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← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1236/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaALTERA O ANEXO II, TABELA SALARIAL, DA LEI N. 971, 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, ALTERA A PERIODICIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E MODIFICA A COMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE MAGISTÉRIO.
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1236/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Altera o Anexo IL, Tabela Salarial, da Lei nº
971/2009 de 26 de fevereiro de 2008, que trata do
Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do
Magistério do município de São Gonçalo do
Amarante/CE, altera a periodicidade da gratificação
de desempenho e modifica a composição de jornada
de trabalho do Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, nO “So
de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou, & ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo Il a que se
refere o artigo 9º da Lei de Nº 971/2009, modifica a periodicidade da gratificação de
desempenho do Magistério, prevista no artigo 4º da Lei nº 1168/2013, bem como a
composição da jornada de trabalho do Magistério.
Art 2º - A Tabela Salarial constante do Anexo |l a que se refere o artigo
9º da Lei nº 971/2009 passa a vigorar conforme o anexo |, parte integrante dessa
Lei, com reajuste de 6,0% (seis por cento).
Ar. 3º - Fica definido em 66,0% (sessenta e seis por cento), o percentual
mínimo das receitas do FUNDEB a ser destinado ao Magistério no ano de 2014.
Art. 4º - O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1188/2013, de maio de 2013,
que trata da gratificação de desempenho para o professor da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...).
“8 4º - A gratificação acima prevista será paga em parcela única no mês
de dezembro e corresponderá a 60,0% do salário base do professor.”
Art 5º - O inciso | do artigo 10 da Lei nº 1027/2009 de 18 de dezembro de
2009 passa a contar com a seguinte redação:
“1— O pessoa! docente terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
em conformidade com a Lei do Piso, Lei nº 11.738/2008, de 16 de julho
de 2008, distribuída em 70,0% (setenta por cento) de horas-aula e 30,0%
(trinta por cento) de horas de atividades extraclasses."
Prefeitura Municipal de São Gunçalo do Amarame— testado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 CEP: 62 670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fomc'Fax: (85) 33184100 - CNPJ n' 07.533,6560001-19 — CGH 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipaldpmsga com br — Sire: hitpo//uve saoguncalodoamemntece gov br
Por
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DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MENICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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“Art. 11 — Os profissionais em regência de classe podem exercer carga
horária suplementar, em função dos interesses da Administração
Municipal (carência de pessoal), assegurada a retribuição pecuniária
complementar, bem como a proporcionalidade de 30% (trinta por cento)
do total de sua jornada semanal para as horas de atividades extraclasses,
desde que o total da jomada não ultrapasse 40 (quarenta) horas
semanais quando adicionada à jornada básica.”
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2014 em relação aos
profissionais do magistério de nivel médio, e ainda, retroagindo a primeiro de
fevereiro do corrente para os profissionais do magistério graduados e pós-
graduados.
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
o de 2014.
PAÇO DA PREFEI
AMARANTE, aos 28 dias do mês
FRANCÍSCO CLÁÚDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estudo do Cenrá Rua Ivete Alcântara. nº 120 = CEP; 62670-000 4
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (8513318400 — CNPJ nº (17:833.636/0001-19 = CGF 06.920,237-1) E-mail:
prefeituramunicipaliDpmsga-com by — Sites ttto" ww w-saogonçalodogmarante ce gov br”
GOVERNO DE CS:
vs SÃO GONÇALO >.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.28.03/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE -
CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no roi de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
Nº 1236/2014, de 28 de março de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PRE
NRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 28 dias do mês dg ma
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua [vetz Alcâniara, nº 120- CEP: 62670-000 - 5
São Gonçalo do Amarante — CE Fone'Fax: (85) 3315-4100 —ONPI nº 07.533.656/0001-19 = CGF 06.920:237-0 E-mail:
prefeituramunicipalózpmssa. com.br — Site: Item /wveve saogoncntodoamarunte.ce gov br'
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