norma nº 1417/2017

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FAZENDO MAIS E MELHOR
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
04 DE SETEMBRO DE 2017.
LEI Nº 1417 12017,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de 421.459,04
(quatrocentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta nove reais e quatro centavos), para
atender as despesas na forma que indica a seguir:
15 01 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
- Dotação
Orçamentária
Descrição
15 01 | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
17
Saneamento
511
Saneamento Básico Rural
0003
Adequação de Esgotamento Sanitário
Ampliação e Adequação d
o Sistema Esgotamento do Croatá |
15 01 17 511 0003.1.047
E 4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte — 018
421.459,04
Fonte: 018 — Transferências de Convênios União/outros
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177,
V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação
orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1 964, a seguir:
1501 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1901 — SECREIARIA DU MEU ADOCO cl
Dotação
Orçamentária
1501
1501.154520007.1028
Descrição
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Construção e Reforma de Pavimentação em Pedra Tosca e em Piso
Intertravado
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte — 018 421.459,04
|
Total | 421.459,04
Fonte: 018- Transferências de Convênio União/Outros
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- SÃO GONÇALO
A DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GON ALO DO AMARANTE
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no
Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-
Se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal São Gonçalo do Amarante, em 04 de
Setembro de 2017.
FRANCISC cLáupro frwro PINHO
Prefei unicipal
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SÃO GONÇALO
q DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GON: ALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.04.09/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1417/2017, aos 04 dias
do mês de setembro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA embço du E MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 04 dias do mês de setembro de 01
FRANCISCO CLÁ TO PINTO PINHO
PREFE MUNICIPAL