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norma nº 1380/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO TEMPORÁRIA DE PARTE DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, BEM COMO DA REMUNERAÇÃO/VERBA DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS DESTE MUNICÍPIO.
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ESTADO DOCKARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1380/2016 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe a revisão temporária de parte dos
subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice￾prefeito e Secretários, bem como da
remuneração/verba de representação e
gratificações percebidas pelos servidores
comissionados deste Município,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal da São Goncc-o do Amarante aprovou e
eu sancione e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° Ficam revisadas, a partir de outubro de 2016, as verbas de
representação e gratificações dos servidores ocupantes dos cargos do Quadro
Provisório de Funções co Poder Executivo Municipal e da Administração Pública Direta
e Indireta.
Parágrafo Primeiro - Ficam incluídos nesta revisão os cargos de Prefeito e
Vice-prefeito e os cargos de Secretário Municipal, Secretário Executivo, bem corno os
demais cargos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com status de
Secretário.
Parágrafo Segundo - Ficam excluídos desta revisão os servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e os servidores
que percebem salário no valor de até R$ 1.200,00 (hum mi duzentos reais) por mês.
Art. 2° A revisão geral se perfará em Dedução de 30% (trinta por cento) nas
gratificações percebidas peios servidores ocupantes dos cargos do Quadro Provisório
de Funções do Poder Executivo Municipal, abrangidas todas as nomenclaturas relativas
a cada cargo ou função exercida.
Art. 3° A revisão para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito se perfará numa
redução de 40% (quarenta por cento) dos subsídios percebidos e a revisão para os
cargos de Secretário se perfará numa redução de 30% (trinta por cento) dos subsídios
percebidos.
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4° Excetuam-se da presente revisão as seguintes gratificações:
a) VENCIMENTO BASE (rubrica 01);
b) SALÁRIO FAMÍLIA (rubrica 02);
c) SALÁRIO MATERNIDADE (rubrica 06);
d) SALÁRIO FAMÍLIA MUNICIPAL (rubrica 03);
e) SALÁRIO MATERNIDADE - MUNICIPAL (rubrica 09);
f) FÉRIAS SEM PREV. (rubrica 20);
g) ANUÊNIO - GERAL (rubrica 26);
h) GRATIFICAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO (rubrica 117);
i) INSALUBRIDADE (rubrica 119);
j) DIFERENÇA SALARIAL (rubrica 125);
k) INSALUBRIDADE C/C (rubrica 126);
!) ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (rubrica 128);
m) GRATIFICAÇÃO DE MESTRADO (rubrica 135);
n) GRATIFICAÇÃO (rubrica 139);
o) DIF APOSENTADORIA (rubrica 143);
p) VANTAGEM (rubrica 173);
q) AJUDA DÊ CUSTO (rubrica 185);
r) GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO (rubrica 197);
s) LICENÇA SAÚDE FMPS (rubrica 227);
t) PERICULOSIDADE (rubrica 228);
u) H. SUPLEMENTAR AMP. DEFINITIVA LEI (rubrica 256);
v) DEVOLUÇÃO DESC. INDEVIDO DE FALTAS (rubrica 258);
w) DIFERENÇA PROGRESSÃO FUNCIONAL (rubrica 261).
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência
apenas para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2016.
Art. 6° As disposições legais em contrário ficam sobrestadas até o término
do prazo de vigência acima determinacTo>
PAÇO DA PREFEITURA MUfclCIPAL/pE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 17 dias do m és pé outubro do\anodé^q)16.
FRANCISCO CLAUpK) PINTO PINHO
PrefôitdMunicipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarantf - Estado do Ceará Rua (vete Alcântara, ne 120- CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fono/Fax; (85) 3315-4100 - CIMPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: Drefeituramunicipai@pmsga.com.br-Site: ^ttg.^vwv^SíiosP"fa
G O V E R N O D E
SÃO GONÇALO
ESTADO DO CE A RA
GOVERNO Vil NJCIPAL DE SÃO GONÇALQ t)O AJVÍARAXÍTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.17.10/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual
do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua I vete Alcântara, n° 120, a LEI N° ISSO/^OIG, aos 17 dias
do mês de outubro de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA Ml^ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 17 dias do mês de outubro de 2016.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNÍCIPAL

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