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norma nº 1408/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaPERMUTA DAS ÁREAS ABAIXO DESCRITAS ENTRE A SRA. ANA CECÍLIA ALCÂNTARA E SILVA E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE.
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GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
* Fazendo Mais & Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERN LS) MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1408/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
PERMUTA DAS ÁREAS ABAIXO DESCRITAS
ENTRE A SENHORA ANA CECÍLIA
ALCANTARA E SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, PARA O
FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Cêmata Municipal ds São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 16 - Autoriza 3 permuta da área de 2,233,00 m? de propriedade da senhora Ana Cecilia
Alcântara e Silva, sob a Matrícula nº 5. 374, situada na Av. Cel. Neco, zona Urbana do
Município. de São Gonçalo do Amarante, correspondente so trecho representado do ponto de
coordenadas georeferenciadas Vi Coord. Este 503397.1089, Coord. Norte 9600773.0488, V2
503356.8374, Coord Norte 9600781.2589, V3 Coord. Este 503362.8266, Coord. Norte
9600810.6549 e VáiCoord. Este 503403.0992 e Coord. Norte 9600802.4497, a ser permutado
com trecho do imóvel pertencente ao Município de São Gonçalo do Amarante, sob à Matrícuia
nº 4.041 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 2º OFÍCIO da
Comarca de São Gonçalo do Amarante, cujo trecho parte do ponto georeferenciado V1 Coord.
Este 503614.7295, Coord. Norte 9601088.3120, V2 Coord. Este 503630.6558, Coord Norte
9601084.0512, V3. Coord. Este 503620.5877, Coord. Norte 9601026.0040 e V4 Coord. Este
503601.6614 e Coord. Norte 9601030.2649, perfazendo a área de 1,154,30m2.
&rt. 2º - O imóvel; objeto da presente permuta de propriedade da senhora Ana Cecília, tem a
seguinte descrição, conforme planta e memorial descritivo em anexo, qua! seja, um terreno
situado na sede do;Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida Cel.
Neco Martins, de: forma regular, perfazendo uma área total de 1.233,00m?, cuja
demarcação se inicia no vértice V1, localizado na esquina da Avenida Cel. Neco Martins com a
Rua José Rocha com as seguintes medidas e confrontações:
ÃO NORTE (Lado, Esquerdo) partindo do vértice V3 com um ângulo inferno de 90º0'0”,
coordenadas UTM(Ê= 503362.8266, N=9600810.6549) em um segmento dg rata medindo de
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GOVERNO DE
Fazendo Mais & Melior
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
41,10m no sentido Oeste/Leste, chega-se ao vértice V4, extremando com terras de
propriedade de João; Soares Herculano;
ÃO SUL (Lado Direito) partindo do vértice Vi com ângulo interno de 90º0'0”, coordenadas
UTM(E=503397,1089, N=9600773.0488) em um segmento de reta medindo 41,10m no sentido
Leste/Oeste, chega-se ao vértice V2, extremando com a Rua José Rocha;
ÃO LESTE (Frente) partindo do vértice V4 com ângulo interno de 90º0'0”, coordenadas
UTM(E=503403. 0992, N=9600802.4497) em um segmento de reta medindo 30,00m no sentido
Norte/Sul, chega-se; ao vértice Vi, extremando com a Avenida Cel. Neco Martins;
AO OESTE (Fundos) partindo do vértice V2 com ângulo interno de 90º0'0”, coordenadas
“ UTM(E=503356.8374, N=9600781.2589) em um segmento de reta medindo 30,00m no sentido
Sul/Norte, chega-se ao vértice V3, extremando com a Rua Filomena Martins;
Art, 3º - O Imóvel pertencente ao Município de São Gonçalo do Amarante a ser permutado
com o primeiro tem:a seguinte descrição conforme planta e memorial descritivo em anexo, qual
seja, de um terreno:situado no lugar “LIBERDADE”, desta sede e Comarca, com frente para a
Rua Neném Cunha, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.154,30m?, cuja
demarcação se inigia no vértice Ví distando 50,00m no -sentido Leste/Oeste, chega à
confluência da Rua-Neném Cunha com Rua Professora Edite Mota, com as seguintes medidas e
confrontações:
AO NORTE (Frente) partindo do vértice Vi com um ângulo Interno de 90º0'0”, coordenadas
UTM(E=503614, 7295, N=9601088.3120) em um segmento de reta medindo de 19,40m no
sentido Oeste/Leste; chega-se ao V2, extremando com a Rua Neném Cunha;
AD LESTE (Lado Direito) partindo do vértice V2 com ângulo interno de 90º0'0”, coordenadas
UTM(E=503630,6558, N=9601084.0512) em um segmento de reta medindo 59,50m no sentido
Norte/Sul, chega- O vértice V3, exiremando com terras de propriedade de Ana Cecília
Alcântara:e Silva;
AG SUL (Fundos) partindo do vértice V3 com ângulo interno de 90º0'0”, coordenadas
UTM(E=503620. 5877, N=9601026.0040) em um segmento de reta medindo 19,40m no sentido
Leste/Oeste, chegas ao vértice V4, extremando com tertas de propriedade do Estado do
Ceará,
AO GESTE (Lado. Esquerdo) partindo do vértice V4 com êngulo interno de 90º0'0”,
coordenadas UTM(E=503601.6614, N=9601030.2649) em um segmento de reta medindo
59.50m no sentido. Sul/Norte, chega-se ao vériice Vi, extremando com parte remanejada de
propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Parágrafo único!.. O terreno de propriedade da Prefeitura tem um área total de
4,128,30,00m?2, sendo a permuta de apenas 1.154,30m?, ficando 2.975,00m? de área
remanescente, tudo conforme memorial descritivo em anexo.
âr, 4º « No caso de existência de benfeitorias no imóvel, a ser permutado, as
mesmas. se” incorpprárão ac. Patrimônio Público Municinal,
Prefeitura Munlelsal de São Gengsio do Amarante « Estado de Ceará Rua lvets Aleênigrá, nº 120 = CER;
62.670-000 — são Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3318-4100 — CNPJ nº 07,533,656/0001-18 —
CGF 06,920,237-: oe E-mail! prefeituramunicipalBpmega. com.br — Site;
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GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DO São Goneafo do oscar am busta
Fazendo Mals & Melhor
. ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 5º - A permuta de que trata esta Lei, processar-se-á de igual para igual, não cabendo ao
Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as
partes, de modo que as despesas cartorárias da permuta do imóvel correrão por conta dos
permutantes.
, Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data/de
a publicação.
Baço da Prefeitura Municipal de sã ce g Finte (CE), em 12 de junho de 2017.
H
/
tO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Preteitura Municipal de São Gonçalo de Amarenie - Estado do Ceará Rua Ivete Alcâniara, nº 120 = CEP:
82.870-G00 — São Gonçalo do Amarante - GE Fone/Fax: (85) 3315-4106 — CNPJ nº 07,533,656/0001-1 9-
“: CGF 08,920,237.0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br — Site:
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GOVERNO DE
ÃO GONGALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais é Melhor
ESTADO DO CEARÁ
RNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
co
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.12.06/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE são GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art, 28, Inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2090, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1408/2017, aos 12:dias do mês de junho de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFETTURA MUÁISIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12 dias de
mês de junho de 2017.
FRANCISCO CLAUDIO PINTO PENHO
RREFEITO MUNICIPAL
Brefeltura Mualelps! de São Bengala do Armaranta - Estado do Ceará Rua lvets Alcâniara, nº 120 = cer:
82,870-600 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533,958/0001-19 -
“* CGF 08.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalBpmsga.com.br — Site:
hier sacroncalodnamarante.ca.gau.br/ :

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