norma nº 1430/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1430/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1364/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas
atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso XIV do art. 6º da Lei Municipal Nº 1364/2016,
de 1º de abril de 2016.
Art. 2º - Fica alterado os incisos I e XV do art. 6º da Lei Municipal Nº
1364/2016, de 1º de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 - (...)
1 — Acompanhar o processamento dos processos de despesa na sua fase de
liquidação e pagamento;
(.us)
XV — O Secretário Municipal de Controladoria, Ouvidoria e Transparência do
Município, para consecução dos seus objetivos, atuará por iniciativa própria, por solicitação do
Chefe do Executivo e dos demais órgãos da Administração direta e indireta, por solicitação do
Poder Legislativo, em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer
cidadão e/ou entidades representativas da sociedade.
Art. 3º - Fica alterado o inciso I do art. 8º da Lei Municipal Nº 1364/2016, de 1º
de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
I - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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funcionários, servidores públicos, agentes políticos da administração direta e indireta do
Município de São Gonçalo do Amarante-CE, bem como as pessoas jurídicas contratadas pelo
referido Município, para prestação de serviço, e aquelas que exerçam funções paraestatais
mantidas com recursos públicos municipais.
Art, 4º - Fica alterado o inciso X do art. 8º da Lei Municipal Nº 1364/2016, de 19
de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
X — Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas
competências, a instauração de sindicância, inquéritos, comunicações e outras medidas
destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, perante o Ministério
Público, a Autoridade Policial ou ainda o Poder Judiciário, quando houver suspeita. ou mesmo
indícios de crime. ,
Art, 5º - Fica alterado o inciso VIII e revogado o inciso XIV do art. 9º da Lei
Municipal Nº 1364/2016, de 1º de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - (...)
VIII — Realizar atividades de auditorias especializadas, na forma do regulamento,
quando necessário;
XIV — Revogado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
fin GONÇALO DO AMARANTE-
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
CE, aos 11 dias do mês de dezembro de
FRANCISCO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.11.12/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1430/2017, aos 11 dias do mês de dezembro de 2017, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA
GIPAL DE SÃ GONÇALO DO AMARANTE, aos 11
dias do mês de dezembro de 2017.
FRANCI ÚDIO PINTO PINHO
feito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
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