← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Edo Y GOVERNO DE A SAO GONÇALO >ps DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1242/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MUNIa, Oavi O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais no Âmbito do Município de São Gonçalo Do Amarante e estabelece diretrizes para sua consecução. & 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora de necessidades especiais: 1 - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma ou mais atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou não ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e IH - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de necessidades especiais possa receber ou transmitir as informações necessárias ao seu bem-estar pessoal, social e econômico. 820. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal assegurarão, no âmbito de suas atribuições, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos às pessoas portadoras de necessidades especiais, visando assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e a efetiva inclusão social. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa portadora de necessidades especiais: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa; Prefeitura Mumerpal de São Cronçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62 670-Xn — 5 do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 —CNPI nº 07:532.656/0001-19 — COF 06.920.237-0 E-mail prefeituramunicipaliêpmsga com br — Site: btipr “A saogoncalodoamurunte ce gov. br/ SER, GOVERNO DE ai) va SÃO GONÇALO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras de necessidades especiais e O controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; HI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa portadora de necessidades especiais, objetivando o diagnóstico precoce, O atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - o estímulo à inserção da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); V- a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; VI-o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa portadora de necessidades especiais, bem como a pais e responsáveis; VII - o estimulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a dimensão e as características do problema. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º - São direitos da pessoa portadora de necessidades especiais: I- a vida digna, a integridade fisica e moral, O livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; €) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcantara, nº 120 — CEP: 62670-000 — São Gotiçafo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNEI nº 07:533.656/0001-19 = CGE 06.921.237-) E-mail prefeituramunicipaldpmsgs com.br — Site: http://www savgoneatodonmarante ce. gos Te” Oito, GOVERNO DE io va SÃO GONÇALO >. DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE b) à moradia, inclusive à residência protegida; Ogvi c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social, na forma da legislação federal, e à assistência social, Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa portadora de necessidades especiais incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Art. 4º - À pessoa portadora de necessidades especiais não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Art. 5º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno portador de necessidades especiais, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. Parágrafo Único. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. Art. 6º -. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão as providências para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais aos bens e serviços públicos, mediante a adaptação, eliminação e supressão de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso, bem como evitando a construção de novas barreiras, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. & 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso no prazo de 10 (dez) anos a partir da data de publicação desta lei. & 2º A construção, ampliação ou reforma dos edifícios e espaços públicos de propriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e daqueles que estejam sob sua administração ou uso somente poderão ser autorizadas se obedecerem aos preceitos estabelecidos no caput, & 3º As disposições desta lei complementar aplicam-se aos imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens. Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente legislação municipal através de Decreto. | Prelcitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62670-000 — São Gonçalo do Amarmte— CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPI nº 07:533.656/0001-19 — CGF 06.929.237-0 F-mail prefeituramunicipalopmsga com br — Site: http /Avww sacgoncalodogmarunte ce gue bei E ppée Y GOVERNO DE A SAO GONÇALO > DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 8º -, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E can UN, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em São Gonçalo do Amarante /CE, aos 22 de Abril de 2014. Prefeitura Municipal de São Gotiçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 20 -CEP: 62670-400 = São Gonçalo do Amarante — CE FoneT'asx (8$) 3315-4100 — CNPJ nº 07.333:656/0001-19 - CGF 06.920 2374) E-mail prefesturammicipelidipmsga com.br — Site: http;/Avww sangone atodoumarante ce gov br! =” GOVERNO DE va SAO GONÇALO Rs. DO AMARANTE unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Sto, MUM, Oq EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.22.04/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1242/2014, de 22 de Abril de 2014, nesta mesma data. PUBLIQUESE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 22 dias do mês de abril de 2014. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax (85) 3315-400 — CNPY nº 07,533.656/)001-19 —CGF 06,920.237-0 E-mail prefeituramunicipaleipmsga com br - Site hitys/Aya ssogonçalodoamarante ce gov br/