← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL ELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 112.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERN O D E SÃO GONÇALO ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 1376/2016 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento de Seguridade Social elo Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 112.000,00 para os fins que indica e dá outras providências* Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento de Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), consignando ao Orçamento de 2016, como a seguir discrimina: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0903.08.244.0025- 1.055- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS 4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 112.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadação, conforme artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 1901 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 1901.23.691.0037.1,049- CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS 4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 112.000,00 Art- 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano Piurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - *.ei de Diretrizes Orçamentarias para o presente exercício. Art. 4° - Esta Lei entrará grn vigo\a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de São\Gpfiç£í|o do Amarante (CE), em 05 de setembro de 2016. FRAflCISCOJGtÃUDIO PINTO PINHO ^refeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nS 120-CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax; (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Ermil: p^fe^it^muniripol^pms»?.cnm.br-Site: h^r^vwv^saoffoncaioroama rantoxe.gov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.05.09/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. ?.8, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1376/2016, aos 05 dias do mês de setembro de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PR1 AMARANTE, aos 05 dias do m FRAN MUNICIPAL DE SÃO' GONÇALO DO mbro de 2016. IDIO PINTO PINHO •ITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120-CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNR1 n2 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Emaíl: prefeitLjramuniripalOBpmsga.com.br- Site: Htrp;