← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II, TABELA SALARIAL, DA LEI N. 971, 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, ALTERA A PERIODICIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E MODIFICA A COMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE MAGISTÉRIO. |
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(2 Cão, Ê a GOVERNO DE 4205 B SÃO GONÇALO DO AMARANTE úiHicel ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1236/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014. Altera o Anexo IL, Tabela Salarial, da Lei nº 971/2009 de 26 de fevereiro de 2008, que trata do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério do município de São Gonçalo do Amarante/CE, altera a periodicidade da gratificação de desempenho e modifica a composição de jornada de trabalho do Magistério. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, nO “So de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou, & ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo Il a que se refere o artigo 9º da Lei de Nº 971/2009, modifica a periodicidade da gratificação de desempenho do Magistério, prevista no artigo 4º da Lei nº 1168/2013, bem como a composição da jornada de trabalho do Magistério. Art 2º - A Tabela Salarial constante do Anexo |l a que se refere o artigo 9º da Lei nº 971/2009 passa a vigorar conforme o anexo |, parte integrante dessa Lei, com reajuste de 6,0% (seis por cento). Ar. 3º - Fica definido em 66,0% (sessenta e seis por cento), o percentual mínimo das receitas do FUNDEB a ser destinado ao Magistério no ano de 2014. Art. 4º - O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1188/2013, de maio de 2013, que trata da gratificação de desempenho para o professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, passa a contar com a seguinte redação: “Art. 4º (...). “8 4º - A gratificação acima prevista será paga em parcela única no mês de dezembro e corresponderá a 60,0% do salário base do professor.” Art 5º - O inciso | do artigo 10 da Lei nº 1027/2009 de 18 de dezembro de 2009 passa a contar com a seguinte redação: “1— O pessoa! docente terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com a Lei do Piso, Lei nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, distribuída em 70,0% (setenta por cento) de horas-aula e 30,0% (trinta por cento) de horas de atividades extraclasses." Prefeitura Municipal de São Gunçalo do Amarame— testado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 CEP: 62 670-000 São Gonçalo do Amarante — CE Fomc'Fax: (85) 33184100 - CNPJ n' 07.533,6560001-19 — CGH 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipaldpmsga com br — Sire: hitpo//uve saoguncalodoamemntece gov br Por F. GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MENICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ET o unicef “Art. 11 — Os profissionais em regência de classe podem exercer carga horária suplementar, em função dos interesses da Administração Municipal (carência de pessoal), assegurada a retribuição pecuniária complementar, bem como a proporcionalidade de 30% (trinta por cento) do total de sua jornada semanal para as horas de atividades extraclasses, desde que o total da jomada não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais quando adicionada à jornada básica.” Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2014 em relação aos profissionais do magistério de nivel médio, e ainda, retroagindo a primeiro de fevereiro do corrente para os profissionais do magistério graduados e pós- graduados. MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO o de 2014. PAÇO DA PREFEI AMARANTE, aos 28 dias do mês FRANCÍSCO CLÁÚDIO PINTO PINHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estudo do Cenrá Rua Ivete Alcântara. nº 120 = CEP; 62670-000 4 São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (8513318400 — CNPJ nº (17:833.636/0001-19 = CGF 06.920,237-1) E-mail: prefeituramunicipaliDpmsga-com by — Sites ttto" ww w-saogonçalodogmarante ce gov br” GOVERNO DE CS: vs SÃO GONÇALO >. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.28.03/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no roi de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1236/2014, de 28 de março de 2014, nesta mesma data. PUBLIQUESE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PRE NRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 28 dias do mês dg ma Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua [vetz Alcâniara, nº 120- CEP: 62670-000 - 5 São Gonçalo do Amarante — CE Fone'Fax: (85) 3315-4100 —ONPI nº 07.533.656/0001-19 = CGF 06.920:237-0 E-mail: prefeituramunicipalózpmssa. com.br — Site: Item /wveve saogoncntodoamarunte.ce gov br' E am Did sete bed rd ra a a cd O NA e STD DSL aa “QD LS EE (SM) MUPOUO 1) — MUNMMaNE Op aqusuory vas - OOM-ZI 70 AL = DEL ol PRIMA SNanj UM UEMO/ OP OPRIS] — AURANUIV OP OJRMVE) GUS AP ROMA MANIA [toTaoy | ToTõo» | a CU TITO E a, av'Giv E TUE ns E no eta [ori [ro first isa a RC ODE [TESE [nviai [arise] ES] EEE [eee prescreve pera 5 [5 ni plo o hdi [or pu aro T Rir e e ld ii çá re (ot am [SEMED |U msi E ELENTL [19S6VT md RÉGVTT T rj o a fu fue CE pico HOT | SVEN = SOM PAGO DO SION FUNDANDO GUN AINVAVINV OQ OTVÍNOD OYS 14 TVAIDINTA ONHTAOD VavaD 0d OQVISA jejum JLNVAVINV OQ e ONVÍNOD OYS YA 30 ON43AOD E q ( > TA | IT SRS A a a e e E (da À o DR o a “MIMjURS | IIDA META VINDO OP OpRIS] — cguvINULy OP OfRÍUOE) UEM AP pudonanças vANitaaÃs = uns EE (GR) Eid SMMUVI Op OPÍUOE) COS — DOMOLD TI HD o OTA nt TETE [SUE [NET [EISARE [ENOOE [ET [ão EC CC NC TE L8OT md no os'o00t | 87196 EPZOS | IZ19ST | ESÍDEST oc [ar | uv Ca pa Es E STR | TP e) 1 | 9/2EUT | BS'SOCT St EDS | ob! dê T|re "vROr St DM] IVDISVR OVÓVINAI JO HOSSISOUA "Mi [mor movin = Somaisiovin OA IQUaIAV IVNODVINDO Camo | TENVAVINV OQ OTVÍNOD OVS AQ TVdIDINNIN ONHHAOO VIVI OC OdV LST jeSium 3LNVEVINV OQ she O1VÍNOD OYS YA 30 ONHIA09 E dá q VOL PES LEE (SH) XUgMO AD — SNUMULS OP DIPÍUOE DES — DOO-NLI TO Filo) — OCH ah UNO SA A TS Te A | H 0% = Al 9VIN = SONILSIOVIN OO SIOVOIALY IYNOIDVANIO OdNHI OG GPL | SIC p + [E01RO'Y E CU ELBIDE | Su Bret dah! 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