norma nº 1388/2016

GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL PE SÃO GONÇALO PO AMARANTE
LEI N° 1388/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL 2014-2017, INSTITUÍDO PELA
LEI N° 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e eíe sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianua! - PPA 2014-2017,
instituído pela Lei n° 43, de 30 de agosto de 2013.
Parágrafo Único - Integram esta Lei o seguinte anexo:
Anexo I - Demonstrativo de Área Temática e Programas de Governo;
Art. 2° - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2014-
2017 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas
expressas nas Leis Orçamentarias e seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - O valor total por programa tem por base os recursos
orçamentários de 2014-2016, e as projeções feitas para o ano de 2017 nesta
revisão.
Art. 3° - As alterações nos componentes da programação (programas, ações e
metas), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e
as situações não previstas quando da elaboração do Plano Plurianual - PPA em
2013.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:
I. inclusão de novos programas, ações e produtos;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
-.São Gonçalo do Aniarante - CE Fone/Fax: f 85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/OOOM 9 - CGF 06.920.237-0 E￾mail; prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: hUp://wvvw.saouoncalodoamaranle.ce.gov.br/:
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II. alteração da unidade gestora do programa e da unidade de
planejamento da ação;
III. adequação do títuio ou do objetivo do programa;
IV. adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;
V. adequação do título, da unidade de medida/ da regionalização e das
metas físicas dos produtos;
VI. alterações em outros atributos dos componentes da programação.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes mudanças
na programação constante dos Anexos I desta Lei, definidas no Art. 1°, desde
que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:
I. modificar a unidade gestora do programa e a unidade de
planejamento da ação;
II. alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e
regionalização;
III. alterar ou incluir ações não orçamentarias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor 9^ data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FRANCISCO CL AUDJO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaraníe - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Oonçalo do Amarante - CF, Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19- CGF 06.920.237-0 F￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: hUp://wvvw.saoaoncalodoaiuarante.ce.gov.br/:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.13.12/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipaí de São Gonçaío do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI.N0 1388/2016, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEI70RA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 13 dias do mês dê dezfembro de 2016.
FRANCISCO CMOJDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçaío do Amaranle - Estado do Ceará Rua Iveíe Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçaío do Amarante - CF, Fone/Fax: (85) 33154180 - CNPJ n°07 533.656/0001-19 - CGF 06 Q20.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsgn.com.br - Site: hup://ww\v.saogoncnlodoamarante.ce.gov.br/: