norma nº 1147/2012

*0 Ato
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
Lei N° 1147/2012
unicef
TETRACAMPEAO
Autoriza a doação de um terreno para a
construção da sede do SINTEPAV em
São Gonçalo do Amarante .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, parte
integrante do Distrito Industrial, situado na sede do município de São Gonçalo
do Amarante, de forma irregular, perfazendo uma área total de 25.018,68m2,
perímetro de 652,46m, cuja demarcação se inicia no vértice V1, situado na
margem esquerda da Rodovia CE-423, sentido Umarituba com Av. José Soares de
Oliveira. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
AO NORTE (frente), do vértice V1 ao vértice V2, com ângulo interno de 91°, por
onde mede 201,40m, no sentido poente/nascente,
Oliveira;
com Av. José Soares de
AO SUL (fundos), do vértice V3 ao vértice V4, com ângulo interno de 90°, por
onde mede 204,90m, no sentido nascente/poente, extremando com o imóvel de
propriedade de José Airton Sales Nunes;
AO NASCENTE (lado direito), do vértice V2 ao vértice V3 com ângulo interno de
90°, por onde mede 120,70m, no sentido norte/sul, extremando com o imóvel
remanescente propriedade Francisco José Leandro de Andrade;
AO POENTE (lado esquerdo), do vértice V4 ao vértice V1 com ângulo interno de
87o", por onde mede 125,46m, no sentido sul/norte, extremando com a faixajte
domínio da Rodovia CE-423.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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TETRACAMPEÃO
Faz parte integrante desta Lei, a Planta anexa contendo todas às medidas e
confrontações.
Ari 2° - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a construção da sede
do SINTEPAV de são Gonçalo do Amarante.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, em 18 dias do mês de dezembro de 2012.
íálter Ramos de Araújo Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: Q**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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TETRACAMPEÁO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.18.12/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.° 120, a LEI 1147/2012 de 18 de dezembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
WA [AMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-maíl: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br