norma nº 1145/2012

/Si».
l
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
LEI N° 1145/2012
unicef
TETRACAMPEÃO
Altera a Lei Municipal de N ° 1129, de 25/10/2012
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante-CE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica Modificado o inciso IV do artigo 5° da Lei Municipal n° 1129,
de 25 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redaçâo:
IV - Ter parente até 2° Grau proprietário de veiculo que esteja
utilizado na referida concessão, e ou contrato de trabalho, e ou prestação de
serviços na função de motorista.
Art. 2° - Fica Modificado o inciso VII do artigo 5° da Lei Municipal n° 1129,
de 25 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redaçâo:
VII - Ser associado a qualquer das Associações/Cooperativas de
profissionais de transportes do município de São Gonçalo do Amarante - CE.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e revogam￾se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
unicef
TETRACAMPEÁO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 016.13.12/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.° 120, a LEI 1145/2012 de 13 de dezembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
WAL AMO&DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br