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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1431/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1040/2010, ESTIPULANDO NOVOS VALORES A TÍTULO DE
REMUNERAÇÃO POR PLANT ÕES PRESTADOS PELOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE POSSUEM NÍVEL SUPERIOR
E PRESTÃO ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL E NOS
POSTOS DE SÁUDE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, NA FORMA QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas
atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal Nº TENO, de 19 de abril de
2010, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 — Ficam instituídos os novos valores de plantões para os Profissionais
da Saúde (Médicos e Enfermeiros, Odontólogos, Bioquímicos e demais Profissionais do Nível
Superior da Saúde) que trabalhem no Hospital Municipal e Postos de Saúde, com carga
horária de 12 horas, conforme os valores abaixo:
1 — Médicos:
a) Para Médicos Clínicos: R$ 940,50 (novecentos e quarenta reais e cinquenta
centavos);
b) Para Médicos Especialistas: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta
reais);
1 - Enfermeiros: R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais);
III — Demais Profissionais da Saúde: R$ 209,10 (duzentos e nove reais e dez
centavos).
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
calo do Amarante -- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.532.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalDpmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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$ 3º Os plantões fixados nos incisos I, II e III terão seus valores dobrados, se
dados no período do Natal (dias 24 e 25 de dezembro), Reveillon (31 de dezembro e primeiro
de janeiro), Carnaval e Semana Santa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÃO GONÇALO DO AMARANTE-
CE, aos 11 dias do mês de dezembro de/2017.
FRANCISCO/|CLÁUDIO P! 4 PINHO
Prefeito Muni
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gençalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-máil:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.11.12/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1431/2017, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA NICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 11
dias do mês de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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