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norma nº 1235/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1235/2014 E 07 DE ABRIL DE 2014
CONSOLIDA A SLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE
SOBRE O EST. MUNICIPAL DE SEGURANÇA
BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e financeiros localizados no Municipio
de São Gonçalo do Amarante as regras de segurança contidas nesta Lei que tem por
finalidade propiciar melhores condições de segurança para clientes usuários e funcionários
dessas instituições.
Parágrafo único - Os estabelecimentos bancários e financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções,
assim como as cooperativas singulares de crédito e caixas eletrônicos.
Art.2º - É vedado, nos locais de que trata o artigo anterior, o uso de:
I. Capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que
impeçam a identificação pessoal,
H. Oculos escuros com a finalidade meramente estética;
Parágrafo único - a entrada nos locais mencionados no caput deste artigo fica
condicionada ao depósito, em local definido pela instituição, objetos descritos nos incisos 1
eli.
Art.3º- Fica proibido o uso de aparelhos celulares no interior dos estabelecimentos
bancários e similares situados no Município de São Gonçalo do Amarante.
8 1º- As instituições referidas no caput deste artigo ficam obrigadas a instalar em suas
agências e postos de atendimento, aparelhos bloqueados de celular a fim de coibir as
chamadas saidinhas bancárias.
5 2º- Os aparelhos de que trata o artigo anterior devem permanecer ligados e em
funcionamento durante o tempo de atendimento ao público ou até que o último cliente
deixe a referida agência ou posto.
Art.4º- Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das
instituições bancárias deverá dispor de:
I - Porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao
público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:
a) Detector de metais;
b) | Travamento e retorno automático;
c) Vidros laminados e resistentes a impacto de projéteis oriundos de armas de fogo
até calibre 45;
Prefenura Mumcipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 = CER" 62670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920 2370 E-mail
prefeituramunicipaliipmsga com.br - Site: http:/Awww suogonenlodoamarante.ce gov br/ .
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
d) Abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) Recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes;
1 - vidros laminados resistentes e impactos e a disparos de arma de fogo, nas fachadas
externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviços
bancários no mesmo piso, os quais deverão possuir:
a) Composição por lâminas de cristais interligados;
b) Película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com norma internacional de blindagem.
III - sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através
de circuito intemno de televisão, interligado com central de controle fora do local
monitorado, com;
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz
de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos instaladas em todos
os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na
sala dos terminais de autoatendimento em áreas onde houver guarda e movimentação de
numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas, num raio de
10 (dez) metros de frente de agência e de caixas eletrônicos e na área de
estacionamento, se houver;
b) equipamento que permite gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas
por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e
quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;
c) gravação simultânea permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras
de forma que se tenha armazenados no equipamento de controle as imagens das últimas
24 horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não
permite sua violação ou remoção através de utilização de arma de fogo, ferramentas ou
instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por, no
mínimo, 2 (duas) horas no caso de estabelecimentos de atendimento convencional.
IV- divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos
eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante suas operações bancárias.
V- biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e a
baterias de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento,
cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados por câmeras de
filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias de terceiros.
unicef
Art.5º - É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da
agência bancária que não seja de segurança.
Art.6º - O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de bala nível
03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento
apropriado e escudo de proteção.
Frefesur Munterpal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP 62.6NL-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE [Fone/Fax (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07 533.656/0001-19 — CGF 06.920 237-0 E-mail
prefeituramunicipakpmsga com br — Site: http www savgoncalodomnarante ce gov br/
GOVERNO DE
fa SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Art.7º - As instituições financeiras públicas e privadas terão a incumbência de prover a
segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamento
assemelhados.
Art.8º - É obrigatória a presença de vigilante armado nas dependências onde funcionem
terminais de autoatendimento durante O periodo em que esses equipamentos estejam em
funcionamento, especialmente no horário compreendido entre 20h e 6h.
Parágrafo único- Os vigilantes deverão usar colete à prova de baia nível 03, portar arma
não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção.
Art.9º - As instituições responsáveis pelos equipamentos de que se trata este capítulo
deverão instalar sistema de vídeo monitoramento e gravação eletrônicos de imagens, em
tempo real, através de circuito interno de televisão, interligado com controle fora do local
monitorado.
Art.10 - A carga e a descarga de valores executados por empresas que operam carros-
fortes junto aos equipamentos econômicos, financeiros e comerciais no âmbito deste
Município, serão feitas, obrigatoriamente, em local protegido e apropriado no interior do
estabelecimento.
5 1º- As operações de abastecimento e recolhimento dos carros-fortes só poderdo
acontecer quando clientes e usuários não estiverem no recinto da operação.
& 2º- Os horários das operações mencionadas no caput deste artigo deverão ser
comunicados à Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de segurança.
Art.11 - A fim de prevenir ações de violência nos locais mencionados no art.1º desta Lei,
as instituições financeiras deverão tomar as seguintes providências adicionais de
segurança:
1 — afixar cartazes em suas áreas internas, em locais visíveis e de fácil leitura, sobretudo
próximo aos caixas, informando, de forma clara e concisa, quanto aos riscos de se
conduzir numerários;
TE vedar nos espaços em frente aos caixas a presença de pessoas que não estão sendo
atendidas;
III- fornecer orientação aos usuários para;
a) Evitar saques de grandes quantias;
b) Utilizar os serviços oferecidos de transferência de numerário.
Art.12- As pessoas portadoras de marcapasso cardíaco artificial ou aparelhos similares
ficam dispensadas da revista por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança
semelhantes mediante a apresentação de documento comprobatório de sua situação,
sendo-lhes assegurada a utilização de acesso alternativo.
anterior ficam obrigados a fixar letreiro de advertência ao público, informando a respeito
da nocividade de campos magnéticos sobre os marcapassos cardiacos artificiais e
similares.
Prefestura Mumcipal de São Gonçalo do Amarante Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara. nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gong
do Amarante —CE Fone/Fax (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920:237+4 E-mail
prefesturamunicipalipmsga com br — Site: Iittp: (ww soponcalodoamarante ce gov be!
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Y GOVERNO DE Ls
A SÃO GONÇALO ps.
DO AMARANTE unicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art.14- Aos cadeirantes e pessoas que tenham alguma dificuldade de locomoção deverá
haver alternativa de acesso aos estabelecimentos que disponham de portas magnéticas a
fim de evitar qualquer tipo de constrangimento.
Art.15- Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão promover o acesso de pessoas
com dificuldade de locomoção, disponibilizando plataformas elevatórias, rampas de acesso
com corrimões, piso podo tátil, adequando as áreas de circulação externa com
rebaixamento de meios-fios, retiradas de obstáculos como tampões, placas, postes.
Art.16- As entidades sindicais ou qualquer cidadão poderão representar junto ao órgão
competente do Município contra o descumprimento desta Lei, sendo-lhes facultada a
identificação na denúncia apresentada.
Art.17- O estabelecimento financeiro que infringir algum dos dispositivos contidos nesta
Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 10 dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10000 UFM (Unidade
Financeira Municipal), se até 30 dias úteis após a aplicação da muita não houver
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFM
(Unidade Financeira Municipal);
c) interdição: se, após 30 dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a
infração, o Município procederá da interdição do estabelecimento financeiro.
Art.18- Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 120 dias a contar da entrada
em vigor desta Lei para adequar suas instalações ás exigências deste diploma.
Art.19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em
São Gonçalo do Amarante /CE, aos 07 de abril de 2014.
FRANCISCO DIO PINTO PINHO
FO MUNICIPAL
Prefeitura Mumeipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CÊ Fone/Fax. (83) 3315-3100 — CNPJ nº 07 533.656/0001-19 CGE 06.920.237.0 E-mail
prefeturamunicipaiZpnsga com br — Site; http://www saogoncalodogmarante ce gor br/
St
[/ GOVERNO DE
A SÃO GONÇALO >.
DO AMARANTE unicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.07.04/2014
MUNA,
Oavh
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no roi de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1235/2014, de 07 de abril de
2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
07 dias do mês de abril de 2014.
Prefeitura Mumeipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62670-900 — São € ionçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 CNPJ nº (17:532:656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail
prefesturamunicipaliipmsga com.br — Site: http://www saogoncalodommarinte ce gov. br?

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