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norma nº 1407/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 648.180,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SAO GONCALO
DOAMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNIC PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI MO 1407/2017 DE 29 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao
vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município de São Goncalo do
Amarante, no valor de R$ 548.180,00 para
fins que indica e dá outras providâncias.
X
O PREFEITO MUNICIPAL DE são GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sancieno e promulgo a seguinte Lei:
Art, £0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$
&48,186,00 (seiscentos e quarenta oito mil e cento e oitenta rezis), consignando 30 Orçamento
de 2017, como a seguir discrimina:
8601 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.12,365,0046.1006- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO
ANTIL «
3.3.90.30.00- FONTE 019- MATARERIAL DE CONSUMO,......... areeecerreras R$ 137,472,00
4.4,90.52.00- FONTE 019- EQUIPAMENTOS E MATERIAL, PERMAMENTE R$ 363.708,00
20% — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, SOCIAL
003,08.243.0025,2.179....,. meme, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS
3.1,99.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... R$ 80.000,00- FONTE 024
R$ 40.000,00- FONTE 001
«R$ 3.000,00- FONTE 024
R$ 5.000,00- FONTE 001
3,3,90.30,00- MATERIAL DE CONSUMO, vis ereureiea sosontenrcoss 100 R$ 7.060,00- FONTE 024
R$ 1.000,00- FONTE 001
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS. seremos retro
Pretoitura Muninipal de São Goncalo do Amsrante — Estudo do Ceará RileAvete Alcêniara. nº 120 —- CES
82.670-00U - São (3oncaio do Amarante — CE Fonelrax: 138) 5515-4400 — CNPU nº 07,533.659/0001-18 +
CGF 08.920.237-0 E-mail: prefeitutamunicipaiç)pmsga. com.br - Site:
hity//mm sacgoncaloduamarante Ce, 90% 7º
GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ER TESÃO MUNICIPAL DE SÃO GO ,
3.3.90,36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA......R$ 5.000,00- FONTE 024
R$ 500,00- FONTE 001
3.3.90.39,00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, R$ 5.000,00- FONTE 024
R$ — 500,00-FONTE 001
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionacio no artigo primeiro desta Lei, serão
obtidos através de anulação parcial de dotação arçamentária arrecadação, conforme artigo 43 81º
inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
2501 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESSA CELL AFAL DE EDUCAÇÃO
0601.12.361.0046.1.004- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS DAS
UNIDADES ESCOLARES .
4.4,90.51.00- FONTE 019- OBRAS E INSTALAÇÕES. sister, R$ 100,009,00
9601.12,365.0046.1.005- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS DAS
UNIDADES DE ENSINO ENFANTIL
4.4.90.51,00- FONTE 019- OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 401.180,00
BS03 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SESI At AC AS DE ASSISTENCIA SOCIAL
0903.08,244.0025.2.096- APOIO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.36.00- FONTE 024- - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00
D903,08.244,0025- 2,099- IGD-pBF
3.3.90.36.00- FONTE 024- - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00
0903.08.244.0025,2.100- PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
3.1,90.04,00- FONTE 024- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 48.000,00
PONTE DL ii. rr renais, piererreneasteraraaa R$ 10.000,00
-1.90.13.00- FONTE 001- IC R$ 7.000,00
-3.90.30.00- FONTE 024- MATERIAL DE CONSUMG..... — R$ 9.000,00
-3.90.36.00- FONTE 024- - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 4.500,00
FONTE 00h... ORRTARCEE EEN UERIO PERO RPRRRDERERENDNENNDDEO ++ R$ 30.000,00
to La to
0903.08,244.0025.2,101- APOIO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
3.3.90.36,00- FONTE 024- - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 8.500,00
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Ra Ivete Alcântara, nº “20 - CEP
52.670-000 — são Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -. CNPJ nº 07.533.658/0001-19 —
CGF 06,920,237-0 E-mail prefeitiiramunicipalBpmsga.com,br - Site:
htto://mamm suogancalodoamarante.ce gov. br/ :
GOVERNO DE
é SÃO GONCALO
DO AMARANTE
Fozendo Mais e Melhor
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ESTAPO DO CEARÁ
o GOVERNO MUN ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 39 - A ação Constante do projeto de. que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA - Plano Plurianual
2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entraxá em vigor na data de sua jo;
licação, revogadas as disposições em contrário.
malo de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo da Amarante «-
52.870-000 — São (ongalo do Amarante —
CSF 06.820.237-0 E-m
hlipuiluvy saogencalodozmarante ce gov br:
Estado do Ceará Rua Ivere Alcântara, nº 120 - CEP
CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.556/0001-19 —
ail: prefelturamunicipalO pmsga. com.br — Site:
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Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
— GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO nº 002.29.05/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso x, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1407/2017, aos 29 dias do mês de maio de 2017, nesta mesma data,
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICHPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 30s 23 dias do
mês de maio de 2017.
(NH
/
FRANCISÇO gráúDIo PINTO PINHO
P ETO MUNICIPAL
Dreteiture Municinal de São Fongala do Amarante -. Eetado do Ceará Rua lvate Alcântara nº 420 «cep
82.670-000 -. são Gongalo do Amarante -. CE Fonaifax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 -.
CGF 08.920.237.0 E-mail: prefeituramui tpalpmega.com.br — Site:
CD orar SBogoncalotcamaranta cs gov, br! :
e rr eemremem

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