norma nº 1139/2012

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São Gonçalo do Amarante «CAoaoot
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Lei N° 1139/2012
Autoriza a permuta de imóveis do
município com o Sr. Francisco das
Chagas Rodrigues Gomes para permitir
prolongamento da Av. Cel. Neco Martins.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado permutar
um imóvel propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, por
outro de propriedade do Francisco das Chagas Rodrigues Gomes, com a
finalidade de prolongar a Av. Cel. Neco Martins.
IMÓVEL 01 - PROPRIETÁRIO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
GOMES
Um prédio comercial situado na sede do município de São Gonçalo do Amarante,
com área construída de 28,81 m2, encravado em terreno de formato regular, situado
na Rua Eretides Martins S/N, confluência com Av. Ce!. Neco Martins; perfazendo
uma área total de 28,81 m2. Com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (frente), Rua Eretides Martins;
AO SUL (fundos), extremando com prédio público propriedade da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante;
AO NASCENTE (lado direito), Av. Cel. Neco Martins;
AO POENTE (lado esquerdo), Batistão.
IMÓVEL 02 - PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Um prédio comercial situado na sede do município de São Gonçalo do Amarante,
com área construída de 25,42m2, encravado em terreno de formato regular, situado
na Av. Cel. Neco Martins Q1, confluência com a Rua Francisco Guilherme;
perfazendo uma área total de 25,42m2. Com as seguintes medid
confrontações:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Um porto de prosperidade
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TETRAC-UMPEAO
AO NORTE (lado direito), com o quiosque Q2, propriedade da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante;
AO SUL (lado direito), Rua Francisco Guilherme;
AO NASCENTE (fundos), Paulo Lagoa;
AO POENTE (frente), Av. Cel. Neco Martins.
Parágrafo único - Faz parte integrante desta Lei, a Planta anexa contendo
todas às medidas e confrontações,
Art. 2° - Os imóveis permutados destinarão exclusivamente para o
prolongamento da Av. Cel. Neco Martins, no trecho compreendido entre a Rua
Francisco Guilherme e Rua Eretides Martins.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, em 13 de dezembro de 2012.
falter Ramos de Araújo Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeiturarnunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 010.13.12/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.° 120, a LEI 1139/2012 de 13 de dezembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br