← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II, TABELA SALARIAL DA LEI N. 971, DE 26/06/2009 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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ES nda GOVERNO DE Ei e + SÃO GONÇALO E $ DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor un icef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GON CALO DO AMARANTE LEI Nº 1413/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017. Altera o Anexo IL Tabela Salarial, da Leinº 971, de 26 de fevereiro de 2009 que trata do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art.10 - Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II a que se refere o artigo 9º da Lei de Nº 971/2009. Art. 2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II a que se refere o artigo 9º da Lei nº 971/2009 passa a vigorar conforme o anexo I, parte integrante dessa Lei, estabelecendo o reajuste de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre o salário base dos professores da rede pública municipa! de ensino, a ser implantado a partir de agosto de 2017. Parágrafo único - O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo incidirá sobre as vantagens e gratificações dos professures da rede pública municipal de ensino. Art. 3º - Para os professores que recebem o salário-base de nível médio, esses terão reajuste em junho de 2017 de 5,8% (cincy vírgula oito por cento), para equiparação ao piso salarial nacional, assegurando os seus efeitos financeiros a partir de janeiro do corrente ano. Parágrafo único - Em agosto do corrente ano, os professores que tratam O caput deste artigo, receberão um reajuste de 0,463% (zero vírgula quatrocentos e sessenta e três por cento) totalizando os 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), concedido aos professores da rede pública municipal de ensino. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão das dotações orçamentária próprias. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP; 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07.533.656/0001-19 CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmisga. com.br — Site: http://www. saogoncalcdoamarante. ce.gov.br/ : o Pa AS COVERNO DE EE. SÃO GONÇALO z $ J” DOAMARANTE >pats. , Fazendo Mais e Melhor . unicef ESTADO DO CEARÁ G OVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 5º - Ficam presente Lei na data de sua pro agosto de 2017. h revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a mu Igação, com previsão de efeitos financeiros a partir de Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site: http:/Amww. saogoncalodoamarante.ce gov bri ; % so Aby as Unicef ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE GOVERNO DE SÃO Fria Fazendo Mais e Melhor MUAy dava? EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.26.06/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1413/2017, aos 26 dias do mês de junho de 2017, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE, PAÇO DA PREFEITURA M L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de junho de 2017. FRANCISCO CLÁ O PINTO PINHO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: PrefeituramunicipalBpmsg> com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce gov bri TABELA SALARIAL 2017, COM REAJUSTE DE 6.29% GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG II - 20 H !V - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il O E EI 2.495,49 | 254539] 2.596,31] 2.648,23 1 2 43 774 | A 137810] 140566] 143376] 146244 1.713,48 1 2 3 4 1597,62| 162958] 166216] 169541] 1.729,32 1.825,17 1.903,31] 194749] 198644 Is do ds toa 5 0 a É | 1.965,44 | 221341] 225767) 2.302,83 1 2 E 1.852,68 1.829,12 1.926,91 1.965,44 — 3 [4 [5 7 5 c [o D | 212087] 217247] 221592] 226024 2.701,20 2.810,33 | GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG li - 40 H |V - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il 7 CLASSE 2 3. 1 4 105 6 7 Bs IJ 9 Jão 15 281131] 286/53] 292485| 298338] 304305) 310300] 316600] 2322030] 2.295,90 3.636,72 na 2 [3 4 HR E E 15 3.195,24] 3.259,15) 332433] 339082) 3.458,63 3.598,37) 3.670,34] 3.743,74 [4.246,07 6 í 2 4 7 Em 3.704,15 3.530,58 4.089,69] 417150] 425492] 434002] 442682] 1 1 2/1 Lo 4 1 E 8. E 10 4.259,74 | 4.304,98] 443185] 452049] 461089] 470310 2.89312| 499098) 5.090,75 5 4.791,72 4.887,55 15 —.M 12 13 14 15 5.192,62] 5.296,47] 540240] 551044 5.620,65 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG til- 20H iY- PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 8 9 11 14 15 | 132649) 135302 138007] 140765| 143584] 146455] 149383[ 152371 5 6 8 9 Wi Lu 12 1 13 4 15 1.338,73] 1.365,50] 139281] 142067] 144908] 147805] 150763) 153777] 156853] 159990] 163190] 166454] 169783] E PC RE 1. leis 29 11 ps | wu 15 140566] 143376] 146244] 149169] 152152) 155195 a 164695] 157989] 171348] 174776] 178271] 1818, [7 9 E 15 2 1 2 4 5 6 7 8 19 159763| 162958] 166216) 165541] 172932] 176301] 179918] 183517] 187187] 150931 2 4 sl 6 | 9 10 2 3: Di fo po A 1.274,98 1 12 713,48 1.818,36 ps | jm Joss | | 1.986,44 | 2.066,70 | 2.108,03] 12 14 15 2395,86 | 244378 [as 14 | 2.810,35 ] 2.701,22 2.755,24 2.302,83 12 2.348,88 Se. O [ GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG Ill - 40 H V-PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL | asse | à 3 las Bj 1] 8 To [ão [uTa ds Tau Tas [A | 2.309,56 240287] 2.450,94] 2.499,96 | 2.600,96 | 2.652,08] 270503] 276015] 281536] 287167] 2.929,10] 298767) 3.047,43 | Ls fa Ts po | 12 15 7 E E 1 2.898,17] 295612) 301526] 307555) 3.137,07 13 13 14 3.263,80 3.329,09 3.395,66 13 14 15 [2 | | 2.355,78 | [2 257349] 262496] 267746] 272101] 278562] 284134 3.199,81 | | / 1 2 zm 5 6 71h 8. 10 Mo c 275620 | 281131] 286753] 292488] 298338] 304305] 3.103,90] 3.166,00 [3.293,90] 3.359,78 3.495,51] 356542] 3.636,72] o 2 3 a 5 BA IA 10 11 3 [4 | TD 3.195,26] 325916) 332633] 330082) 345863] 352782] 359837] 3.670,34 381862] 3.894,98 4.052,36 | 4.133,40 | E IE E à E E E A E E E EE E TE um 3.853,61 400,50 | 408966] 417150] 425492] 434002] 442682] 255535] 460565] 469777] 479172] 88755 RR E E 3 E E A E E E E EE E O E [OF | 425980] 234489] 4.431,90 - A6IC9 | 470515] 479724) 489317] 499102] 505086] 519265] 529652] 540244] 551045] 5.620,70 REFERÊNCIA INICIAL CARGOS SÍMBOLO: s VENCIMENTOS Igual ao Professor de Ensino Fundamental Il 20h 1.155,79 [55 | Professor de Ensino Fundamental ! |- 20 h 1.378,10 [57 | |Regente de Ensino E» GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG IV - 40 K | - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL] interstício Horizontal 2% CLASSE i 21413 [a 1 A 1.154,78) 1.177,88 1.201,44 1.225,46 1.249,97 4 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG V - 40 H il REGENTE DE ENSINO interstício rerizenta! 25