norma nº 1418/2017

GOVERNO DE pri
SÃO GONÇALO +
DO AMARANTE º
FAZENDO MAIS E MELHOR
] unicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei nº 1418/2017
Faço saber que a
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
contidas na Lei Orgânica do Município,
de suas atribuições legais,
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe d
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para
indica a seguir:
12 DE SETEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
AMARANTE, no uso
sanciona a seguinte
da Seguridade Social no valor de
atender as despesas na forma que
09 01 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
09 01
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLV. SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0025
Assistência e Inclusão Social
09 01 08 243 0025.1.045
Implantação do Centro de Esporte para Futebol - ARENINHA
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.30.00.00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.42.00
Auxílios [ Fonte-001 | — 400.000,00
Fonte: 001 — Recursos Ordinários
09 01 —- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
09 01
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLV. SOCIAL
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0025
Assistência e Inclusão Social
09 01 08 243 0025.1.046 | Construção de Praça Mais Infância
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
| Investimentos
4.4.30.00.00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.42.00
Auxílios [ Fonte — 001 350.000,00,
Fonte: 001 — Recursos Ordinários
o Poder Executivo Municipal abrir
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177,
v, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação
orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1901 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Dotação Descrição
Orçamentária
1901 | SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
[1901.236910037.1041 Construção do Centro de Eventos
2,4.90.51.00 | Obras e Instalações + Fonte - 018 | 750.000,00 |
|
Total
Fonte: 018- Transferências de Convênio União/Outros
750.000,00
Art. 3º. Fica autorizada à inclusão das Ações criada pela presente Lei,
no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em 12 de
Setembro de 2017.
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ESTADO DO CEA
RA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.12.09 [2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere O art. 28, inciso x, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1418/2017, aos 12 dias
do mês de setembro de 2017, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA CIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 12 dias do mês de setembro de 2017.
FRANCISCO CLÁU PINTO PINHO
PRE MUNICIPAL