br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1378/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 2016
Date 2016-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id675

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GOVERN O O E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1378/2016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação do subsídio
mensal do Prefeito e do vice-prefeito
do Município de São Gonçalo do
Amarante, para o quadriénio 2017-
2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECRETA:
Art. 1° - O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São
Gonçalo do Amarante será estabelecido nos termos desta lei para o quadriénio
2017/2020.
Art. 2° O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$
21.884,00 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3° - O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 14.589,33
(quatorze mil e quinhentos oitenta e nove reais e trinta e três centavos), o que
equivale a 2/3 (dois terços) do valor dos subsídios do Prefeito.
Art. 4° - O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder
Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará
jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo
2° desta lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em
consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 5° - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões
monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores
do Município.
Art. 6° - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, por motivo de saúde,
perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente
Prefeitura Municipal de Suo Gouçalo do Amaraiite - Estadu do Ceará Rua Ivcte Aleâníara, n" 120 - CEP: 62.67C
- São Gonçalo do Amaranle - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipaliiipmsga.cQm.br- Site: http://ww\v.saoaoncalodoainarante.ce.gov.br/ :
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
compensação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário
efetivamente pago.
Art. 7° - É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e
do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do
extrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de
janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal
de setembro de 2016.
Gonçalo do Amarante (CE), em 30
FRANCISC
P
[O PINTO PINHO
Municipal
Prefeitura Mumupui de São Gonçalo do Amarante - Estadu do Ccoiá Rua Ivele Alcântara, if 120 - CEP. 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 H￾mail: prefeituramumcipalfoípmsga.com.br- Site: http://ww\v.saoaoncalodoamarantc.ce.gov.br/ :
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO IM° 003.30.09/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI N° 1378/2016, aos 30 dias do mês de setembro de 2016,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFE
AMARANTE, aos 30 dias do mês d
JRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
etembro de 2016.
FRANGIS
PR
PINTO PINHO
*O MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do ceara Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: b2.o70-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: preleituramunicipal@pmsga.com.br- Site: hup://wv^\.saoaoncalodoamarante.cc.gov.br/ :

open original →