← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2016 |
| Date | 2016-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 1379/2016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de São Gonçalo do Amarante, para o quadriénio 2017-2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECRETA: Art. 1° - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de São Gonçalo do Amarante será estabelecido nos termos desta lei. Art. 2° - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 10.257,89 (dez mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Art. 3° - Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Art. 4° - Os Secretárif/j Municipais ficarão vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão. Art. 5° - As despesas decorrentes desta íei serão suportadas pelos créditos orçamentarios e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anuaf. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus/èÇeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2017. Paço da Prefeitura Municipal dq/São ^onçalp/dp Amarante (CE), em 30 de setembro de 2016. FRANCISCO CLAUpra PINTO PINHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal do São Gonçalo do Amarante - Estado do L'cará Rua íveíe Alcântara, n° 120 - CF.P: 62.ó70-()(í<i - São Gonçalo do Amarante - Cl;. Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.65<VOOOM9 - CGF 06.920.237-0 limai! prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: hit^yA\Av\v,saogoncaÍOjipamaranU:.cc.gov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONCALO DO AMARANTE ESTADO DO C E ARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.30.09/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que the confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1379/2016, aos 30 dias do mês de setembro de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEFnjRA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, aos 30 dias do mês defsetembro de 2016. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Oonçalo do Amarante - Estado uo Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-001) - São Gonçaio do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.92U.237-0 Email: prefeituramunicipalfoipmsga.com.br - Site: b.ttp://\\"\vu'.saogoncalodoamaranle.cc.gov.br/: