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norma nº 1400/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“A GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1400/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A
FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO
INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO
PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO
COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para o
atendimento da obrigação deste Município em garantir educação de qualidade a
todas as crianças de 03 (três) a 06 (seis) anos incompletos, bem como das
disposições sobre a oferta de vagas e sobre o ensino de qualidade na Educação
Infantil, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/96 — Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Lei nº 13.005/2014, que
aprovou o Plano Nacional de Educação, e da Lei Municipal nº 1.318 de 2015
que aprova o Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação terá legitimidade para: acompanhar
e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA GARANTIA DE ACESSO ÀS VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS INFANTIS
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Art. 3º, Buscando cumprir o dever constitucional de garantir o direito subjetivo
à Educação, especificamente no âmbito da educação infantil, o Município de
SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE deverá garantir, até o ano de 2020, a oferta
regular de vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças de O3(três) a 06
(seis) anos de idade, através da elaboração de um planejamento estratégico, a
ser apresentado pela Secretaria de Educação do Município no prazo de 180 dias
a partir da publicação da presente Lei;
Art. 4º. Em conformidade com o artigo 16 da Lei Federal nº 13.257, de 8 de
março de 2016, a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a
assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que
obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da
Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, e com currículo e materiais pedagógicos
adequados à proposta pedagógica com formação em valores morais e éticos.
Parágrafo único. Havendo necessidade de ampliação do quadro de professores,
o Município e as escolas conveniadas deverão fazer uso de critérios
complementares de seleção avaliando a capacidade do candidato de lidar com
crianças de forma a poder educá-las com base nos exemplos de boa conduta.
CAPITULO TI
DO CONTEÚDO A SER DESENVOLVIDO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E SUA
AVALIAÇÃO
Art. 5º, A educação oferecida nos equipamentos de educação infantil, primeira
etapa da educação básica, deverá ter como finalidade o desenvolvimento
integral da criança de O3(três) a 06 (seis) anos, em seus aspectos a
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psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade, garantindo a promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 6º, Todas as creches ou pré-escolas (oficiais ou conveniadas) deverão
adequar o seu projeto pedagógico para que possam, além de seguir
rigorosamente as diretrizes pedagógicas já fixadas por este Município,
obrigatoriamente incluir um conteúdo pedagógico adicional especificamente
direcionado à formação dos valores humanos e do caráter das crianças.
Art. 7º, Todos os alunos deverão ser avaliados, pelo menos 3 (três) vezes ao
ano, pelo professor responsável e pelos pais, tomando por base o perfil do
egresso de cada faixa etária.
Art. 8º, As avaliações dos alunos servirão como parâmetro para o levantamento
da necessidade de formação para os educadores, visando atender à missão da
escola como entidade de formação do ser humano integral, solidário, cidadão
exemplar, com vivências éticas e com conhecimento de si.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 9º. O Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE desenvolverá um
programa pedagógico de formação complementar específica para os
profissionais das creches e pré-escolas conveniadas à rede municipal de ensino,
programa esse voltado ao aprimoramento do conhecimento e da atuação na
formação integral do caráter da criança de 03 (três) a 06 (seis) anos de idade;
81º, O programa mencionado no caput terá como finalidade essencial permitir
a todos os profissionais do ensino infantil, tanto da rede municipal quanto das
entidades a ela conveniadas, a obtenção de uma visão humanística da
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educação que os afaste de um conceito utilitarista; (A
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82º. O programa pedagógico em questão deverá ser desenvolvido no prazo
máximo de até 12 (doze) meses após a publicação da presente Lei.
Art. 10º, Com base no programa pedagógico citado no artigo anterior, todos os
educadores que atuem no ensino infantil, independente da sua formação
acadêmica, deverão receber uma formação complementar e continuada,
visando a formação dos valores humanos e do caráter da criança na fase dos
03 (três) aos 06 (seis) anos de idade;
Parágrafo único, O primeiro módulo da formação citada no caput deverá ser
iniciada e concluído em até 13 (treze) meses a contar da publicação da
presente Lei.
Art. 11º, O Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE poderá buscar
parceiros na sociedade civil, visando a promoção da referida formação
complementar dos professores, desde que garantidos os ditames e as diretrizes
estabelecidos nesta Lei.
Art. 12º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEXSÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, aos
13 dias do mês de março de 2047.
Prefeito Municipal
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.13.03/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual
do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no roi de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1400/2017, aos 13 dias
do mês de março de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 13 dias do mês de março de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
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