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norma nº 1399/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N fa GOVERNO DE
a (a SÃO GONÇALO
- DO AMARANTE
Rj
Poli
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1399/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017,
nã
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao
vigente Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$
100.000,66 (Cem mil Reais), consignando ao Orçamento de 2017, como a seguir discrimina:
1101 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL
1101.20.544.0019.1,044- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BARRAGENS E AÇUDES
4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta
Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação, conforme
artigo 43 & 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
1101 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL
1101.20.605.0020.1022—CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO
4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 50.000,00
1101.20.605.0020.1.025- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES...... peeaçeeveras R$ 50.000,00
Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA - Plano
Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na/data sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal! de
2017,
ria GOVERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 092.20.02/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal! de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1399/2017, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA M
NICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 20
dias do mês de fevereiro de 2017.

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