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norma nº 1412/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR DESEMPENHAR SERVIÇOS OU ATIVIDADES DE NATUREZA ESSENCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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O ALA,
GOVERNO DE F, e
: SÃO GONÇALO E4 FO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
. . Unicef.
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1412/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Pena
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados os contratos temporários de profissionais cujo desempenho laboral resulte
em atividades ou serviços considerados essenciais, a fim de atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, em conformidade ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na saúde
pública municipal.
Parágrafo Único: A prorrogação será por 30 (trinta) dias, podendo ser estendido por 01 (um) único e
igual período, como forma de se estabelecer período razoável destinado à finalizar o Processo Seletivo
nº 006/2017/SESA. .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de su ublicação, revogadas as disposições em contrário.
RN
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Va (CE), em 26 de junho de 2017.
)
FRANCISC CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeitó Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 —- CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante —- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 08.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site:
hito:/Amw.saoaoncalodoamarante.ce.gov.brí :
a SAS GOVERNO DE
o SÃO GONCALO
DO AMARANTE
Fazendo Mais e Melhor
Unicef.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.26.06/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1412/2017, aos 26 dias do mês de junho de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP
mês de junho de 2017.
E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP.
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site:
htto:/Mw.saoaoncalodoamarante.ce.gov.brí :

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