← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E COORDENADORIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA MEDIDA EM QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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V..o, GOVERNO DE / SÃO GONÇALO Ê DO AMARANTE SR FAZENDO MAIS E MELHOR ' unicef O Pa, U) MUNIe Cash ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1433/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E COORDENADORIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. NA MEDIDA EM QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, o cargo de Coordenador de Regularização Fundiária Urbana e Rural, com status de secretário, o qual terá as seguintes atribuições: I- orientar e coordenar as ações necessárias para os estudos e providências técnicas em relação à situação fundiária local, objetivando a regularização formal dos assentamentos precários, públicos e privados, e parcelamentos do solo irregulares, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante; II - Planejar, operacionalizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à regularização fundiária; II - proferir despacho final nos processos administrativos, III - proceder à análise técnica fundiária dos processos de regularização; IV - atender às demandas administrativas, solicitadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos públicos; V - Executar as atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da regularização fundiária, - coordenando, organizando e operacionalizando as ações necessárias para a regularização de assentamentos, parcelamentos de solo irregulares em áreas particulares, em áreas de mananciais e em áreas públicas e de empreendimentos de competência desta coordenadoria, VI - Fiscalizar as obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Regularização Fundiária VIL - coordenar a prestação de assistência técnica gratuita para associações, cooperativas e comunidades na elaboração. de projeto de regularização fundiária de interesse social, com o objetivo de reconhecer e garantir a segurança d posse e o acesso ao título de propriedade. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gencalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Gpmsga.com.br — Site: http:/Avwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : id Abp, . Po A GOVERNO DE y Za SÃO GONÇALO $ SP DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR . unicef es, ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 2º - Para fins do art. 1º, constituem-se como objetivos da Coordenadoria Especial De Regularização Fundiária Urbana e Rural do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, aqueles contidos no art. 10 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 3º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, o cargo de Coordenador Distrital da Taíba e Siupé, com status de secretário, o qual terá as seguintes atribuições: " I - Planejar, organizar e coordenar a implementação de Projetos e aquisições inerentes aos Distritos da Taíba, Siupé e suas localidades; HI — Planejar, fomentar, articular e coordenar as políticas públicas voltadas aos Distritos da Taíba, Siupé e suas localidades; HI - Promover a adaptação de projetos e atividades em âmbito distrital, conforme políticas do Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante; IV - Coletar e gerenciar informações auxiliando na execução das atividades administrativas, bem como na consecução dos objetivos e metas da Administração; V - Conhecer e aplicar a legislação pertinente à sua área de atuação; VI — Acompanhar o andamento das obras e serviços públicos contratados pelo Município e destinados aos Distritos da Taíba, Siupé e suas localidades; VII - Executar outras tarefas compatíveis com as éxigências para o exercício de suas funções. Art. 4º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, o cargo de Coordenador Distrital do Croatá, com status de secretário, o qual terá as seguintes atribuições: I - Planejar, organizar e coordenar a implementação de Projetos e aquisições inerentes aos Distritos do Croatá, e suas localidades; II — Planejar, fomentar, articular e coordenar as políticas públicas voltadas aos Distritos do Croatá, e suas localidades; III - Promover a adaptação de projetos e atividades em âmbito distrital, conforme políticas do Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante; IV - Coletar e gerenciar informações auxiliando na execução das atividades administrativas, bem como na consecução dos objetivos e metas da Administração; V - Conhecer e aplicar a legislação pertinente à sua área de atuação; VI — Acompanhar o andamento das obras e serviços públicos contratados pelo Município e destinados dos Distritos do Croatá, e suas localidades; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sã Gonçalo do Amarante CF Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : GOVERNODE FA SÃO GONÇALO z 8 DO AMARANTE RE FAZENDO MAIS E MELHOR . unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE: VIII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício de suas funções. Art. 5º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, o cargo de Coordenador Distrital do Cágado e Serrote, com status de secretário, o qual terá as seguintes atribuições: I - Planejar, organizar e coordenar a implementação de Projetos e aquisições inerentes aos Distritos do Cágado, Serrote e suas localidades; II — Planejar, fomentar, articular e coordenar as políticas públicas voltadas aos Distritos do Cágado, Serrote e suas localidades; III - Promover a adaptação de projetos e atividades em âmbito distrital, conforme políticas do Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante; IV - Coletar e gerenciar informações auxiliando na execução das atividades administrativas, bem como na consecução dos objetivos e metas da Administração; V - Conhecer e aplicar a legislação pertinente à sua área de atuação; VI — Acompanhar o andamento das obras e serviços públicos contratados pelo Município e destinados aos Distritos do Cágado, Serrote e suas localidades; VII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício de suas funções. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no Orgamento vigente. Art. 7º - Esta Lei entra revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICI emhvigorar na data de sua publicação, ficando | DE SÃO GONÇALO DO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : é GOVERNODE FZ a SÃO GONÇALO z 8 DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.11.12/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1433/2017, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIRAL DE SÃ . ONÇALO DO AMARANTE, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017. FRANCISCO C€ IO PINTO PINHO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :