norma nº 1401/2017

GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI NO 1401/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE À INCLUSÃO DE ATIVIDADES E |
CONTEÚDOS RELATIVOS Ã EDUCAÇÃO
FINANCEIRA E À CIDADANIA NO PLANO
| CURRICULAR DAS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO DA
REDE. PÚBLICA: MUNICIPAL DE ENSINO, DE são
GONÇALO D Do. AMARANTE - «E
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou
2 ele sanciona a seguinte Lei: .
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos relativos à
educação financeira e à cidadania no plano curricular das escolas de ensino básico da rede
pública municipal! de ensino.
8 1º As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira e à cidadania
constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, sendo contempladas como
tema transversal, assim como devem estar presentes nas diferentes disciplinas do
contexto escolar e serem desenvolvidas de forma interdisciplinar.
8 2º Poderão ser abordados, sem exclusão de outros pertinentes à temática, os
seguintes temas relativos à educação financeira:
1 — noções de economia monetária, fiscal e de capitais;
II — noções de planejamento financeiro;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06,920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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II — noções de empreendedorismo;
IV — princípios contábeis, especialmente débito e crédito;
V — função do dinheiro na sociedade;
VI — noções de sustentabilidade, desenvolvimento econômico versus impactos
ambientais;
VII — noções sobre Blocos Econômicos, Importações e Exportações, Produto
Interno Bruto (PIB), Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
8 3º Poderão ser abordados, sem exclusão de outros pertinentes à temática, os
seguintes temas relativos à cidadania:
1» democracia e república;
II — eleições e voto;
III — direitos e deveres do cidadão brasileiro insertos na Constituição Federal,
IV — combate a toda e qualquer forma de preconceito e discriminação;
V — educação de trânsito;
VI — alimentação e hábitos saudáveis;
VII — respeito aos idosos e às pessoas com deficiência;
VII — defesa do consumidor.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação
disponibilizarão, nas Conferências Municipais de Educação, espaço para debate, análise e
articulação das atividades e dos conteúdos relativos à educação financeira e à cidadania, a
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do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3313-4100 — CNPJ nº 07,533,656/0001-19 — CGF 06.920,237-0 E-mail:
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fim de inseri-los no documento-referência que será debatido na Conferência Nacional de
Educação — CONAE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃÓ GONÇALO DO AMARANTE/CE, aos 13 dias do
mês de março de 2017,
FRANCISC Í € DIC PINTO PINHO
Prefeito Municipal
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do Amarante — CE Fone/Fax; (85) 3315-4100 — CNP) nº 07,533.656/0001-19 — CGF 05,920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.13.03/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1401/2017, aos 13 dias do mês de março de 2017, nesta mesma
data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13
dias do mês de março de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 = CEP; 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533,656/0001-19 — CGE 06.920.237-0 E-mail:
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