norma nº 589/1998

^ P r c í e i t u r u frt u n i c i p a !
DE 00 DE ABRIL DF. 1998.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder
Subvenções Sociais à Associação dos
Moradores do Parque Violcle e dá outras
providências,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do
Amarante - CE. através da Prefeitura Municipal, autorizo a conceder Subvenções Sociais à
Associação dos Moradores do Parque Violete.
Parágrafo Único - O valor total das subvenções concedidas, não poderá
ultrapassar o limite anual de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Ari.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
abri l de 1998.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 06 de
RAIMUNDO NON/fJ» DA SILVA NETO
PREFEITOÍMUNIC1PAL
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182-FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 287/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
589/98, de 06 de abril de 1998, nesta date.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA L DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de abril do ano de 1998.
l,
RAIMUNDO NOJNATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipa l