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norma nº 1398/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1398 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 18.968,93 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“do Gelo edição 2013 + 2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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LEI Nº 1398/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao
vigente Orçamento de Seguridade Soclal do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de
R$ 18.968,93 (DEZOITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA OITO REAIS E NOVENTA E
TRÊS CENTAVOS), consignando ao Orçamento de 2017, como a seguir discrimina:
0701 — SECRETARIA DE SAÚDE/EMS
0701.10.301.0060.2075- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE- BLOCO DE ATENÇÃO
BÁSICA
3.3.90.92.00- FONTE 009 - DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR............ eerranero R$ 18.968,93
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação, conforme
artigo 43 8 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
9701 — SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
0701.10.301.0060.2075- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE- BLOCO DE ATENÇÃO
BÁSICA
3.3.90.30.00- FONTE 009- MATERIAL DE CONSUMO............. R$ 18.968,93
Art, 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA - Plano
Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
presente exercício.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na gata dá sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Sãp Gongal
do àrante (CE), em 20 de fevereiro de
2017. k
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O PINHO
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cs» ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.20.02/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no Uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1398/2017, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIGIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 20
dias do mês de fevereiro de 2017,

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