← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | ADEQUE A SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 12.608, 10 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. |
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GOVERNO DE à fo SÃO GONÇALO > DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1239/2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014. ADEQUA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC do município de São Gonçalo do Amarante, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se [| - Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar à moral da população e restabelecer a normalidade social. N - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais. II - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada, indusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - Compete ao Município: 1 - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil- PNPDEC em âmbito local; II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil- SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; HI - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres; [> Prefesura Mumcipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 CER: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax (85) 1315-4100 — CNPJ nº 07.531.656/0001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail prefeita amusicipralãpms gos. com. be — Site: Jytep (fo ww soon calos parar cu pur br GOVERNO DE Edi va SÃO GONÇALO EA DO AMARANTE indeed ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VI - Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; VII - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, 3 intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; VIII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; IX - Manter a população informada sobre as áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; X - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres; x1 - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, XII - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situação de desastres; XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, XIV - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as as atividades de proteção civil no município. XV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas, e XVI - Prover solução de moradia temporária ás famílias atingidas por desastres, Art. 4º - A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil, Art. 5º - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 6º - A COMPDEC compor-se-á de: De Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante = Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax (85) 3315-4100 = CNPJ nº 07,533.656/000:-19—CGF 06.920.237-0 E-mail prefeturamuneipaliipmsga-com.br— Site: fttp:/forveye san goneafodogmarante ce psy tu! pr) GOVERNO DE a va SÃO GONÇALO >p8s. DO AMARANTE Unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MUNtç Oavh I - Coordenador HW - Conselho Municipal HI - Secretaria IV - Setor Técnico V - Setor Operativo Art. 7º - O coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil do município. Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 9º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e deliberativo, é constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgãos da Administração Pública, Estadual e Federal sediados no município, representantes da sociedade civil, lideres comunitários e poderá contar também, com representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo. O presidente do Conselho é o Prefeito e o Vice-presidente o Coordenador da COMPDEC. Art. 10 — Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 11 — A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 12 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL de abril de 2014. Prefonura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Goncalo do Amarante — CE FonoFau (85) 3315-4100 —CNPS nº 07:533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mni: prefeituramunicipralidip onsga com hr — Site: fit /evewe sanppneslodo: qnt ce guy fre” PSA Y 4 GOVERNO DE mes » são GONÇALO > 4 DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.04.04/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1239/2014, de 04 de abril de 2014, nesta mesma data. PUBLIQUESE-SE. DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA aos 04 dias do mês de abril de 2014. IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estudo do Ceará Rua Ivere Alcântara, nº 120 —CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax (85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.650/0001-19 — CGF 06.920,237-0 E-masi: prefoturamunicipaliiprasea com br — Site: [tp /vrvow sapnealodoamarane qe guy bri