norma nº 1397/2017

GOVERNO DE
SãO GONÇALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
RNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
GOVE!
LEI Nº 1397/2017 DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DOS |
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM |
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS,
PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - AS nomeações e exonerações decorrentes do exercício de cargo ou
função de provimento em comissão podem ocorrer em qualquer dia do mês,
sendo a contraprestação remuneratória proporcional aos dias de efetivo
exercício.
Parágrafo único: Ficam excluídos da determinação constante no caput deste
artigo, no que se refere à remuneração proporcional, aqueles ocupantes de:
cargo ou função de provimento em comissão, cuja remuneração seja através de
subsídio.
Art. 2º - A substituição, seja ela automática ou dependente de nomeação, e 3
designação para responder pelo expediente, podem ter início e término em
qualquer dia do mês.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL /DE S,
dias do mês de janeiro de 2017.
O DO AMARANTE, aos 06
FRANCISCO CLÁLGIO PINTO PINHO
prbsatto Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120— CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP: nº 07.533.6560U0U1-19 — CGF 06.920.237-0 E-raail:
prefeituramunicipalO prsga.com.br — Site: irutp://wv. saogoncaledoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.06.01/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual
do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1397/2017, aos 06 dias
do mês de janeiro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA
aos 06 dias do mês de janeiro de 2017./
ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP! nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal O pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :