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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1411/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
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MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Amigos do Tempo de São Gonçalo do Amarante, no qual fica
autorizada a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante a conceder bolsa-auxílio mensal aos
Operadores de Pluviômetro.
Art. 2º - As bolsas-auxílio de que trata o art. 1º são fixadas no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
Art. 3º - As vagas disponíveis para Operadores de Pluviômetro são vinculadas aos equipamentos
disponibilizados pela FUNCEME.
Parágrafo Único — Para se habilitar ao recebimento da Bolsa-Auxílio, o Operador de Pluviômetro
deverá ser obrigatoriamente residente no Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar convênios, parcerias e/ou contratações,
cuja a finalidade seja promover a capacitação técnica daqueles que forem habilitados ao programa
objeto da presente legislação.
Art. 5º - Os recursos para cobertura das despesas previstas por esta Lei serão custeados com recursos
próprios do Município, consignadas no vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e
Rural.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo'do 7 du (CE), em 26 de junho de 2017.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE FonelFax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal) pmsga.com.br — Site:
http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.26.06/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1411/2017, aos 26 dias do mês de junho de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do
mês de junho de 2017.
FRANCISCO CLÁUDIÓ PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
82.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalG)pmsga.com.br — Site:
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