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norma nº 1242/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1242 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1242/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
Portadora de Necessidades Especiais no Âmbito do Município de São Gonçalo Do Amarante
e estabelece diretrizes para sua consecução.
& 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora de necessidades especiais:
1 - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma ou mais
atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de
tempo suficiente para não permitir recuperação ou não ter probabilidade de que se altere,
apesar de novos tratamentos; e
IH - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social,
com necessidade de equipamentos, meios ou recursos especiais para que a pessoa
portadora de necessidades especiais possa receber ou transmitir as informações
necessárias ao seu bem-estar pessoal, social e econômico.
820. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal assegurarão, no âmbito de
suas atribuições, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos às pessoas
portadoras de necessidades especiais, visando assegurar-lhes o pleno exercício de seus
direitos individuais e sociais e a efetiva inclusão social.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa portadora
de necessidades especiais:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa;
Prefeitura Mumerpal de São Cronçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62 670-Xn — 5
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 —CNPI nº 07:532.656/0001-19 — COF 06.920.237-0 E-mail
prefeituramunicipaliêpmsga com br — Site: btipr “A saogoncalodoamurunte ce gov. br/
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas portadoras de necessidades especiais e O controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
HI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa portadora de necessidades
especiais, objetivando o diagnóstico precoce, O atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V- a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno
e suas implicações;
VI-o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa portadora de necessidades especiais, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estimulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a dimensão e as características do problema.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de
direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa portadora de necessidades especiais:
I- a vida digna, a integridade fisica e moral, O livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
€) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcantara, nº 120 — CEP: 62670-000 — São Gotiçafo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNEI nº 07:533.656/0001-19 = CGE 06.921.237-) E-mail
prefeituramunicipaldpmsgs com.br — Site: http://www savgoneatodonmarante ce. gos Te”
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
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c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social, na forma da legislação federal, e à assistência social,
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa portadora de
necessidades especiais incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do
inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4º - À pessoa portadora de necessidades especiais não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno
portador de necessidades especiais, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido
com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
Art. 6º -. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão as
providências para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades
especiais aos bens e serviços públicos, mediante a adaptação, eliminação e supressão de
barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público de sua
propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso, bem como evitando a
construção de novas barreiras, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, e normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
& 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão promover as
adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e
espaços de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração
ou uso no prazo de 10 (dez) anos a partir da data de publicação desta lei.
& 2º A construção, ampliação ou reforma dos edifícios e espaços públicos de propriedade
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e daqueles que estejam sob
sua administração ou uso somente poderão ser autorizadas se obedecerem aos preceitos
estabelecidos no caput,
& 3º As disposições desta lei complementar aplicam-se aos imóveis declarados bens de
interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias
observem as normas específicas reguladoras destes bens.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente legislação
municipal através de Decreto. |
Prelcitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62670-000 — São Gonçalo
do Amarmte— CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07:533.656/0001-19 — CGF 06.929.237-0 F-mail
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 8º -, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em São Gonçalo do Amarante /CE, aos 22 de Abril de 2014.
Prefeitura Municipal de São Gotiçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 20 -CEP: 62670-400 = São Gonçalo
do Amarante — CE FoneT'asx (8$) 3315-4100 — CNPJ nº 07.333:656/0001-19 - CGF 06.920 2374) E-mail
prefesturammicipelidipmsga com.br — Site: http;/Avww sangone atodoumarante ce gov br!
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.22.04/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1242/2014, de 22 de Abril de
2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
22 dias do mês de abril de 2014.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax (85) 3315-400 — CNPY nº 07,533.656/)001-19 —CGF 06,920.237-0 E-mail
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