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norma nº 4/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-10-25
EmentaModifica a Seção VI, do Capítulo III, do Título III, arts. 106 a 108 da Lei Complementar n. 001, de 29 de abril de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.
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Um porto de prosperidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012, de 25 de outubro de 2012.
MODIFICA A SEÇÃO VI, DO
CAPÍTULO Il DO TÍTULO IN,
ARTIGOS 106 A 108 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/93, DE 29
DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU
O REGIME JURÍDICO ÚNICO
ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a Seção VI do Capítulo Ill do Título III,
artigos 106 a 108 da Lei Complementar nº 001/93, de 29 de abril de 1998,
que passam a ter sua redação conforme abaixo especificado, com inclusão
de parágrafos junto ao artigo 106:
“CAPÍTULO Iv”
DAS LICENÇAS
“SEÇÃO vP”
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES”
“Art. 106 — A critério da Administração, poderá ser
concedida ao(a) servidor(a) licença para trato de interesses
particulares, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo
máximo de até 02 (dois) anos, admitida a renovação, por igual período,
uma só vez.
St = O(A) servidor(a) poderá solicitar licença em prazo
menor que o expresso no caput do artigo, desde que no total, entre
pedidos originais e prorrogação não ultrapasse (04) quatro anos.
i ici ã te - Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaran á .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do DO en
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06. E
E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
8 2 — Cabe à Secretaria da Administração manter controle
das licenças, de modo a não permitir a extrapolação dos prazos
estabelecidos nesta Lei e ainda envio de aviso ao FMPS, dizendo se
houve ou não opção de pagamento da previdência.
S 3 — O(A) servidor(a) deverá aguardar em exercício a
concessão da licença.
S4-0(A) servidor(a) poderá optar por manter seu vínculo
previdenciário durante o período em que estiver de licença, para tanto
deverá dizer, no formulário do pedido de licença, que deseja continuar
pagando a previdência durante o período em que esta durar.
-$5'— Cabe ao FMPS expedir guia de recolhimento para o
respectivo pagamento, que será obrigatoriamente retirado junto ao
mesmo pelo(a) servidor(a) e pago junto à rede bancária, na forma
indicada pelo FMPS.
Art. 107 - Quando o interesse do serviço o exigir, a
licença poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente,
devendo, neste caso, o(a) servidor(a) ser expressamente notificado
para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono do cargo.
Art. 108 - O(A) servidor(a) poderá a qualquer tempo
reassumir o exercício desistindo da licença, bastando para tanto, que
faça comunicação formal de sua decisão à autoridade competente.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Um porto de prosperidade
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TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.25.10/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012 de 25
de outubro de 2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2012.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
( Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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