← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-10-25 |
| Ementa | Modifica a Seção VI, do Capítulo III, do Título III, arts. 106 a 108 da Lei Complementar n. 001, de 29 de abril de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. |
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AM, () ARE São Gonçalo unicef do Amarante maia Um porto de prosperidade LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012, de 25 de outubro de 2012. MODIFICA A SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO Il DO TÍTULO IN, ARTIGOS 106 A 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificada a Seção VI do Capítulo Ill do Título III, artigos 106 a 108 da Lei Complementar nº 001/93, de 29 de abril de 1998, que passam a ter sua redação conforme abaixo especificado, com inclusão de parágrafos junto ao artigo 106: “CAPÍTULO Iv” DAS LICENÇAS “SEÇÃO vP” DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES” “Art. 106 — A critério da Administração, poderá ser concedida ao(a) servidor(a) licença para trato de interesses particulares, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, admitida a renovação, por igual período, uma só vez. St = O(A) servidor(a) poderá solicitar licença em prazo menor que o expresso no caput do artigo, desde que no total, entre pedidos originais e prorrogação não ultrapasse (04) quatro anos. i ici ã te - Estado do Ceará Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaran á . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do DO en Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06. E E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Ee NO AM, o, fam; São Gonçalo ARS do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO 8 2 — Cabe à Secretaria da Administração manter controle das licenças, de modo a não permitir a extrapolação dos prazos estabelecidos nesta Lei e ainda envio de aviso ao FMPS, dizendo se houve ou não opção de pagamento da previdência. S 3 — O(A) servidor(a) deverá aguardar em exercício a concessão da licença. S4-0(A) servidor(a) poderá optar por manter seu vínculo previdenciário durante o período em que estiver de licença, para tanto deverá dizer, no formulário do pedido de licença, que deseja continuar pagando a previdência durante o período em que esta durar. -$5'— Cabe ao FMPS expedir guia de recolhimento para o respectivo pagamento, que será obrigatoriamente retirado junto ao mesmo pelo(a) servidor(a) e pago junto à rede bancária, na forma indicada pelo FMPS. Art. 107 - Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o(a) servidor(a) ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono do cargo. Art. 108 - O(A) servidor(a) poderá a qualquer tempo reassumir o exercício desistindo da licença, bastando para tanto, que faça comunicação formal de sua decisão à autoridade competente.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês de outubro de 2012. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Ja AM, e» São Gonçalo MAS do Amarante unicef Um porto de prosperidade Oavl TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.25.10/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012 de 25 de outubro de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2012. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR ( Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br