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norma nº 1404/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1404 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1404/2017 : DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral
anual dos servidores públicos do
poder legislativo municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais de caráter efetivo Poder Legislativo
Municipal, que percebem remuneração superior a um salário mínimo, fica assegurada a
revisão geral anual de 6,43% (seis vírgula, quarenta e três por cento) sobre os
vencimentos em vigência, tendo como base o Indice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC.
Art. 2º, O salário mínimo do servidor público do Poder Legislativo Municipal, cujos
cargos estão discriminados no Anexo I, parte integrante desta Lei, passa a
corresponder ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), consoante
disposições da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 e do Decreto Presidenciável Nº
8.948, de 29 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a
R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 4º, O Poder Legislativo Municipal poderá realizar a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, por 06 (seis) meses, prorrogados por igual período, nos termos como
estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site:
http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.brí :
GOVERNO DE
SÃO GONCALO : x
f Fezendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais e financeiros a 1º de janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
do mês de abril do ano de 2017.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
htip:/Awww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONCALO
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.24.04/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1404/2017, aos 24 dias do mês de abril de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA
mês de abril de 2017.
CIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do
EITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcantara, nº 120 — CEP:
62.870-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.658/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
hitp:/Avww saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1404/2017
N QUADRO DE CARGOS EFETIVOS ,
DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARA
VENCIMENTOS
Agente Administrativo 6
Aumoxarife 1 1.912,95
Copeira E)
Lo Digitador 1
|. Monitor de Informática 1 Concurso, 1.776,53
Motorista 1 Concurso | R$ 1.844,63
Recepcionista 2 Concurso | R$ 1.912,95
mm a
Lo | Lo
7
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do
mês de abril do ano de 2017.
FRANCISCO C TO PINTO PINHO
reféito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
http:/Awww saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

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