← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N fa GOVERNO DE a (a SÃO GONÇALO - DO AMARANTE Rj Poli ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1399/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, nã O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 100.000,66 (Cem mil Reais), consignando ao Orçamento de 2017, como a seguir discrimina: 1101 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL 1101.20.544.0019.1,044- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BARRAGENS E AÇUDES 4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação, conforme artigo 43 & 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 1101 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL 1101.20.605.0020.1022—CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO 4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 50.000,00 1101.20.605.0020.1.025- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES...... peeaçeeveras R$ 50.000,00 Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O presente exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na/data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal! de 2017, ria GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 092.20.02/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal! de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1399/2017, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA M NICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017.