norma nº 1454/2018

GOVCRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE unicef EDiÇÃO :l.01J~.1016 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI NO 1454/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito 
Adicional Especial ao orçamento vigente da Câmara do Município 
de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no valor de R$ 5.000/00 
(Cinco mil reais ), 'para fins que indica e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprova, e eu sanciono a presente Lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Agente orçamento no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) criando a seguinte dotação 
çamentária. 
0101 CAMARA MUNICIPAL VALOR (R$) 
01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 
Fonte: 001-Recursos Ordinários 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 
Art. 20 - Os recursos necessários à cobertura dó crédito autorizado no artigo primeiro deste 
Decreto, serão obtidos através de anulação parcial de dotação na forma do art. 43, inciso Il, da Lei nO 
4.320 de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme segue 
abaixo o detalhamento. 
0101 CAMARA MUNICIPAL VALOR (R$) 
01 031 0001 1.001 Ampliação. Reforma e modernização da infra￾estrutura do imóvel da Câmara Municipal 
Fonte: 001-Recursos Ordinários 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, em 21 de maio 
de 2018. 
Fran 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 
GOVtRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO NO 004.21.05/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI N° 
1454/2018, aos 21 dias do mês de maio de 2018, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA 
de maio de 2018. 
ÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês 
PREFE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 ~ CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maIl: prefeJturamumclpa1@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogonca1odoamarante.ce.gov.br/ :