norma nº 1238/2014

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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1238/2014 São Gonçalo do Amarante-CE, 04 de abril de 2014,
Autoriza a desafetação e posterior doação de um
terreno com a finalidade de construção do Fórum
Trabalhista vinculado ao Tribunal Regional do
Trabalho da 73 Região - TRT 7, em São Gonçalo do
Amarante e dá outras providências.
., O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou « ele sanciona à
seguinte Lei:
Art. £º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
posteriormente doar à União Federal, para consequente afetação ao Tribunal Regional do
Trabalho da 7º Região, uma área de 4.110,76m2, de forma irregular, situada no LOTEAMENTO
“PARQUE LIBERDADE”, localizado na sede deste Município, pars construção de Fórum
Trabalhista em São Gonçalo do Amarante, decorrente de uma área total de 9.741,76m?,
cuja demarcação se inicia no vértice V1, com frente para a Avenida Contorno Leste esquina com
Av. A, com as demais características e confrontações constantes na Matrícula nº 1002, do
CRI do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante-Ce.
Parágrafo único - A área objeto da presente doação tem a seguinte descrição e
confrontações conforme memorial descritivo anexo:
A AO NORTE (fundos), do vértice V1-A ao V5-B, com ânguio intao de 1049324", por
onde mede 88,86m na direção oesteleste, extremando com o TERRENO 02, ora em
desmembramento, propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante;
AO SUL (frente), do vériice Vô ao V?, com ânguto interno de 90º0'0", por onde mede
95,56m, no sentido leste/oeste, extremando com Avenida A;
AO OESTE (lado direito), do vértice Vi ao Vi-Á, com ângulo intemo de 75º27'56", por
onde mede 44 94m no sentido sulínorte, extremando com a Avenida Contorno Leste;
AO LESTE (lado esquerdo), do vértics Va-B 20 V6, com ângulo intemo de 90º0'0”, por
onde mede 43,50m, no sentido norte/sul, extremando com a Rua 01
Art. 2º - O Terreno doado destinar-se-á, exclusivamente a construção do Fórum /| 2
Trabalhista vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 73 Região - TRT 7. É
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, a Planta contendo o Levantamento g
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Durê Eis Docto Alcirnata nº I20 = CEP: 6267U0) — São Gonçalo do )
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 331555100 = CONTI nº 07 SIS ASEADILTO CP qa ELZA Esmall: protemurmeranicipaligpmsgs com br À
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Topográfico do Imóvel e o Memorial Descritivo,
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio
Ambiente e Urbanismo, promoverá a título de medida compensatória, no prazo de 03 (três)
meses, a partir da sanção desta Lei, O plantio e/ou doação na área territorial do Município de
São Gonçalo do Amarante, de 400 (quatrocentas) mudas de árvores nativas da região.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no art. 22 desta Lei, no prazo de 04
(quatro) anos, importará em imediata reversão do terreno ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias
do mês de abril de 2014.
3DIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rus Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (8$) 1318-4100 — CNPJ nº 07.532.656/0001-19=CGF 06.920:237-0 E-mail: prefeituramunicipaldpmsga.com.br
Site: http://www saogoncalodoamerante ce.gov bri
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.04.04/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1238/2014, de 04 de abril de 2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MIÍNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04
dias do mês de abril de 2014.
Preféitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (88) 3315-4100 — CNPJ nº 07:533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipaligipmsgacom-br
—Site: hitp://www savponcalodoamarante ce gov br”:
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: ÁREA VERDE 1 — LOTEAMENTO PARQUE LIBERDADE
MATRÍCULA: Nº 1002 - DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO
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PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
ÁREA: 9.741,76m?2
Levantamento planimétrico de um terreno constituído pela “ÁREA
VERDE 1 - LOTEAMENTO PARQUE LIBERDADE”, situado na
sede do Município de São Gonçalo do Amarante, de forma irregular,
perfazendo uma área total de 9.741,76m?, cuja demarcação
se inicia no vértice V1, com frente para a Avenida Contorno Leste
esquina com Av. A, com as demais características e confrontações
constantes na Matrícula nº 1002 do CRI do 3º Ofício da Comarca de
São Gonçalo do Amarante.
AO NORTE (frente), formado por três segmentos de retas
compreendidas: o primeiro do vértice V2 ao V3, com ângulo interno
de 156947'2”, por onde mede 61,52m no sentido oeste/leste, O
segundo do vértice V3 ao V4, com ângulo interno de 164020'11”,
por onde mede 30,65m no sentido oeste/leste e o terceiro do
vértice V4 a V5, com ângulo interno de 185º51'44”, por onde mede
24,95m no sentido oeste/leste, perfazendo um total de 117,18m,
extremando todos com a Avenida Contorno Leste;
AO SUL (fundos), do vértice V6 ao Vi, com ângulo interno de
90º0'0”, por onde mede 95,56m, no sentido leste/oeste,
extremando com Avenida A;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rus |vete Alcântara, 2º [20- CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax; (85) 3315-4100 —CNPI nº 07.$32.656/0001-19 = CGF 06.920,237-0 E-
mail: prefeituramunicipalipmsga com br = Site: hip: //w ww sao goncalodoamarante.ce gov «br
AO OESTE (lado esquerdo), do vértice Vi ao V2, com ângulo
interno de 75º27'56”, por onde mede 58,81m no sentido sul/norte,
extremando com a Avenida Contorno Leste:
AO LESTE (lado direito), do vértice V5 ao vértice V6, com ângulo
interno de 47º33'8”, por onde mede 142,53m, no sentido norte/sul,
extremando com a Rua 01.
TERRENO 01 (DESTINADO AO TRT-7)
ÁREA = 4.110,76m?
Levantamento planimétrico de um terreno constituído pela “ÁREA
VERDE I - LOTEAMENTO PARQUE LIBERDADE”, situado na
sede do Município de São Gonçalo do Amarante, de forma irregular,
com frente para a Avenida A, perfazendo uma área total de
4.110,76m?, cuja demarcação se inicia no vértice Vi, situado na
Avenida A esquina coma a Avenida de Contorno Leste, propriedade
do Município de São Gonçalo do Amarante.
AO NORTE (fundos), do vértice V1-A ao V5-B, com ângulo interno
de 104º32'4”, por onde mede 88,86m na direção oeste/leste,
extremando com o TERRENO 02, ora em desmembramento,
propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante;
AO SUL (frente), do vértice V6 ao Vl, com ângulo interno de
90º0'0”, por onde mede 95,56m, no sentido leste/oeste,
extremando com Avenida A;
AO OESTE (lado direito), do vértice Vi ao Vi-A, com ângulo
interno de 75º27'56”, por onde mede 44,94m no sentido sul/norte,
extremando com a Avenida Contorno Leste;
AO LESTE (lado esquerdo), do vértice V5-B ao V6, com ângulo
interno de 90º0'0”, por onde mede 43,50m, no sentido norte/sul,
extremando com a Rua 01.
São Gonçalo do Amarante, 13 de março de 2014.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceara Rua Ivete Alcântara, nº 120 CEP: 62670-000
—São Gonçalo do Amarante — CE FoneiFax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipalopmsga.com br — Sie: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br' :
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