← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1404/2017 : DE 24 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do poder legislativo municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Art. 1º. Aos servidores públicos municipais de caráter efetivo Poder Legislativo Municipal, que percebem remuneração superior a um salário mínimo, fica assegurada a revisão geral anual de 6,43% (seis vírgula, quarenta e três por cento) sobre os vencimentos em vigência, tendo como base o Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Art. 2º, O salário mínimo do servidor público do Poder Legislativo Municipal, cujos cargos estão discriminados no Anexo I, parte integrante desta Lei, passa a corresponder ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), consoante disposições da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 e do Decreto Presidenciável Nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016. Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos). Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário. Art. 4º, O Poder Legislativo Municipal poderá realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por 06 (seis) meses, prorrogados por igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.brí : GOVERNO DE SÃO GONCALO : x f Fezendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2016. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL do mês de abril do ano de 2017. SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: htip:/Awww. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONCALO Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.24.04/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1404/2017, aos 24 dias do mês de abril de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA mês de abril de 2017. CIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do EITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcantara, nº 120 — CEP: 62.870-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.658/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: hitp:/Avww saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 1404/2017 N QUADRO DE CARGOS EFETIVOS , DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARA VENCIMENTOS Agente Administrativo 6 Aumoxarife 1 1.912,95 Copeira E) Lo Digitador 1 |. Monitor de Informática 1 Concurso, 1.776,53 Motorista 1 Concurso | R$ 1.844,63 Recepcionista 2 Concurso | R$ 1.912,95 mm a Lo | Lo 7 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2017. FRANCISCO C TO PINTO PINHO reféito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http:/Awww saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :