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norma nº 1413/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1413 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaALTERA O ANEXO II, TABELA SALARIAL DA LEI N. 971, DE 26/06/2009 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GON CALO DO AMARANTE
LEI Nº 1413/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Altera o Anexo IL Tabela Salarial, da Leinº 971, de 26 de
fevereiro de 2009 que trata do Plano de Cargos e
Carreira e Remuneração do Magistério do Município de
São Gonçalo do Amarante/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. Art.10 - Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II a que se
refere o artigo 9º da Lei de Nº 971/2009.
Art. 2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II a que se refere o artigo 9º
da Lei nº 971/2009 passa a vigorar conforme o anexo I, parte integrante dessa Lei,
estabelecendo o reajuste de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre o salário base
dos professores da rede pública municipa! de ensino, a ser implantado a partir de agosto de
2017.
Parágrafo único - O percentual de reajuste concedido no caput deste
artigo incidirá sobre as vantagens e gratificações dos professures da rede pública municipal de
ensino.
Art. 3º - Para os professores que recebem o salário-base de nível médio,
esses terão reajuste em junho de 2017 de 5,8% (cincy vírgula oito por cento), para
equiparação ao piso salarial nacional, assegurando os seus efeitos financeiros a partir de
janeiro do corrente ano.
Parágrafo único - Em agosto do corrente ano, os professores que tratam
O caput deste artigo, receberão um reajuste de 0,463% (zero vírgula quatrocentos e sessenta e
três por cento) totalizando os 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), concedido aos
professores da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
das dotações orçamentária próprias.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP;
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 -- CNPJ nº 07.533.656/0001-19
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmisga. com.br — Site:
http://www. saogoncalcdoamarante. ce.gov.br/ :
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Art. 5º - Ficam
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agosto de 2017. h
revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a
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Igação, com previsão de efeitos financeiros a partir de
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga. com.br — Site:
http:/Amww. saogoncalodoamarante.ce gov bri ;
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.26.06/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº
1413/2017, aos 26 dias do mês de junho de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA M L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do
mês de junho de 2017.
FRANCISCO CLÁ O PINTO PINHO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP:
62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —
CGF 06.920.237-0 E-mail: PrefeituramunicipalBpmsg> com.br — Site:
http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce gov bri
TABELA SALARIAL 2017, COM REAJUSTE DE 6.29%
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG II - 20 H
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iY- PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
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REFERÊNCIA INICIAL
CARGOS SÍMBOLO:
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VENCIMENTOS
Igual ao Professor de Ensino Fundamental Il
20h 1.155,79
[55 | Professor de Ensino Fundamental ! |- 20 h 1.378,10
[57 | |Regente de Ensino
E»
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG IV - 40 K
| - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL]
interstício Horizontal 2%
CLASSE i 21413 [a 1
A 1.154,78) 1.177,88 1.201,44 1.225,46 1.249,97 4
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DO MAGISTÉRIOS - MAG V - 40 H
il REGENTE DE ENSINO
interstício rerizenta! 25

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