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norma nº 1376/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1376 / 2016
Date 2016-09-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL ELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 112.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1376/2016 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial, ao vigente Orçamento de
Seguridade Social elo Município de São
Gonçalo do Amarante, no valor de R$
112.000,00 para os fins que indica e dá
outras providências*
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial
ao vigente Orçamento de Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante,
no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), consignando ao Orçamento
de 2016, como a seguir discrimina:
0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.244.0025- 1.055- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 112.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria
arrecadação, conforme artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
1901 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1901.23.691.0037.1,049- CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 112.000,00
Art- 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA -
Plano Piurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - *.ei de Diretrizes
Orçamentarias para o presente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará grn vigo\a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São\Gpfiç£í|o do Amarante (CE), em 05 de
setembro de 2016.
FRAflCISCOJGtÃUDIO PINTO PINHO
^refeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nS 120-CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax; (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾rmil: p^fe^it^muniripol^pms»?.cnm.br-Site: h^r^vwv^saoffoncaioroama rantoxe.gov.br/ :
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.05.09/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. ?.8, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI N° 1376/2016, aos 05 dias do mês de setembro de 2016,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PR1
AMARANTE, aos 05 dias do m
FRAN
MUNICIPAL DE SÃO' GONÇALO DO
mbro de 2016.
IDIO PINTO PINHO
•ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120-CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNR1 n2 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾maíl: prefeitLjramuniripalOBpmsga.com.br- Site: Htrp;

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