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norma nº 1432/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1432 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1432/2017 11 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL — PPA PARA O
PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018/2021, na
forma do anexo desta Lei, em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal,
artigo 165, parágrafo 1º, e Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do
Amarante, Art. 61º, Inciso |, estabelecendo, para o período, os programas com os
respectivos objetivos. ações e montantes de recursos a aplicar em despesas de
capitai e outras dela decorrentes e naquelas de duração continuada.
Art. 2º. - O Plano Plurianual - PPA 2018/2021, instrumento de organização das ações
de governo, no âmbito da Administração Pública Municipal, foi concebido de acordo
com a diretriz geral do governo baseado na visão de ser um município de referência
no desenvolvimento humano com sustentabilidade, valorizando a cultura e a
identidade local. Nessa perspectiva, refere-se a um governo que prestigia um modelo
de desenvolvimento para o município, com respeito às vocações naturais e ao legado
da cultura local, agindo de forma compartilhada, tende como parceiros agentes de
outras esferas do Poder Público e representantes da Sociedade Civil e da iniciativa
privada.
Parágrafo 1º. - O Plano está estruturado em três grandes eixos de política, que
mostram uma gestão voltada para resultados, consoante a programação
evidenciada nos anexos da Lei.
1 - Desenvolvimento Humano e Cidadania,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Il - Governança Democrática e Transparente, e
HIl - Desenvolvimento Econômico Sustentável
Parágrafo 2º - Os Eixos de Governo incorporam um conjunto de princípios alicerçados
nos seguintes valores:
| - Transparência
Il - Ética
Hll - Cooperação
IV - Sustentabilidade
V- Democracia
VI - Equidade
Vil - Inovação
VIII - Excelência e Humanização no Serviço Público
IX - Cidadania Ativa.
Parágrafo 3º - Os Eixos de Governo compreendem um conjunto de diretrizes
formulado com base nas orientações estratégicas de cada Secretaria Municipal
de São Gonçalo do Amarante. As diretrizes reproduzem-se no anexo da Lei.
Art. 3º. - A Programação do PPA 2018/2021 está estruturada por programas,
classificados segundo a natureza da ação, em Programas Finalísticos, Gestão e Apoio
às Políticas Públicas e Administrativas.
Art. 4º. - A exclusão, inclusão e/ou alteração dos programas e ações constantes desta
Lei será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão ou lei
específica.
Art. 5º. - Os produtos e metas físicas previstas para cada ação dos programas de
governo do Plano Plurianual - PPA constituirão a base da programação prioritária a ser
observada pelas leis de diretrizes orçamentárias e de autorização de créditos
adicionais.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo io Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 -- CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Art. 6º. - Os recursos financeiros indicados no Anexo desta Lei serão ajustados,
anualmente, por ocasião da Revisão do Plano Plurianual, dé forma a compatibilizar
fatores internos e extemos, que provoquem o aumento ou decréscimo da receita
prevista.
Art. 7º. - A inclusão, a exclusão ou a alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual - PPA poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
consequentes.
& 1º. De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou outras efetivadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.
8 2º. Os valores consignados em cada ação do Plano Plurianuál - PPA são referenciais
e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e de créditos adicionais.
Art. 8º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou. excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual - PPA, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 9º. - O PPA 2018/2021 terá sua programação revista, anualmente, com base no
processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas e nas metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO de cada exercício.
Art. 10º. - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril de 2020
e 2021, os relatórios de avaliação do Plano Plurianual dos exercícios, respectivamente,
biênio 2018/2019 e quadriênio 2018-2021.
Parágrafo único - A avaliação a que se refere o “caput” deste artigo, sistematizada
segundo os eixos, diretrizes e programas de governo, considerará os resultados
qualitativos alcançados, relacionando, quando couber; as medidas corretivas para
elevar a eficácia dos programas.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 10-A — As obras e serviços de engenharia realizados pelo Município de São
Gonçalo do Amarante/CE deverão obedecer aos prazos fixados no cronograma físico-
financeiro, salvo nos casos previstos pela legislação federal Lei 8.666/1993, que trata
da licitação e norteia os contratos administrativo no âmbito nacional
Art. 11º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 11
dias do mês de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.11.12/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1432/2017, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA M
dias do mês de dezembro de 2017.
IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 11
Ó PINTO PINHO
FRANCISCO
P tó Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http;//www.saogoncalodoamrarante.ce. gov.br/ :

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