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norma nº 1433/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E COORDENADORIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA MEDIDA EM QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1433/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E COORDENADORIAS
DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE. NA MEDIDA EM QUE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Governo do Município
de São Gonçalo do Amarante-CE, o cargo de Coordenador de Regularização
Fundiária Urbana e Rural, com status de secretário, o qual terá as seguintes
atribuições:
I- orientar e coordenar as ações necessárias para os estudos e providências
técnicas em relação à situação fundiária local, objetivando a regularização formal dos
assentamentos precários, públicos e privados, e parcelamentos do solo irregulares, no
âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante;
II - Planejar, operacionalizar, articular, coordenar, integrar, executar e
avaliar as políticas públicas municipais relativas à regularização fundiária;
II - proferir despacho final nos processos administrativos,
III - proceder à análise técnica fundiária dos processos de regularização;
IV - atender às demandas administrativas, solicitadas pelo Ministério
Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos públicos;
V - Executar as atividades relativas ao cumprimento das atribuições do
Município no campo da regularização fundiária, - coordenando, organizando e
operacionalizando as ações necessárias para a regularização de assentamentos,
parcelamentos de solo irregulares em áreas particulares, em áreas de mananciais e em
áreas públicas e de empreendimentos de competência desta coordenadoria,
VI - Fiscalizar as obras e serviços públicos contratados pelo Município, na
área da Regularização Fundiária
VIL - coordenar a prestação de assistência técnica gratuita para
associações, cooperativas e comunidades na elaboração. de projeto de regularização
fundiária de interesse social, com o objetivo de reconhecer e garantir a segurança d
posse e o acesso ao título de propriedade.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gencalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Gpmsga.com.br — Site: http:/Avwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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Art. 2º - Para fins do art. 1º, constituem-se como objetivos da
Coordenadoria Especial De Regularização Fundiária Urbana e Rural do Município de São
Gonçalo do Amarante - CE, aqueles contidos no art. 10 da Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017.
Art. 3º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Governo do Município
de São Gonçalo do Amarante-CE, o cargo de Coordenador Distrital da Taíba e Siupé,
com status de secretário, o qual terá as seguintes atribuições: "
I - Planejar, organizar e coordenar a implementação de Projetos e
aquisições inerentes aos Distritos da Taíba, Siupé e suas localidades;
HI — Planejar, fomentar, articular e coordenar as políticas públicas voltadas
aos Distritos da Taíba, Siupé e suas localidades;
HI - Promover a adaptação de projetos e atividades em âmbito distrital,
conforme políticas do Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante;
IV - Coletar e gerenciar informações auxiliando na execução das atividades
administrativas, bem como na consecução dos objetivos e metas da Administração;
V - Conhecer e aplicar a legislação pertinente à sua área de atuação;
VI — Acompanhar o andamento das obras e serviços públicos contratados
pelo Município e destinados aos Distritos da Taíba, Siupé e suas localidades;
VII - Executar outras tarefas compatíveis com as éxigências para o exercício
de suas funções.
Art. 4º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Governo do Município
de São Gonçalo do Amarante-CE, o cargo de Coordenador Distrital do Croatá, com
status de secretário, o qual terá as seguintes atribuições:
I - Planejar, organizar e coordenar a implementação de Projetos e
aquisições inerentes aos Distritos do Croatá, e suas localidades;
II — Planejar, fomentar, articular e coordenar as políticas públicas voltadas
aos Distritos do Croatá, e suas localidades;
III - Promover a adaptação de projetos e atividades em âmbito distrital,
conforme políticas do Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante;
IV - Coletar e gerenciar informações auxiliando na execução das atividades
administrativas, bem como na consecução dos objetivos e metas da Administração;
V - Conhecer e aplicar a legislação pertinente à sua área de atuação;
VI — Acompanhar o andamento das obras e serviços públicos contratados
pelo Município e destinados dos Distritos do Croatá, e suas localidades;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sã
Gonçalo do Amarante CF Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ :
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE:
VIII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício de suas funções.
Art. 5º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Governo do Município
de São Gonçalo do Amarante-CE, o cargo de Coordenador Distrital do Cágado e
Serrote, com status de secretário, o qual terá as seguintes atribuições:
I - Planejar, organizar e coordenar a implementação de Projetos e
aquisições inerentes aos Distritos do Cágado, Serrote e suas localidades;
II — Planejar, fomentar, articular e coordenar as políticas públicas voltadas
aos Distritos do Cágado, Serrote e suas localidades;
III - Promover a adaptação de projetos e atividades em âmbito distrital,
conforme políticas do Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante;
IV - Coletar e gerenciar informações auxiliando na execução das atividades
administrativas, bem como na consecução dos objetivos e metas da Administração;
V - Conhecer e aplicar a legislação pertinente à sua área de atuação;
VI — Acompanhar o andamento das obras e serviços públicos contratados
pelo Município e destinados aos Distritos do Cágado, Serrote e suas localidades;
VII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
de suas funções.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no Orgamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI
emhvigorar na data de sua publicação, ficando
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : é
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DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.11.12/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1433/2017, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIRAL DE SÃ
. ONÇALO DO AMARANTE, aos 11
dias do mês de dezembro de 2017.
FRANCISCO C€ IO PINTO PINHO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

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