norma nº 1146/2012

São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
unicef
TETRA CAMPEÃO
LEI N° 1146/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a aderir ao parcelamento de débitos
junto à Fazenda Nacional relativos às
contribuições providenciarias, nos
termos da Medida Provisória n° 589,
de 13 de novembro de 2012.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LÊ :
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante
autorizado a aderir ao parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às
contribuições previdenciárias, nos termos da Medida Provisória n° 589, de 13 de
novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de novembro de 2012.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18
dias do mês de dezembro de 2012.
WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
unicef
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.18.12/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.° 120, a LEI 1146/2012 de 18 de dezembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
WÁLTEfc RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br