br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1377/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 2016
Date 2016-09-30
EmentaFIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id674

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1377/2016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Fixa o valor do subsídio dos
Vereadores para a legislatura 2017 a
2020 e dá outras providências.
A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECRETA:
Art. 1° - Os Vereadores do Município de São Gonçalo do Amarante para a
Legislatura 2017-2020, perceberão um subsídio mensal, fixado em parcela
única de valor igual a R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 2° - Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões
monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores
do Município, desde que haja disponibilidade orçamentaria e financeira.
Art. 3° - O subsídio mensal do Vereador investido no Cargo de Presidente da
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante será de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais).
Art. 4° - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por
atestado médico, o Vereador receberá seu subsídio integral.
Art. 5° - No caso de ausência de vereador que estiver em representação, a
serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações
que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto
aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo Único - A ausência do Vereador à sessão plenária, sem justificativa
legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor percentual
equivalente a uma sessão, considerando-se, para isso, o número de sessões
havidas no mês.
Art. 6° - O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia,
cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário
Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo sub^íçlio
igual ao fixado para o titular.
Prefeitura Muni ri pai «,'e Silo Goncalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Tvete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amaranle - CH i'one/Fax: (85) 3315^100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-(' t'-
mail: preteiUiramumcipalfoJpmsgaxom.br - Site: http://\vww.saosoncalodoamarante.ee.aov.hr/:
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo Único -- Assumindo o suplente no decorrer do mês perceberá
subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
Art. 7° - O total da despesa com pagamento dos subsídios dos Vereadores,
não poderá exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do
Município, nos termos do que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Constituição
Federal.
Art. 8° - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto com os
subsídios de seus Vereadores, conforme determina o Art. 29-A, § 1°, da
Constituição Federal.
Art. 9 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos
orçamentarios e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de
janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal
de setembro de 2016.
Gonçalo do Amarante (CE), em 30
FRANCISCD-eLAUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: preteituramumcipaKoipmsga.com.br- Site: hUp:/A\"ww.saogoiicalodoamaran'e.cg.gov.br/ .
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.30.09/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI N° 1377/2016, aos 30 dias do mês de setembro de 2016,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFE
AMARANTE, aos 30 dias do mês
JRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
setembro de 2016.
FRANGI
PFT
IDIO PINTO PINHO
:ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Aniaranle - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, if 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituraniunicipalfaipmsga.com.br- Site: http://v\ww.sao&oncalodoamarante.ce.gov.br/:

open original →