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norma nº 1379/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 2016
Date 2016-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1379/2016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação do subsídio
mensal dos Secretários Municipais
de São Gonçalo do Amarante, para
o quadriénio 2017-2020, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECRETA:
Art. 1° - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de São Gonçalo do
Amarante será estabelecido nos termos desta lei.
Art. 2° - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de
R$ 10.257,89 (dez mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove
centavos).
Art. 3° - Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões
monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores
do Município.
Art. 4° - Os Secretárif/j Municipais ficarão vinculados ao regime de trabalho
dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta íei serão suportadas pelos créditos
orçamentarios e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anuaf.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com seus/èÇeitos sendo gerados a partir de 1° de
janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal dq/São ^onçalp/dp Amarante (CE), em 30
de setembro de 2016.
FRANCISCO CLAUpra PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal do São Gonçalo do Amarante - Estado do L'cará Rua íveíe Alcântara, n° 120 - CF.P: 62.ó70-()(í<i
- São Gonçalo do Amarante - Cl;. Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.65<VOOOM9 - CGF 06.920.237-0 li￾mai! prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: hit^yA\Av\v,saogoncaÍOjipamaranU:.cc.gov.br/ :
GOVERN O D E
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
ESTADO DO C E ARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.30.09/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que the confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI N° 1379/2016, aos 30 dias do mês de setembro de 2016,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEFnjRA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
AMARANTE, aos 30 dias do mês defsetembro de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Oonçalo do Amarante - Estado uo Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-001)
- São Gonçaio do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.92U.237-0 E￾mail: prefeituramunicipalfoipmsga.com.br - Site: b.ttp://\\"\vu'.saogoncalodoamaranle.cc.gov.br/:

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