norma nº 1390/2016

GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1390/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei n° 877/2007, que dispõe
sobre o livre acesso aos servidores
efetivos da Guarda Municipal e da
Autarquia Municipal de Trânsito,
Transporte e Rodoviário de São Gonçalo
do Amarante/CE, nos transportes públicos
do Município, nos alternativos do âmbito
municipal e em espetáculos públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° - Altera-se o caput do Art. 1° da Lei n° 877/2007, o qual passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 1° - Cria o livre acesso aos servidores efetivos da Guarda
Municipal e da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e
Rodoviário de São Gonçalo do Amarante/CE, nos transportes públicos
do Município, nos alternativos do âmbito municípa! e em espetáculos
públicos, mediante identificação, tais como, farda, crachá ou carteira
funcional.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
dias do mês de dezembro de 2016
FRANCISCO
Pref
O DO AMARANTE, aos 13
CLAUMGTPINTO PINHO
eitOxfmjnicipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n^ 120 - CEP: 62.670-000 -
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.65Ç0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maÍI:
prefeituramuniripal@prnsga.rorn.br-Site:
GOVERNOD E
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL PE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.13.12/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual
do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI N° 1390/2016, aos 13 dias
do mês de dezembro de 2016, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA M^NJCIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 13 dias do mês de dezembro de 201É
FRANCISCO CLAUpíO PINTO PINHO
PREFEIT0MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amsrante- Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ns 120-CEP: 62.670-000-
Sao Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n^ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeitur3municipal@prnsea.com.br-Síte: http://www.saogoncalDdoamarante.ce.fiov.br/: