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norma nº 1239/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaADEQUE A SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 12.608, 10 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1239/2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
ADEQUA O SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE DE ACORDO COM
A LEI FEDERAL Nº 12.608, de 10 de abril
de 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA
NACIONAL DE DEFESA CIVIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC
do município de São Gonçalo do Amarante, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações
de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se
[| - Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, de socorro, assistencial
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar à moral da
população e restabelecer a normalidade social.
N - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais.
II - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade
afetada, indusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - Compete ao Município:
1 - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil- PNPDEC em âmbito local;
II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil- SINPDEC no
âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
HI - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres; [>
Prefesura Mumcipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 CER: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax (85) 1315-4100 — CNPJ nº 07.531.656/0001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas
áreas;
VI - Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, 3 intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações
vulneráveis;
VIII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em
situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - Manter a população informada sobre as áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
x1 - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil,
XII - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situação de
desastres;
XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres,
XIV - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as as
atividades de proteção civil no município.
XV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de
serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas
ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação
conjunta com as comunidades apoiadas, e
XVI - Prover solução de moradia temporária ás famílias atingidas por desastres,
Art. 4º - A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC manterá com
os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção
e defesa civil,
Art. 5º - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil.
Art. 6º - A COMPDEC compor-se-á de: De
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante = Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax (85) 3315-4100 = CNPJ nº 07,533.656/000:-19—CGF 06.920.237-0 E-mail
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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I - Coordenador
HW - Conselho Municipal
HI - Secretaria
IV - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Art. 7º - O coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil do município.
Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e
deliberativo, é constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgãos da
Administração Pública, Estadual e Federal sediados no município, representantes da
sociedade civil, lideres comunitários e poderá contar também, com representantes dos
Poderes Judiciário e Legislativo. O presidente do Conselho é o Prefeito e o Vice-presidente
o Coordenador da COMPDEC.
Art. 10 — Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11 — A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
60(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
de abril de 2014.
Prefonura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Goncalo
do Amarante — CE FonoFau (85) 3315-4100 —CNPS nº 07:533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mni:
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4 DO AMARANTE unicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.04.04/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1239/2014, de 04 de abril de
2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA
aos 04 dias do mês de abril de 2014.
IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estudo do Ceará Rua Ivere Alcântara, nº 120 —CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax (85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.650/0001-19 — CGF 06.920,237-0 E-masi:
prefoturamunicipaliiprasea com br — Site: [tp /vrvow sapnealodoamarane qe guy bri

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