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norma nº 1405/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CHAPÉU.
native_id753

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texto integral #

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à SÃO GONCALO
DOAMARANTE nene Caea
Fazendo Mais « Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LES NS 1405/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017,
Declara de utilidade pública
municipal a “Associação dos
dar
Moradores do Morro do Chapóu”,
A O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprevou E eu
nciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 49 -É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil derwmninaca
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CHAPE EU, com sede no Município de são
Goncalo do Amarante- CE
Amt Ze - sao os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a entidade;
ubstituir os fins constantes da estrutura ou deixar de cumprir as disposições estruturais:
r & sua denominação e, dentro do prazo de 99 c Noventa) dias, contados ua
no Registro Público, não comunicar a ocorrência 29 departamento competente de
saminis tração Pública Municipal. :
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data dei sua publicação, revogando a disposições
contrario.
E
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI AL DE
ct, mês de maio do ano de 2017,
SÃO GONCALO DO AMARANTE, aos 26 dias
CALMA PINTO PINHO
refeito Municipal
Deetaduva Minininal da Sã Se relrota Sprprant iecin Cagrá Ron lunta Alnâmiors ne fon. pra
32670-000 - São Gonçalo do Amarante .. CE Faria (85) 3315.4100 — CNPJ nº 97.533.656/0009-15 -
CiSF 05.920.287-0 Emei: prefeituremuntcipalOprnsga Som. br — Site:
dusnarant
GOVERNO DE
à SÃO GONCALO
DOAMARANTE
Fezendo Mols s Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
: Justificativa
Justificativa A Associação dos Moradores do Morro do Chapéu é uma entidade sem fins
lucrativos, integrante do Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza,
voltada a conscientização ambiental e ao incentivo da profissionalização sustentável do jovem.
Além de disponibilizar as dependências da associação para a realização de campanhas
de vacinação e quaisquer outras necessidades da municipalidade oferecemos a população local
outras atividades e projetos.
Entre nossos projetos já realizados se destacam a panfletagem informativa e o
recolhimento de óleo de cozinha usado para Usina de Beneficiamento de óleos da Caucaia,
evitando o despejo deste poluente nos mananciais da região, os cursos de Modelagem, Corte e
costura e Confeitaria, apoiados pelo STDS estadual (Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social).
Encontra-se em andamento o projeto UBCCV (Usina de Beneficiamento da casca de
Coco Verde) que tem como principais objetivos fomentar a preservação do meio ambiente
através do reaproveitamento da casca do coco verde e inserir as mulheres da comunidade no
ciclo da reciclagem do coco, gerando renda e eliminando focos de mosquitos.
Desta forma a AMMC vem trabalhando em benefício da comunidade local e por este
motivo julgamos indispensável a concessão do título de utilidade pública municipal, o que irá
fortalecer a relação entre a entidade e a prefeitura, favorecendo ambas as partes nos afazeres
sociais para o bem-estar da comunidade
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do
mês de maio do ano de 2017.
A
(Um
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO BINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcâniara, nº 120 - CEP
82.570-000 — São Gonçalo do Amarante — CE FonsiFex: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07,533.656/0001-19 —
: CSF 08.920,237-0 E-mail: preiaituramunicipalBpmsga. com.br — Site:
htto://nyw saononcalodoamerante ce.qov.br/ :
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GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DOAMARANTE
Fozendo Mais e Melhor
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“O $ero enição 1013 - 2116
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.26.05/2017
q
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
552/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MO
1495/2017, aos 26 dias do mês de maio de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL /DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do
mês de maio de 2017,
A p»
FRANCISCO CLÁUDZC PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Preforurs Municinal de São Goncalo do Amarante — Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, nº 420 - CEP
82.670-000 — São Gonçalo clo Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -. CNPJ nº 07.532.556/0091-19 —
' CGF 06.920.237-0 E-mail prefeituramunicipalGpmsga corn. br — Site:
D:/Aww saouoncaiodoamarante.ce.gov. br :

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