← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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do SE Slão, GOVERNODE E SO AB SÃO GONCALO Edo P DO AMARANTE E FAZENDO MAIS E MELHOR unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1432/2017 11 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018/2021, na forma do anexo desta Lei, em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal, artigo 165, parágrafo 1º, e Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, Art. 61º, Inciso |, estabelecendo, para o período, os programas com os respectivos objetivos. ações e montantes de recursos a aplicar em despesas de capitai e outras dela decorrentes e naquelas de duração continuada. Art. 2º. - O Plano Plurianual - PPA 2018/2021, instrumento de organização das ações de governo, no âmbito da Administração Pública Municipal, foi concebido de acordo com a diretriz geral do governo baseado na visão de ser um município de referência no desenvolvimento humano com sustentabilidade, valorizando a cultura e a identidade local. Nessa perspectiva, refere-se a um governo que prestigia um modelo de desenvolvimento para o município, com respeito às vocações naturais e ao legado da cultura local, agindo de forma compartilhada, tende como parceiros agentes de outras esferas do Poder Público e representantes da Sociedade Civil e da iniciativa privada. Parágrafo 1º. - O Plano está estruturado em três grandes eixos de política, que mostram uma gestão voltada para resultados, consoante a programação evidenciada nos anexos da Lei. 1 - Desenvolvimento Humano e Cidadania, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE Fa. 8 SAO GONÇALO z 6 4” DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Il - Governança Democrática e Transparente, e HIl - Desenvolvimento Econômico Sustentável Parágrafo 2º - Os Eixos de Governo incorporam um conjunto de princípios alicerçados nos seguintes valores: | - Transparência Il - Ética Hll - Cooperação IV - Sustentabilidade V- Democracia VI - Equidade Vil - Inovação VIII - Excelência e Humanização no Serviço Público IX - Cidadania Ativa. Parágrafo 3º - Os Eixos de Governo compreendem um conjunto de diretrizes formulado com base nas orientações estratégicas de cada Secretaria Municipal de São Gonçalo do Amarante. As diretrizes reproduzem-se no anexo da Lei. Art. 3º. - A Programação do PPA 2018/2021 está estruturada por programas, classificados segundo a natureza da ação, em Programas Finalísticos, Gestão e Apoio às Políticas Públicas e Administrativas. Art. 4º. - A exclusão, inclusão e/ou alteração dos programas e ações constantes desta Lei será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão ou lei específica. Art. 5º. - Os produtos e metas físicas previstas para cada ação dos programas de governo do Plano Plurianual - PPA constituirão a base da programação prioritária a ser observada pelas leis de diretrizes orçamentárias e de autorização de créditos adicionais. Prefeitura Municipal de São Gonçalo io Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 -- CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : AO Ap, Sit, GOVERNODE F. ç AS sÃo GONÇALO E! ê Pd DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR À unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 6º. - Os recursos financeiros indicados no Anexo desta Lei serão ajustados, anualmente, por ocasião da Revisão do Plano Plurianual, dé forma a compatibilizar fatores internos e extemos, que provoquem o aumento ou decréscimo da receita prevista. Art. 7º. - A inclusão, a exclusão ou a alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual - PPA poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes. & 1º. De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou outras efetivadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. 8 2º. Os valores consignados em cada ação do Plano Plurianuál - PPA são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e de créditos adicionais. Art. 8º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou. excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual - PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. Art. 9º. - O PPA 2018/2021 terá sua programação revista, anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO de cada exercício. Art. 10º. - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril de 2020 e 2021, os relatórios de avaliação do Plano Plurianual dos exercícios, respectivamente, biênio 2018/2019 e quadriênio 2018-2021. Parágrafo único - A avaliação a que se refere o “caput” deste artigo, sistematizada segundo os eixos, diretrizes e programas de governo, considerará os resultados qualitativos alcançados, relacionando, quando couber; as medidas corretivas para elevar a eficácia dos programas. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o)pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br! : GOVERNODE ia»: » SÃO GONÇALO sad 4” DO AMARANTE Í FAZENDO MAIS E MELHOR . unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 10-A — As obras e serviços de engenharia realizados pelo Município de São Gonçalo do Amarante/CE deverão obedecer aos prazos fixados no cronograma físico- financeiro, salvo nos casos previstos pela legislação federal Lei 8.666/1993, que trata da licitação e norteia os contratos administrativo no âmbito nacional Art. 11º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 11 dias do mês de dezembro de 2017. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : O 44, Pain £o, pera Y. GOVERNODE 5 SÃO GONÇALO SF DO AMARANTE > FAZENDO MAIS E MELHOR a unicef na ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.11.12/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1432/2017, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA M dias do mês de dezembro de 2017. IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 11 Ó PINTO PINHO FRANCISCO P tó Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http;//www.saogoncalodoamrarante.ce. gov.br/ :