← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR DESEMPENHAR SERVIÇOS OU ATIVIDADES DE NATUREZA ESSENCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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O ALA, GOVERNO DE F, e : SÃO GONÇALO E4 FO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor . . Unicef. ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1412/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017. Pena O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados os contratos temporários de profissionais cujo desempenho laboral resulte em atividades ou serviços considerados essenciais, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na saúde pública municipal. Parágrafo Único: A prorrogação será por 30 (trinta) dias, podendo ser estendido por 01 (um) único e igual período, como forma de se estabelecer período razoável destinado à finalizar o Processo Seletivo nº 006/2017/SESA. . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de su ublicação, revogadas as disposições em contrário. RN Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Va (CE), em 26 de junho de 2017. ) FRANCISC CLÁUDIO PINTO PINHO Prefeitó Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 —- CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante —- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 08.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: hito:/Amw.saoaoncalodoamarante.ce.gov.brí : a SAS GOVERNO DE o SÃO GONCALO DO AMARANTE Fazendo Mais e Melhor Unicef. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.26.06/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1412/2017, aos 26 dias do mês de junho de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP mês de junho de 2017. E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP. 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site: htto:/Mw.saoaoncalodoamarante.ce.gov.brí :