← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 18.968,93 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Po “varia GOVERNO DE & a SÃO GONÇALO cá RR é DO AMARANTE BSS rt “do Gelo edição 2013 + 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IIS mta io IT] LEI Nº 1398/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento de Seguridade Soclal do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 18.968,93 (DEZOITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), consignando ao Orçamento de 2017, como a seguir discrimina: 0701 — SECRETARIA DE SAÚDE/EMS 0701.10.301.0060.2075- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE- BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.92.00- FONTE 009 - DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR............ eerranero R$ 18.968,93 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação, conforme artigo 43 8 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 9701 — SECRETARIA DE SAÚDE/FMS 0701.10.301.0060.2075- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE- BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00- FONTE 009- MATERIAL DE CONSUMO............. R$ 18.968,93 Art, 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na gata dá sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Paço da Prefeitura Municipal de Sãp Gongal do àrante (CE), em 20 de fevereiro de 2017. k va O PINHO Po GOVERNO DE “x SAO GONÇALO Sua j : 7 DO AMARANTE Sê Ga co amar mê cs» ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.20.02/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no Uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1398/2017, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNIGIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017,