← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MU Ngç, S cd Y GOVERNO DE A SAO GONÇALO Rs. DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1235/2014 E 07 DE ABRIL DE 2014 CONSOLIDA A SLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O EST. MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e financeiros localizados no Municipio de São Gonçalo do Amarante as regras de segurança contidas nesta Lei que tem por finalidade propiciar melhores condições de segurança para clientes usuários e funcionários dessas instituições. Parágrafo único - Os estabelecimentos bancários e financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e caixas eletrônicos. Art.2º - É vedado, nos locais de que trata o artigo anterior, o uso de: I. Capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que impeçam a identificação pessoal, H. Oculos escuros com a finalidade meramente estética; Parágrafo único - a entrada nos locais mencionados no caput deste artigo fica condicionada ao depósito, em local definido pela instituição, objetos descritos nos incisos 1 eli. Art.3º- Fica proibido o uso de aparelhos celulares no interior dos estabelecimentos bancários e similares situados no Município de São Gonçalo do Amarante. 8 1º- As instituições referidas no caput deste artigo ficam obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento, aparelhos bloqueados de celular a fim de coibir as chamadas saidinhas bancárias. 5 2º- Os aparelhos de que trata o artigo anterior devem permanecer ligados e em funcionamento durante o tempo de atendimento ao público ou até que o último cliente deixe a referida agência ou posto. Art.4º- Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições bancárias deverá dispor de: I - Porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de: a) Detector de metais; b) | Travamento e retorno automático; c) Vidros laminados e resistentes a impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45; Prefenura Mumcipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 = CER" 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920 2370 E-mail prefeituramunicipaliipmsga com.br - Site: http:/Awww suogonenlodoamarante.ce gov br/ . NO 4a, EJA ã E + G 0 VERNO DE VA SAO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE d) Abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado; e) Recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes; 1 - vidros laminados resistentes e impactos e a disparos de arma de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviços bancários no mesmo piso, os quais deverão possuir: a) Composição por lâminas de cristais interligados; b) Película apropriada para a retenção de estilhaços; e c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com norma internacional de blindagem. III - sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito intemno de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com; a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas, num raio de 10 (dez) metros de frente de agência e de caixas eletrônicos e na área de estacionamento, se houver; b) equipamento que permite gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento; c) gravação simultânea permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras de forma que se tenha armazenados no equipamento de controle as imagens das últimas 24 horas; d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permite sua violação ou remoção através de utilização de arma de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual; e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por, no mínimo, 2 (duas) horas no caso de estabelecimentos de atendimento convencional. IV- divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante suas operações bancárias. V- biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e a baterias de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados por câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias de terceiros. unicef Art.5º - É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência bancária que não seja de segurança. Art.6º - O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção. Frefesur Munterpal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP 62.6NL-000 — São Gonçalo do Amarante — CE [Fone/Fax (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07 533.656/0001-19 — CGF 06.920 237-0 E-mail prefeituramunicipakpmsga com br — Site: http www savgoncalodomnarante ce gov br/ GOVERNO DE fa SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art.7º - As instituições financeiras públicas e privadas terão a incumbência de prover a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamento assemelhados. Art.8º - É obrigatória a presença de vigilante armado nas dependências onde funcionem terminais de autoatendimento durante O periodo em que esses equipamentos estejam em funcionamento, especialmente no horário compreendido entre 20h e 6h. Parágrafo único- Os vigilantes deverão usar colete à prova de baia nível 03, portar arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção. Art.9º - As instituições responsáveis pelos equipamentos de que se trata este capítulo deverão instalar sistema de vídeo monitoramento e gravação eletrônicos de imagens, em tempo real, através de circuito interno de televisão, interligado com controle fora do local monitorado. Art.10 - A carga e a descarga de valores executados por empresas que operam carros- fortes junto aos equipamentos econômicos, financeiros e comerciais no âmbito deste Município, serão feitas, obrigatoriamente, em local protegido e apropriado no interior do estabelecimento. 5 1º- As operações de abastecimento e recolhimento dos carros-fortes só poderdo acontecer quando clientes e usuários não estiverem no recinto da operação. & 2º- Os horários das operações mencionadas no caput deste artigo deverão ser comunicados à Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de segurança. Art.11 - A fim de prevenir ações de violência nos locais mencionados no art.1º desta Lei, as instituições financeiras deverão tomar as seguintes providências adicionais de segurança: 1 — afixar cartazes em suas áreas internas, em locais visíveis e de fácil leitura, sobretudo próximo aos caixas, informando, de forma clara e concisa, quanto aos riscos de se conduzir numerários; TE vedar nos espaços em frente aos caixas a presença de pessoas que não estão sendo atendidas; III- fornecer orientação aos usuários para; a) Evitar saques de grandes quantias; b) Utilizar os serviços oferecidos de transferência de numerário. Art.12- As pessoas portadoras de marcapasso cardíaco artificial ou aparelhos similares ficam dispensadas da revista por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes mediante a apresentação de documento comprobatório de sua situação, sendo-lhes assegurada a utilização de acesso alternativo. anterior ficam obrigados a fixar letreiro de advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre os marcapassos cardiacos artificiais e similares. Prefestura Mumcipal de São Gonçalo do Amarante Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gong do Amarante —CE Fone/Fax (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920:237+4 E-mail prefesturamunicipalipmsga com br — Site: Iittp: (ww soponcalodoamarante ce gov be! SSB, Y GOVERNO DE Ls A SÃO GONÇALO ps. DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art.14- Aos cadeirantes e pessoas que tenham alguma dificuldade de locomoção deverá haver alternativa de acesso aos estabelecimentos que disponham de portas magnéticas a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento. Art.15- Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão promover o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção, disponibilizando plataformas elevatórias, rampas de acesso com corrimões, piso podo tátil, adequando as áreas de circulação externa com rebaixamento de meios-fios, retiradas de obstáculos como tampões, placas, postes. Art.16- As entidades sindicais ou qualquer cidadão poderão representar junto ao órgão competente do Município contra o descumprimento desta Lei, sendo-lhes facultada a identificação na denúncia apresentada. Art.17- O estabelecimento financeiro que infringir algum dos dispositivos contidos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 dias úteis; b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10000 UFM (Unidade Financeira Municipal), se até 30 dias úteis após a aplicação da muita não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFM (Unidade Financeira Municipal); c) interdição: se, após 30 dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá da interdição do estabelecimento financeiro. Art.18- Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor desta Lei para adequar suas instalações ás exigências deste diploma. Art.19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São Gonçalo do Amarante /CE, aos 07 de abril de 2014. FRANCISCO DIO PINTO PINHO FO MUNICIPAL Prefeitura Mumeipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62670-000 — São Gonçalo do Amarante — CÊ Fone/Fax. (83) 3315-3100 — CNPJ nº 07 533.656/0001-19 CGE 06.920.237.0 E-mail prefeturamunicipaiZpnsga com br — Site; http://www saogoncalodogmarante ce gor br/ St [/ GOVERNO DE A SÃO GONÇALO >. DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.07.04/2014 MUNA, Oavh O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no roi de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1235/2014, de 07 de abril de 2014, nesta mesma data. PUBLIQUESE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 07 dias do mês de abril de 2014. Prefeitura Mumeipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62670-900 — São € ionçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 CNPJ nº (17:532:656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail prefesturamunicipaliipmsga com.br — Site: http://www saogoncalodommarinte ce gov. br?