norma nº 1230/2014

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1230/2014 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso das
atribuições que são conferidas em Lei, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante, a alteração e despadronização da remuneração dos Secretários
Executivos Municipais, devendo esta ser composta pelo valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) concernente ao vencimento e R$ 4.897,00 (quatro mil,
oltocentos e noventa e sete reais) alusivo à representação, perfazendo a
remuneração de R$ 4.947,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
aos 24 dias do mês de fevereiro de 2014
9 GONÇALO DO AMARANTE-CE,
FRANCISCOILÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
o
Prefeinira Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivente Alcântara, nº 150 — Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante — CE
FoncFax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.833.656/000]-19 — COF 06.920,237-0
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SÃO GONÇALO pes.
DO AMARANTE unicel
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Cavm
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.24.02/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº
120, a LEI Nº 1230/2014, de 24 de fevereiro de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITU
AMARANTE, aos 24 dias do mês de
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
ereiro de 2014.
o na,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
Rua Ivente Alcântara, nº 120- Cep. 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 = CNPS nº 07:533.656/0001-19 —CGF 06.920:237-0