norma nº 1138/2012

São Gonçalo do Amarante
Um porto de prosperidade
Lei N° 1138/2012
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DKAO200*
TETRACAMPEÃO
Autoriza a doação de um terreno para
construção do Hipódromo de São Gonçalo
do Amarante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno de propriedade do Município para a Associação dos Criadores de
Cavalos de São Gonçalo do Amarante, situado na sede do município, de
forma irregular, perfazendo uma área total de 85.611,94m2, perímetro de
1.740,81 m, cuja demarcação se inicia no vértice V1, localizado na Av. José
Soares de Oliveira, distando 885,00m, para a Rodovia CE-423 no sentido
nascente/poente. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
AO NORTE (frente), do vértice V1 ao vértice V2, com ângulo interno de
90°0)0'), por onde mede 670,00m, no sentido poente/nascente, com Av. José
Soares de Oliveira;
AO SUL (fundos), do vértice V3 ao vértice V4, com ângulo interno de
97°14'21", por onde mede 750,00m, no sentido nascente/poente, extremando
com o imóvel de propriedade de José Airton Sales Nunes;
AO NASCENTE (lado direito), do vértice V2 ao vértice V3 com ângulo interno
de 83°46'54", por onde mede 121, OOm, no sentido norte/sul, extremando com
o imóvel propriedade de Raimundo Rocha Soares;
AO POENTE (lado esquerdo), formado por três segmentos de retas
compreendidas, do vértice V4 ao vértice V5 com ângulo interno de 90°0'0", por
onde mede 25,00m, no sentido sul/norte, do vértice V5 a V6 com ângulo interno
de 90°,0'0", por onde mede 80, OOm e do vértice V6 a V1, com ângulo inter
de 270°0'0", por onde mede 108, OOm, perfazendo um total de
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-maíl: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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extremando todos com o imóvel remanescente propriedade da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Faz parte integrante desta Lei, a Planta anexa contendo todas às medidas e
confrontações.
Art. 2° - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a construção de um
Hipódromo mantido pela Associação dos Criadores de Cavalos de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, em 13 de dezembro de 2012.
fálter Ramos^èAraújo Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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Um porto de prosperidade
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TETRACAMPEAO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 009.13.12/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.° 120, a LEI 1138/2012 de 13 de dezembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
WA RAMQSHDE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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