norma nº 1448/2018

GOVtRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI NO 1448/2018 DE 25 de Abril de 2018 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá 
outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
~!egais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de 100.000,00 (cem mil reais), para atender as 
despesas na forma que indica a seguir: 
1401 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
I Dotação Descrição 
Orçamentária 
1401 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
0067 Requalificaçffio Urbana e Mobilidade 
1401 154520067.2.159 Manutenção de Equipamentos Públicos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 001 50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica Fonte- 001 50.000,00 
'- , . 
-onte: 001 - Recursos Ordinários 
Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial 
objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da 
República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no 
art. 43, § 1°. 111 da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 
1401 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
1401 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos , 
0067 Requalificação Urbana e Mobilidade 
1401.15.452.0067.1.043 Construção, Ampliação e Reforma dos Equipamentos Públicos 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte - 001 1 100.000,00 
Fonte: 001 - Recursos Ordinários 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipa1@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: 
GOVéRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DOAMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Art. 3°. Fica autorizada a inclusão das Ações criada pela presente Lei, no Plano 
Plurianual- PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de São GonÇ. 
2018. 
FRANCISCO CLÁU 
Prefeito 
do Amarante (CE), em 25 de abril de 
, . 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 :- CEP: 62 670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mall: prefelturamuruclpal@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: