 0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FME 0601.12.365.0046.1.009- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 3.3.90.30.00- FONTE 019- MATERIAL DE CONSUMO ...,....R$ 137.472,00 4.4.90.52.00- FONTE 019- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 363.708,000 0601.12.361.0002- 2050-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.50.43.00- FONTE 002- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 34.920,00 0701 - SECRETARIA DE SAÚDE- FMS 0701-10.302.0060.2.082- REALIZAÇÕES DAS AÇÕES DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA/ BLOCO ATENÇÃO BÁSICA xs y Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - Sfo Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://wvv\v.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 3.3.50.43.00- FONTE 003- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 240.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadação, conforme artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FME 0601.12.365.0046.1.009- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 4.4.90.51.00- FONTE 015- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 501.180,00 FONTE 002- R$ 34.920,00 0701 - SECRETARIA DE SAÚDE- FMS 0701.10.301.0060-1.011- PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 4.4.90.51.00- FONTE 003- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00 0701.1Q.3Q2.QQ60.1013- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA 4.4.90.51.00- FONTE 003- OBRAS E INSTALAÇÕES.. ..Ri 90.000,00 Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Piano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o presente exercício. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), em 24 de junho de 2016. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: preíeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://ww\v.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVERN O D E SlOGONCNO DOAMARANTE Fcaendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.24.06/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1374/2016, aos 24 dias do mês de junho de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de junho de 2016. FRANCISCO CLAyOIO PINTO PINHO PO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante-CEFone/Fax: (85)33154100-CNPJn007.533.656/0001-19-CGF06.920.237-0E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: