← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2016 |
| Date | 2016-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERN O O E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 1378/2016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do vice-prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, para o quadriénio 2017- 2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECRETA: Art. 1° - O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante será estabelecido nos termos desta lei para o quadriénio 2017/2020. Art. 2° O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 21.884,00 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais). Art. 3° - O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 14.589,33 (quatorze mil e quinhentos oitenta e nove reais e trinta e três centavos), o que equivale a 2/3 (dois terços) do valor dos subsídios do Prefeito. Art. 4° - O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2° desta lei, proporcionalmente ao período de substituição. Parágrafo Único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição. Art. 5° - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Art. 6° - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsídio mensal. Parágrafo Único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social será pago valor equivalente Prefeitura Municipal de Suo Gouçalo do Amaraiite - Estadu do Ceará Rua Ivcte Aleâníara, n" 120 - CEP: 62.67C - São Gonçalo do Amaranle - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipaliiipmsga.cQm.br- Site: http://ww\v.saoaoncalodoainarante.ce.gov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO compensação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago. Art. 7° - É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais. Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2017. Paço da Prefeitura Municipal de setembro de 2016. Gonçalo do Amarante (CE), em 30 FRANCISC P [O PINTO PINHO Municipal Prefeitura Mumupui de São Gonçalo do Amarante - Estadu do Ccoiá Rua Ivele Alcântara, if 120 - CEP. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Hmail: prefeituramumcipalfoípmsga.com.br- Site: http://ww\v.saoaoncalodoamarantc.ce.gov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO IM° 003.30.09/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1378/2016, aos 30 dias do mês de setembro de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFE AMARANTE, aos 30 dias do mês d JRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO etembro de 2016. FRANGIS PR PINTO PINHO *O MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do ceara Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: b2.o70-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: preleituramunicipal@pmsga.com.br- Site: hup://wv^\.saoaoncalodoamarante.cc.gov.br/ :