← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO TEMPORÁRIA DE PARTE DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, BEM COMO DA REMUNERAÇÃO/VERBA DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS DESTE MUNICÍPIO. |
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u u ESTADO DOCKARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N° 1380/2016 17 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe a revisão temporária de parte dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Viceprefeito e Secretários, bem como da remuneração/verba de representação e gratificações percebidas pelos servidores comissionados deste Município, O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal da São Goncc-o do Amarante aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei: Art 1° Ficam revisadas, a partir de outubro de 2016, as verbas de representação e gratificações dos servidores ocupantes dos cargos do Quadro Provisório de Funções co Poder Executivo Municipal e da Administração Pública Direta e Indireta. Parágrafo Primeiro - Ficam incluídos nesta revisão os cargos de Prefeito e Vice-prefeito e os cargos de Secretário Municipal, Secretário Executivo, bem corno os demais cargos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com status de Secretário. Parágrafo Segundo - Ficam excluídos desta revisão os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e os servidores que percebem salário no valor de até R$ 1.200,00 (hum mi duzentos reais) por mês. Art. 2° A revisão geral se perfará em Dedução de 30% (trinta por cento) nas gratificações percebidas peios servidores ocupantes dos cargos do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, abrangidas todas as nomenclaturas relativas a cada cargo ou função exercida. Art. 3° A revisão para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito se perfará numa redução de 40% (quarenta por cento) dos subsídios percebidos e a revisão para os cargos de Secretário se perfará numa redução de 30% (trinta por cento) dos subsídios percebidos. DO AMARANTE ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 4° Excetuam-se da presente revisão as seguintes gratificações: a) VENCIMENTO BASE (rubrica 01); b) SALÁRIO FAMÍLIA (rubrica 02); c) SALÁRIO MATERNIDADE (rubrica 06); d) SALÁRIO FAMÍLIA MUNICIPAL (rubrica 03); e) SALÁRIO MATERNIDADE - MUNICIPAL (rubrica 09); f) FÉRIAS SEM PREV. (rubrica 20); g) ANUÊNIO - GERAL (rubrica 26); h) GRATIFICAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO (rubrica 117); i) INSALUBRIDADE (rubrica 119); j) DIFERENÇA SALARIAL (rubrica 125); k) INSALUBRIDADE C/C (rubrica 126); !) ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (rubrica 128); m) GRATIFICAÇÃO DE MESTRADO (rubrica 135); n) GRATIFICAÇÃO (rubrica 139); o) DIF APOSENTADORIA (rubrica 143); p) VANTAGEM (rubrica 173); q) AJUDA DÊ CUSTO (rubrica 185); r) GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO (rubrica 197); s) LICENÇA SAÚDE FMPS (rubrica 227); t) PERICULOSIDADE (rubrica 228); u) H. SUPLEMENTAR AMP. DEFINITIVA LEI (rubrica 256); v) DEVOLUÇÃO DESC. INDEVIDO DE FALTAS (rubrica 258); w) DIFERENÇA PROGRESSÃO FUNCIONAL (rubrica 261). Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência apenas para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. Art. 6° As disposições legais em contrário ficam sobrestadas até o término do prazo de vigência acima determinacTo> PAÇO DA PREFEITURA MUfclCIPAL/pE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 17 dias do m és pé outubro do\anodé^q)16. FRANCISCO CLAUpK) PINTO PINHO PrefôitdMunicipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarantf - Estado do Ceará Rua (vete Alcântara, ne 120- CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fono/Fax; (85) 3315-4100 - CIMPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: Drefeituramunicipai@pmsga.com.br-Site: ^ttg.^vwv^SíiosP"fa G O V E R N O D E SÃO GONÇALO ESTADO DO CE A RA GOVERNO Vil NJCIPAL DE SÃO GONÇALQ t)O AJVÍARAXÍTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.17.10/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua I vete Alcântara, n° 120, a LEI N° ISSO/^OIG, aos 17 dias do mês de outubro de 2016, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA Ml^ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 17 dias do mês de outubro de 2016. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNÍCIPAL